Ações Eleitorais

Question 1

Quais as hipóteses de cabimento da AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo)?

Answer 1

Tem como fundamento a prática de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral, o que gera vícios na obtenção do mandato, obrigando à cassação.

Question 2

As hipóteses de cabimento de AIME também abarcam abuso de poder político ou de autoridade?

Answer 2

Por si só não, segundo o TSE.

Desse modo, serão apreciadas apenas alegações de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

TODAVIA, será possível quando o abuso do poder político for entrelaçado com o poder econômico.

Question 3

Qual o rito da AIME?

Answer 3

A Resolução TSE 23.372 estabelece, em seu artigo 170, §1º, que o rito a ser observado é o mesmo da AIRC, que encontra previsão nas disposições da LC 64/90.

Question 4

Quem tem legitimidade para propor AIME, AIJE e AIRC? E o eleitor?

Answer 4

• MP Eleitoral
• Partido político
• coligação
• candidato

O eleitor, isoladamente, não tem legitimidade.

OBS: Ac.-TSE, de 19.12.2016, no AgR-REspe nº 26234 e, de 16.11.2016, no AgR-REspe nº 28954: eleitor não possui legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, mas pode apresentar notícia de inelegibilidade ao juiz competente.

Question 5

A AIME também tem o condão de declarar a inelegibilidade ou impor multa ao candidato?

Answer 5

• Não. Caso seja julgada procedente a AIME, a sentença tem por efeito apenas a desconstituição do mandato eletivo, não se cogitando da aplicabilidade de multa e da declaração de inelegibilidade.
  
  • Esse é o entendimento assentado pelo TSE (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 5158657 – Rel. Arnaldo Versiani – j. 01.03.2011.)
• Nada impede, todavia, segundo a doutrina, que a perda do mandato em virtude da AIME seja objeto de arguição para fins de inelegibilidade em futura ação própria.

Question 6

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo goza de ampla publicidade?

Answer 6

Não, porquanto tramitará em segredo de justiça, embora o julgamento tenha de ser público.

Question 7

Qual o prazo (e sua natureza) para interposição de AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo)?

Answer 7

O prazo decadencial é de 15 dias contados da diplomação do candidato.

Question 8

Há litisconsórcio passivo necessário nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato?

Answer 8

Sim, entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária (S. 38, TSE). Cabe anotar que o partido político não é litisconsorte passivo necessário, nesse caso, conforme S. 40 do TSE.

Question 9

Quais órgãos julgarão AIME?

Answer 9

• TSE: diplomados a Presidente e Vice-Presidente;
• TRE: diplomados a Governador e Vice, Senador e Deputados;
• Juiz eleitoral: diplomados a Prefeito e Vice e Vereador.

Question 10

O julgamento da AIME deve levar em consideração a potencialidade lesiva das condutas para afetar o equilíbrio da disputa?

Answer 10

SIM. Diferentemente da AIJE e da captação de sufrágio, na AIME exige-se análise da potencialidade lesiva, uma vez que o bem jurídico tutelado pela via da AIME é a legitimidade das eleições, e não a vontade do eleitor. (RESPE n. 39.974).

Question 11

A impugnação do registro de candidatura (AIRC), por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido?

Answer 11

Não.

Question 12

Em que hipótese o representante do Ministério Público não poderá impugnar o registro de candidato (AIRC), estritamente de acordo com literalidade da LC 64/90? Explique.

Answer 12

Não poderá apresentar AIRC o representante do MP que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

Todavia, em 1993 (ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei das Inelegibilidades), a edição da Lei Complementar alterou o prazo do impedimento do membro do Ministério Público para 2 anos.

Question 13

A representação por captação ilícita de sufrágio abrange os atos praticados em qual período?

Answer 13

Somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.

Question 14

Até que momento poderá ser ajuizada a representação por captação ilícita de sufrágio?

Answer 14

Até a data da diplomação.

Question 15

Qual o prazo do impedimento do membro do Ministério Público ao exercício de funções eleitorais?

Answer 15

A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.

Question 16

Quais os objetivos da AIRC (Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura)?

Answer 16

O intuito é obter o indeferimento do pedido de registro de candidatura de candidatos inelegíveis, ou daqueles que não possuam condições de elegibilidade até o momento do registro.

Desta feita, se for constituída supervenientemente - ou seja, após o registro - a ocorrência de alguma inelegibilidade, tanto infraconstitucional quanto constitucional, ou a falta de alguma condição de elegibilidade (que é constitucional por natureza), a via adequada é o Recurso Contra Expedição do Diploma (RCED).

Question 17

Qual o prazo de interposição da AIRC?

