Ministério Público Eleitoral Flashcards
Recebida a denúncia de crime eleitoral, quais providências serão tomadas pelo juiz?
O juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.
A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quanto tempo após seu cancelamento?
Até dois anos de seu cancelamento.
Nos Estados, a quem compete exercer as funções de Procurador Regional Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral?
Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.
A atuação do Ministério Público perante os órgãos da Justiça Eleitoral ocorre somente ao longo do processo eleitoral?
Não. A atuação é permanente.
O que é o princípio da federalização do MPE?
É o princípio segundo o qual compete ao MPF, a princípio, a atribuição de oficiar junto à JE, uma vez que a JE é um ramo especializado da JF. Todavia, em razão das condições atuais e da quantidade de zonas eleitorais, tal princípio dá azo à ascensão do princípio da delegação.
O que é o princípio da delegação do MPE?
Em razão da dificuldade de cumprimento da federalização, delega-se aos membros dos MP estaduais a atribuição de oficiar junto aos juízos eleitorais de primeira instância. Tal princípio surge, portanto, como exceção ao princípio da federalização
O Ministério Público Eleitoral tem previsão constitucional?
Não. É previsto na LC 75/93 e, residualmente, no Código Eleitoral (arts. 18, 24 e 27).
