Disposições finais da lei 9.504 (arts. 90 a 105) Flashcards
1
Q
Qual o limite de pessoal que os candidatos e partidos políticos podem utilizar para trabalhar nas atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais?
A
No caso de candidato a prefeito, em municípios com até 30.000 eleitores, poderão ser utilizados até 1% do número de eleitores de tal município.
No caso de eleições para senador e presidente da república, serão utilizados como limites os valores relativos ao município com maior eleitorado no Estado respectivo.
Até 30.000 eleitores = 1% do eleitorado;
Acima de 30.000 eleitores = 1% do eleitorado + 1 militante a cada 1.000 eleitores.
2
Q
Qual o prazo para defesa em reclamação ou representação por descumprimento da Lei Eleitoral?
A
48 horas.