Answer 17

A AIRC pode ser interposta em até 5 dias da data da publicação do edital contendo o nome dos candidatos que efetuaram pedido de registro de candidatura.

Deve-se anotar que as inelegibilidades constitucionais e as condições de elegibilidade supervenientes (ou seja, surgidas após o registro), por terem condão constitucional e não se sujeitarem, portanto, à preclusão, podem ser arguidas após o prazo para o ajuizamento da AIRC, desta feita mediante interposição de RCED.

Question 18

Quais órgãos julgarão AIRC?

Answer 18

Por se tratar da hipótese de arguição de inelegibilidade prevista no art. 2º, p.u., da LC 64/90, cujo rito é aplicável à AIRC e AIME:

• TSE: candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
• TRE: candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
• Juízes Eleitorais: quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Question 19

Como se dá o prazo de contestação na AIRC?

Answer 19

A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la.

Question 20

Qual é o prazo para apresentação de alegações finais na AIRC?

Answer 20

O prazo será comum às partes e será de 5 dias.

Question 21

O partido, candidato ou coligação que não ajuizou a AIRC tem legitimidade para recorrer da sentença?

Answer 21

Não, salvo se tratar de matéria constitucional.

Question 22

Qual o objetivo da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e quais as consequências aplicáveis em caso de procedência da ação?

Answer 22

Art. 22 da LC 64/90:

• A AIJE visa combater o abuso do poder econômico/político de candidatos, agremiações partidárias, coligações, alcançando também autoridades e pessoas que participem do ilícito.
• Julgada procedente, produz a cassação do registro de candidatura ou do diploma, além de inelegibilidade por 8 (oito) anos (diferentemente da AIME). Ademais, haverá remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.

Question 23

Quem julgará ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)?

Answer 23

• TSE (Corregedor Geral Eleitoral): candidatos a Presidente e Vice;
• TRE (Corregedor Regional Eleitoral): candidatos a governador e vice, senador e deputados;
• Juiz eleitoral: candidatos a prefeito, vice e vereador.

Question 24

Qual o prazo de interposição da AIJE?

Answer 24

• Quanto ao termo inicial há divergência. A doutrina majoritária entende que o termo inicial é o registro das candidaturas. O TSE, no entanto, entende que é possível ajuizar antes mesmo de iniciado o período eleitoral.
• Quanto ao termo final, todavia, entende-se que será a data da diplomação.

Question 25

A AIJE exige demonstração da potencialidade da conduta como condição necessária para aplicação da sanção de inelegibilidade?

Answer 25

Não. Não mais se exige, para o reconhecimento da prática abusiva, que fique comprovado que a conduta tenha efetivamente desequilibrado o pleito ou que seria exigível a prova da potencialidade, tanto assim o é que a LC 64/90, com a alteração advinda pela LC 135/2010, passou a dispor: ‘Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam’.

Question 26

A ação de investigação judicial eleitoral é adequada para apuração de captação ilícita de sufrágio?

Answer 26

Sim, porquanto há remissão expressa ao rito da AIJE no dispositivo que trata da captação de sufrágio.

*Lei n. 9.504/1997, art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. *

Question 27

Para a configuração da captação ilícita de recursos, é necessária a demonstração da má-fé?

Answer 27

Não. Basta que seja comprovada a relevância jurídica dos atos praticados pelo candidato em face do pleito eleitoral, independente se o candidato agiu de boa ou má-fé ou se as fontes são lícitas ou ilícitas.

Question 28

Qual conduta caracteriza a captação ilícita de sufrágio?

Answer 28

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Question 29

É necessária a potencialidade da conduta para alterar o resultado das eleições a fim de que seja caracterizada a captação ilícita de sufrágio?

Answer 29

Não. Ademais, sequer é necessário que haja pedido explícito de voto, mas apenas a demonstração do dolo consistente no especial fim de agir.

Question 30

Para que um candidato seja sancionado pela captação ilícita de sufrágio, é exigida sua participação direta no ato de corrupção?

Answer 30

Não. É dispensável a prova de participação direta, desde que haja anuência.
Ou seja, deve-se comprovar:

• participação; OU
• anuência

Question 31

Terceiro não candidato pode integrar o polo passivo de ação por captação ilícita de sufrágio?

Answer 31

Não, segundo o TSE.

1. Embora o ato ilícito possa ser levado a efeito por terceiro não candidato, esse não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997. Precedentes.

[…] (TSE - REspEl: 55136201660800000018 IRUPI - ES, Relator: Min. Edson Fachin, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 200, Data 06/10/2020)

Question 32

Qual a natureza jurídica do recurso contra expedição de diplomação?

Answer 32

Conforme o TSE, trata-se de ação constitutiva negativa do ato administrativo da diplomação.

