Princípios do Direito Eleitoral Flashcards
O princípio constitucional da anualidade/anterioridade da lei eleitoral repercute sobre decisões do TSE?
Sim, desde que tais decisões sejam relativas a casos concretos (i) decididos durante o processo eleitoral e (ii) que impliquem em alteração da jurisprudência consolidada da corte.
O princípio constitucional da anualidade/anterioridade da lei eleitoral repercute sobre resoluções do TSE?
Não. Tal princípio não incide sobre o poder regulamentar.
A renúncia do titular de cargo eletivo afasta a inelegibilidade de seus parentes?
Depende. Somente afasta a inelegibilidade se houver renúncia ainda no primeiro mandato, ou seja, em situação em que poderia concorrer ao segundo mandato.
Qual é a idade mínima para que alguém seja eleito senador?
35 anos.
A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos?
Sim. Os direitos políticos são suspensos automaticamente, permanecendo até o cumprimento integral da pena.
Quando a sentença criminal condenatória aplicar exclusivamente pena de multa, haverá suspensão dos direitos políticos?
Sim, conforme entendimento do TSE.
Caso o condenado criminalmente com força de trânsito em julgado tenha deferida a suspensão condicional da pena, a suspensão dos direitos políticos permanecerá?
Sim.
A vida pregressa do candidato pode ser considerada para efeito de inelegibilidade?
Sim, conforme art. 14, pár 9º da CF/88.
Qual o modelo de democracia adotado pelo Brasil?
Democracia semidireta (ou participativa).
A quem compete legislar sobre direito eleitoral?
Competência privativa da União.
O que é o princípio da imediaticidade do sufrágio?
Por meio de tal princípio se define que o voto deve resultar imediatamente da vontade do eleitor, sem intermediários.
A obrigatoriedade do voto é cláusula pétrea?
Não, somente o voto direto, secreto, universal e periódico.
Existe exceção à cláusula pétrea do voto direto?
Sim. A CF prevê que, em caso de vacância concomitante dos cargos de prefeito e vice-prefeito, governador e vice-governador ou presidente e vice-presidente, nos últimos dois anos de mandato, devem ser realizadas eleições indiretas para os cargos vagos, a fim de que sejam terminados os mandatos.
Diferencie as teorias do mandato representativo, mandato imperativo e mandato partidário.
- mandato representativo: o mandatário tem plena liberdade para exercer o mandato político;
- mandato imperativo: o povo é titular da soberania e, portanto, deve estabelecer limites à ação dos mandatários, sob pena de perder o mandato;
- mandato partidário: fundamentado na lógica da fidelidade partidária, em que o partido político é o verdadeiro dono do mandato.
O que é o princípio da lisura das eleições?
O princípio da lisura eleitoral é previsto pelo art. 23 da Lei Complementar n. 64/1990. Esse princípio está ligado à correção do procedimento eleitoral e busca evitar privilégios por parte de determinados candidatos.
“A lisura é exigível diante da necessidade de normalidade. Realizar algo com lisura é promovê-lo com clareza e correção. O princípio em questão é mencionado no art. 23 da LC nº 64/1990, e possibilita ao julgador um exame amplo das provas nas ações eleitorais, a fim de fazer prevalecer a verdade dos fatos e preservar a lisura das eleições, ou seja, seu correto procedimento, tendo em vista não só questões formais, como também materiais” (MACHADO, 2022).
As regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral?
Sim.
O que é o princípio do aproveitamento do voto?
Encontrado no art. 176 do Código Eleitoral. Diz respeito à valorização da soberania popular e está associado à abstenção do pronunciamento de nulidades sem prejuízo, materializando-se sobretudo no fato de que um voto dado a candidato inexistente, desde que permita a identificação do partido, deve ser validado como voto de legenda.
O que é o princípio da celeridade no Direito Eleitoral?
Encontrado no art. 5º da CF e no art. 97-A da Lei das Eleições. Garante a celeridade no processo eleitoral, notadamente em face da velocidade em que corre entre o registro das candidaturas até a diplomação. Aplica-se por meio de prazos recursais menores, por exemplo, bem como pela previsão de que o processo que possa resultar em perda do mandato eletivo corra em prazo máximo de 1 ano.
O que é o princípio da anualidade/anterioridade no Direito Eleitoral?
Encontrado no art. 16 da CF, determina que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.
Os crimes eleitorais são crimes políticos? A quem compete julgar e processar tais crimes?
Os crimes eleitorais são uma das espécies do gênero “crimes políticos”. Todavia, embora a CF/88 afirme que a justiça federal é competente para julgar os crimes políticos, caberá à justiça eleitoral julgar os crimes eleitorais.
Em caso de crimes conexos ou em continência, a Justiça Eleitoral sempre atrai para a sua competência o crime eleitoral e o não eleitoral?
Sempre não. Há um caso em que a doutrina diverge, prevalecendo o entendimento majoritário de que nos casos de crimes dolosos contra a vida conexos com crimes eleitorais, deve haver um desmembramento do processo, de modo que o crime eleitoral seja julgado pela Justiça Eleitoral e o crime doloso contra a vida seja julgado pelo Tribunal do Júri.
Há previsão de sanções penais a título de culpa no Código Eleitoral?
Não, somente são puníveis na modalidade dolosa.
As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral?
Não. CF/88, art 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e Direito Eleitoral;
