Reclamação Flashcards
1
Q
Cabe reclamação quando não esgotadas as instâncias ordinárias?
A
Em regra não
Exigência art. 988, § 5º, II, do CPC/2015:
STF tem relativizado essas exigência quando:
Risco perecimento direito
Para corrigir má aplicação de tese da repercussão geral
Ex: caso bonificação nota Enem para egressos de escolas públicas do município para ingresso curso medicina
STF. 1ª Turma. Rcl 65.976/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 21/05/2024 (Info 1138).
