Organização da Justiça Eleitoral Flashcards
Para que cidadãos possam fazer parte do TSE, qual o grau de parentesco a ser observado?
Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
A vitaliciedade é assegurada aos juízes eleitorais?
Não, porquanto o mandato do juiz eleitoral é temporário.
Um cidadão que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa poderá ser nomeado para compor o TSE?
Sim, desde que a empresa não seja beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública.
Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?
- o Tribunal Superior Eleitoral;
- os Tribunais Regionais Eleitorais;
- os Juízes Eleitorais;
- as Juntas Eleitorais.
Qual a composição do TSE?
Compor-se-á de 7 membros, escolhidos:
- mediante eleição, pelo voto secreto:
- três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
- por nomeação do Presidente da República:
- dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
OBS: vê-se que NÃO há membros do Ministério Público na composição do TSE.
Como se dará a escolha do presidente e do vice-presidente do TSE?
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF.
Como se dará a escolha do Corregedor-Geral Eleitoral (TSE)?
Será eleito dentro os Ministros do STJ.
Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais?
Sim. Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
A quantidade de membros dos TREs pode ser alterada por proposta do TSE?
Segundo a FCC não é possível, uma vez que a CF já fixou o número de componentes dos TREs.
O juiz eleitoral possui competência para responder a consultas sobre matéria eleitoral?
Não. Somente há previsão para o TSE e TREs.
O que acontece ao eleitor que deixar de votar e não se justificar no prazo estabelecido em lei?
O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral no prazo de até 30 dias após as eleições, incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral, que irá variar de 3% a 10% sobre o salário mínimo da região.
Qual a composição dos TREs?
Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
- mediante eleição, pelo voto secreto:
- de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
- de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
- de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
- Exemplo: para o TRE-SP será um desembargador federal, já para o TRE-MS, será um juiz federal, já que a sede do TRF3 (SP e MS) é em SP.
- por nomeação, pelo Presidente da República:
- de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
- Segundo o STF, tais advogados devem possuir mais de 10 anos de atividade profissional.
- de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
O cargo de corregedor eleitoral junto aos TREs deve ser ocupado somente por desembargador?
Não. Inexiste previsão específica, diferentemente do que ocorre com o TSE, a respeito de quem deva ocupar o cargo de corregedor eleitoral junto aos TREs, de modo que compete a cada um deles estabelecer as regras de escolha do cargo.
A quem compete constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição?
Aos TREs.
Pode o TRE requisitar força federal necessária ao cumprimento de suas próprias decisões?
Não. Compete privativamente ao TSE requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração.
Quem poderá ser escolhido presidente e vice-presidente de TRE?
Desembargador do TJ.
É possível que juiz sirva nos Tribunais Eleitorais ou como juiz eleitoral em circunscrição na qual haja candidato a cargo eletivo que seja seu parente?
Sim, desde que não seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau.
A vedação de parentesco entre juiz e candidato na mesma circunscrição abrange qual período?
Desde a homologação da convenção partidária até a diplomação dos eleitos. Alcança ainda os feitos decorrentes do processo eleitoral como um todo.
Por quanto tempo os juízes de direito poderão servir à Justiça Eleitoral?
Servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
A quem compete processar e julgar os vereadores pela prática de crimes eleitorais?
Compete aos juízes eleitorais.
A quem compete processar e julgar os juízes eleitorais pela prática de crimes eleitorais?
Compete aos TREs.
A quem compete processar e julgar os juízes do TSE e TRE pela prática de crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos?
Segundo a literalidade do Código Eleitoral, compete ao TSE.
Todavia, não tendo sido recepcionado pela CF/88 nessa parte, a competência para julgar os crimes eleitorais será:
- Do STF, no caso dos membros do TSE.
- Do STJ, no caso dos membros do TRE.
A quem compete dividir a zona em seções eleitorais?
Aos juízes eleitorais.
Quais decisões do TSE devem ser tomadas com a presença de todos os seus membros?
- interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição;
- cassação de registro de partidos políticos;
- recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas.
O que são juntas eleitorais?
São órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por um juiz de direito, que presidirá a junta, e 2 a 4 cidadãos de reputação ilibada.
O que compete às juntas eleitorais?
- apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
- resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
- expedir os boletins de apuração;
- expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Todos os membros das juntas eleitorais são inamovíveis no exercício de suas funções?
Sim.
São recorríveis as decisões do TSE?
Não, salvo as denegatórias de HC ou MS, bem como aquelas contra as quais caiba RExt para o STF.
As consultas respondidas pela Justiça Eleitoral têm efeito vinculante?
Classicamente, não.
No entanto, com a mudança da LINDB, parece que sim.
LINDB.
“Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Podem os juízes eleitorais, no exercício do poder de polícia, impor diretamente (de ofício) multas pecuniárias pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a lei?
Não. O poder de polícia deverá se restringir às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
A competência da Justiça Eleitoral se dá entre quais marcos?
Entre o alistamento e a diplomação (excepcionalmente será prorrogada para período posterior à diplomação nos casos em que podem ser propostas ações eleitorais, ou em casos de infidelidade partidária).
Como se organiza a Justiça Eleitoral?
Se organiza em zonas eleitorais, as quais não correspondem necessariamente a um município.
As zonas se subdividem em seções eleitorais.
Imagine que há crime comum, de competência da JF, conexo com crime eleitoral. No entanto, ficou reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime eleitoral.
Pergunta-se: a ação deverá se deslocar para a JF?
Não.
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.
STF
Podem ser nomeados membros das juntas eleitorais os que pertencerem ao serviço eleitoral?
Não.
Art. 36, § 3º, CE - Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
(…)
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
A quem compete indicar e nomear cidadãos de notória idoneidade para comporem a junta eleitoral?
Os membros das juntas eleitorais são:
- indicados pelo Presidente da Junta (juiz eleitoral); e
- nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, sessenta dias antes da eleição, depois de aprovados os nomes pelo órgão colegiado do TRE (art. 36, 1, do Código Eleitoral).
