Impedimentos do Juízo Flashcards
1
Q
Há impedimento do juiz quando figure como parte no processo cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge ou parente, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório?
A
- CPC art 144 prevê esse impedimento
- STF declarou inconstitucional
- hipóteses de exceção de impdimetno devem ser aferidas objetivamente
- regra do art 144 CPC depende de informações de terceitos (lista de clientes de escritório de advocacia)
- prática: verificar se a parte já esteve, em algum momento, representada por patrono nessa situação
- pode ser usada como estratérgia para escolher os julgadores
- contrria princípio juiz natural (CF art 5º)
- CPC já tem regra que garante a imparcialidade: juiz impedido quando:
- conjuge, paretne até 3º grau estiver no processo ou do mesmo escritório de advocacia do patrono que atua no processo
É inconstitucional — por violar os princípios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade — o inciso VIII do art. 144 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece que o magistrado está impedido de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, ainda que essa mesma parte seja representada por advogado de escritório diverso.
STF. Plenário. ADI 5953/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/8/2023 (Info 1104).
