Organização da Justiça Eleitoral

Question 1

Para que cidadãos possam fazer parte do TSE, qual o grau de parentesco a ser observado?

Answer 1

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

Question 2

A vitaliciedade é assegurada aos juízes eleitorais?

Answer 2

Não, porquanto o mandato do juiz eleitoral é temporário.

Question 3

Um cidadão que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa poderá ser nomeado para compor o TSE?

Answer 3

Sim, desde que a empresa não seja beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública.

Question 4

Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?

Answer 4

• o Tribunal Superior Eleitoral;
• os Tribunais Regionais Eleitorais;
• os Juízes Eleitorais;
• as Juntas Eleitorais.

Question 5

Qual a composição do TSE?

Answer 5

Compor-se-á de 7 membros, escolhidos:

• mediante eleição, pelo voto secreto:
  
  • três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
  • dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
• por nomeação do Presidente da República:
  
  • dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

OBS: vê-se que NÃO há membros do Ministério Público na composição do TSE.

Question 6

Como se dará a escolha do presidente e do vice-presidente do TSE?

Answer 6

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF.

Question 7

Como se dará a escolha do Corregedor-Geral Eleitoral (TSE)?

Answer 7

Será eleito dentro os Ministros do STJ.

Question 8

Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais?

Answer 8

Sim. Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

Question 9

A quantidade de membros dos TREs pode ser alterada por proposta do TSE?

Answer 9

Segundo a FCC não é possível, uma vez que a CF já fixou o número de componentes dos TREs.

Question 10

O juiz eleitoral possui competência para responder a consultas sobre matéria eleitoral?

Answer 10

Não. Somente há previsão para o TSE e TREs.

Question 11

O que acontece ao eleitor que deixar de votar e não se justificar no prazo estabelecido em lei?

Answer 11

O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral no prazo de até 30 dias após as eleições, incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral, que irá variar de 3% a 10% sobre o salário mínimo da região.

Question 12

Qual a composição dos TREs?

Answer 12

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

• mediante eleição, pelo voto secreto:
  
  • de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
  • de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
  • de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
    
    • Exemplo: para o TRE-SP será um desembargador federal, já para o TRE-MS, será um juiz federal, já que a sede do TRF3 (SP e MS) é em SP.
• por nomeação, pelo Presidente da República:
  
  • de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
    
    • Segundo o STF, tais advogados devem possuir mais de 10 anos de atividade profissional.

Question 13

O cargo de corregedor eleitoral junto aos TREs deve ser ocupado somente por desembargador?

Answer 13

Não. Inexiste previsão específica, diferentemente do que ocorre com o TSE, a respeito de quem deva ocupar o cargo de corregedor eleitoral junto aos TREs, de modo que compete a cada um deles estabelecer as regras de escolha do cargo.

Question 14

A quem compete constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição?

Answer 14

Aos TREs.

Question 15

Pode o TRE requisitar força federal necessária ao cumprimento de suas próprias decisões?

Answer 15

Não. Compete privativamente ao TSE requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração.

Question 16

Quem poderá ser escolhido presidente e vice-presidente de TRE?

Answer 16

Desembargador do TJ.

Question 17

É possível que juiz sirva nos Tribunais Eleitorais ou como juiz eleitoral em circunscrição na qual haja candidato a cargo eletivo que seja seu parente?

Answer 17

Sim, desde que não seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau.

Question 18

A vedação de parentesco entre juiz e candidato na mesma circunscrição abrange qual período?

Answer 18

Desde a homologação da convenção partidária até a diplomação dos eleitos. Alcança ainda os feitos decorrentes do processo eleitoral como um todo.

Question 19

Por quanto tempo os juízes de direito poderão servir à Justiça Eleitoral?

Answer 19

Servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Question 20

A quem compete processar e julgar os vereadores pela prática de crimes eleitorais?

Answer 20

Compete aos juízes eleitorais.

Question 21

A quem compete processar e julgar os juízes eleitorais pela prática de crimes eleitorais?

Answer 21

Compete aos TREs.

Question 22

A quem compete processar e julgar os juízes do TSE e TRE pela prática de crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos?

Answer 22

Segundo a literalidade do Código Eleitoral, compete ao TSE.

Todavia, não tendo sido recepcionado pela CF/88 nessa parte, a competência para julgar os crimes eleitorais será:

• Do STF, no caso dos membros do TSE.
• Do STJ, no caso dos membros do TRE.

Question 23

A quem compete dividir a zona em seções eleitorais?

Answer 23

Aos juízes eleitorais.

Question 24

Quais decisões do TSE devem ser tomadas com a presença de todos os seus membros?

Answer 24

• interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição;
• cassação de registro de partidos políticos;
• recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

Question 25

O que são juntas eleitorais?

Answer 25

São órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por um juiz de direito, que presidirá a junta, e 2 a 4 cidadãos de reputação ilibada.

Question 26

O que compete às juntas eleitorais?

Answer 26

• apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
• resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
• expedir os boletins de apuração;
• expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Question 27

Todos os membros das juntas eleitorais são inamovíveis no exercício de suas funções?

Answer 27

Sim.

Question 28

São recorríveis as decisões do TSE?

Answer 28

Não, salvo as denegatórias de HC ou MS, bem como aquelas contra as quais caiba RExt para o STF.

Question 29

As consultas respondidas pela Justiça Eleitoral têm efeito vinculante?

Answer 29

Classicamente, não.
No entanto, com a mudança da LINDB, parece que sim.

LINDB.
“Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Question 30

Podem os juízes eleitorais, no exercício do poder de polícia, impor diretamente (de ofício) multas pecuniárias pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a lei?

Answer 30

Não. O poder de polícia deverá se restringir às providências necessárias para inibir práticas ilegais.

Question 31

A competência da Justiça Eleitoral se dá entre quais marcos?

Answer 31

Entre o alistamento e a diplomação (excepcionalmente será prorrogada para período posterior à diplomação nos casos em que podem ser propostas ações eleitorais, ou em casos de infidelidade partidária).

Question 32

Como se organiza a Justiça Eleitoral?

Answer 32

Se organiza em zonas eleitorais, as quais não correspondem necessariamente a um município.

As zonas se subdividem em seções eleitorais.

Question 33

Imagine que há crime comum, de competência da JF, conexo com crime eleitoral. No entanto, ficou reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime eleitoral.

Pergunta-se: a ação deverá se deslocar para a JF?

Answer 33

Não.

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.

STF

Question 34

Podem ser nomeados membros das juntas eleitorais os que pertencerem ao serviço eleitoral?

Answer 34

Não.

Art. 36, § 3º, CE - Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
(…)
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

Question 35

A quem compete indicar e nomear cidadãos de notória idoneidade para comporem a junta eleitoral?

Answer 35

Os membros das juntas eleitorais são:

• indicados pelo Presidente da Junta (juiz eleitoral); e
• nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, sessenta dias antes da eleição, depois de aprovados os nomes pelo órgão colegiado do TRE (art. 36, 1, do Código Eleitoral).