Question 33

Em que período os feitos eleitorais terão prioridade para participação do MP e dos juízes de todas as Justiças e instâncias?

Answer 33

Entre o período de registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

Question 34

Qual a finalidade da representação para a apuração de arrecadação e gastos ilícitos? Qual o prazo para interposição?

Answer 34

• Visa apurar condutas em desacordo com a Lei das Eleições relativas à arrecadação e gastos de recursos;
• Prazo de 15 dias da diplomação;

Question 35

A ação rescisória eleitoral é cabível contra quais decisões? Qual seu prazo de interposição?

Answer 35

É cabível no TSE, contra suas próprias decisões, no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar do trânsito em julgado, e tem cognição restrita às hipóteses de inelegibilidade.

Question 36

É possível a concessão de tutela antecipada em ação rescisória eleitoral?

Answer 36

Em regra, não. Somente é possível nas situações teratológicas, que venham a causar dano grave e evidente, de difícil reparação, ou em situações que possam vir a comprometer o processo eleitoral como um todo.

Question 37

Quais as sanções aplicáveis ao candidato que pratica captação ilícita de sufrágio? Há declaração de inelegibilidade?

Answer 37

Cassação do registro ou diploma e multa.

Há autores que afirmam que a declaração de inelegibilidade apenas se perfaz possível, na representação por captação ilícita de sufrágio, se houver a cassação do registro ou do diploma, nos moldes do art. 1º, I, j, LC 64/90 (JOSÉ JAIRO GOMES).

Question 38

O que acarretará a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário?

Answer 38

Acarretará a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados (Código Eleitoral, art. 224, § 3º).

Question 39

Entre AIME e AIJE é possível haver litispendência e coisa julgada?

Answer 39

Sim. Segundo o TSE, em posicionamento recente, a litispendência entre feitos eleitorais pode ser reconhecida quando há identidade da relação jurídica-base das demandas, não sendo possível afirmar aprioristicamente e de forma generalizada a impossibilidade de sua ocorrência. (TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 348, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 233, Data 10/12/2015, Página 127)

Question 40

Quais as três hipóteses de cabimento de Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED)? Qual o objetivo da ação?

Answer 40

• inelegibilidade infraconstitucional superveniente
• inelegibilidade de natureza constitucional;
• falta de condição de elegibilidade.

O objetivo é a cassação do diploma do candidato eleito com fundamento em uma das hipóteses acima aludidas.

Question 41

Qual o prazo para interposição de RCED?

Answer 41

Deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação (o qual será estabelecido em Calendário Eleitoral expedido pelo TSE).

É importante observar que é a partir desta que se conta o prazo. E esse marco não se altera, se a diplomação for realizada em momento anterior, sendo, ainda, irrelevante a data real da expedição do diploma.

Question 42

Quais os órgãos competentes para julgar RCED? Tais órgãos serão os mesmos para os quais a interposição do RCED será endereçada?

Answer 42

• TSE: eleições federais ou estaduais
  
  • À exceção das eleições presidenciais - caso em que o RCED será endereçado direto para o TSE -, o RCED será interposto perante o TRE, onde não haverá juízo de admissibilidade e somente haverá a citação e o recebimento das contrarrazões, com posterior remessa ao TSE.
• TRE: eleições municipais
  
  • O RCED será interposto perante o juiz que presidir a Junta Eleitoral, onde somente haverá a citação e o recebimento das contrarrazões, com posterior remessa ao TRE.

Question 43

Quem são os legitimados a propor RCED?

Answer 43

MPE, bem como partidos, candidatos e coligações que tenham concorrido ao pleito. O TSE entende, ainda, que somente candidato que possa ser diretamente beneficiado pelo provimento do RCD tem legitimidade para a propositura.

Question 44

Explique a polêmica a respeito do art. 262, § 2º, do Código Eleitoral, que aduz:

“A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos”.

Answer 44

Segundo a doutrina - notadamente José Jairo Gomes -, trata-se de previsão teratológica e absurda, uma vez que a inelegibilidade superveniente é justamente a que decorre após a formalização do pedido de registro e a data do pleito. Se ela “ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos”, não será superveniente, porque já existirá na fase de formalização dos registros de candidatura. Trata-se, portanto, de disposição ilógica e equivocada à luz do sistema legal eleitoral.

Question 45

A ausência de efetiva desincompatibilização do serviço público configura inelegibilidade superveniente apurável em sede de recurso contra expedição de diploma?

Answer 45

Sim.

Ac.-TSE, de 5.12.2019, no AgR-AI nº 1976: “A ausência de desincompatibilização de fato do serviço público configura inelegibilidade superveniente apurável em sede de recurso contra expedição de diploma”.

Question 46

As inelegibilidades infraconstitucionais constituídas antes do pedido de registro de candidatura devem ser suscitadas por qual ação eleitoral?

Answer 46

A ação adequada é AIRC, e não RCED, cujo manejo requer que a inelegibilidade exsurja entre a data do registro de candidatura e a data do pleito.

“As inelegibilidades infraconstitucionais constituídas antes do pedido de registro não podem ser suscitadas em RCED, porquanto a sede própria é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob pena de preclusão”.

(Ac de 2.6.2015 no AI 3037, rel. Min. Luiz Fux.)

Question 47

Diz-se que a inelegibilidade superveniente de natureza constitucional não preclui. Isso significa, então, que caso surja uma inelegibilidade mesmo após o pleito eleitoral, terá esta efeito retroativo?

Answer 47

Não.

Segundo José Jairo Gomes, não se qualifica como superveniente inelegibilidade cujos elementos constitutivos se perfaçam após o dia das eleições. Nessa hipótese, ela só gera efeitos em eleições futuras, sendo impróprio se cogitar de sua retroatividade com vistas a alcançar pleito já realizado. Isso porque, no dia em que o direito fundamental de sufrágio é exercido, o candidato era elegível.

No mesmo sentido a Súmula TSE nº 47:

“A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito”.

Question 48

O art. 2º, p.u., da LC 64/90 define genericamente as competências para as “arguições de inelegibilidade”, in verbis:

• “I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;*
• II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;*
• III – os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.”*

Sabe-se que tanto a AIRC quanto a RCED podem ter por objeto a inelegibilidade do candidato. Todavia não há previsão de julgamento do RCED por juiz eleitoral, mas apenas por TSE e TRE. Por que? Explique.

Answer 48

A despeito da previsão genérica do art. 2º, p.u., da LC 64/90 ao definir a competência para as “arguições de inelegibilidade”, entende-se que a figura da arguição de inelegibilidade não existe quando ajuizada após o término do prazo de impugnação ao pedido de registro, de modo que eventual inelegibilidade superveniente ao registro deve ser alegada e apreciada em recurso contra diplomação (TSE, AG 2770/SP, Rel. Fernando Neves da Silva, 22.05.2001).

Desse modo, entende-se que a referência do art. 2º, p.u., da LC 64/90 somente se afigura à Ação de Impugnação de Registro de Candidatua (AIRC) e à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), bem como à competência dos órgãos judiciais para apreciação dos pedidos de registro de candidatura - caso em que também poderá haver, de ofício, o reconhecimento de causas de inelegibilidade ou ausência de condições de elegebilidade.

Question 49

Como devem ser considerados os votos atribuídos a candidato que perdeu o diploma decorrente de ilícito eleitoral? E se não for em decorrência de ilícito eleitoral?

Answer 49

• Sem ilícito eleitoral -> devem ser contados a favor do partido político
• Com ilícito eleitoral -> devem ser considerados nulos, com retoralização da votação proporcional (quando for o caso)

Question 50

Acerca da propaganda eleitoral irregular, o que o TSE entende como requisitos para configuração do abuso de poder?

Answer 50

Comprovação do desvirtuamento da propaganda com o correspondente benefício do candidato, aliado à gravidade dos fatos.

Question 51

É possível que se prove ilícito eleitoral apto a ensejar perda de mandato com base apenas em prova testemunhal?

Answer 51

Sim. Vejamos:

O art. 368-A, do CE, prevê:

A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.

O que se proíbe é que haja perda de mandato com fulcro em prova testemunhal singular, única. Todavia, havendo várias testemunhas, legítimas e uníssonas, é possível que se prove ilícito eleitoral apto a ensejar perda de mandato com base apenas em prova testemunhal.

(TSERecurso Especial Eleitoral nº 72128, Acórdão, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 29/03/2019, Página 65-66)

Question 52

Um candidato aborda um eleitor oferecendo dinheiro para a compra de voto, porém, antes da transação ser concluída, a polícia chega e interrompe a negociação.

Houve captação ilícita de sufrágio?

Answer 52

Não. O TSE tem entendimento firmado no sentido de que, para que se incida o art. 41-A da Lei das Eleições, é necessário que a conduta de captação ilícita de sufrágio efetivamente se consuma:

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. APREENSÃO DO MATERIAL INDICATIVO DA PRÁTICA ILÍCITA.
CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.1. A potencialidade lesiva da conduta, necessária em sede de AIME, não foi aferida pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade. 3. A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas. Precedentes. 4. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta. 5. Recursos especiais providos.

(TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 958285418, Acórdão, Relator(a) Min. Marcelo Ribeiro, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 23, Tomo 4, Data 04/10/2011, Página 11)