Mandado De Seg

Answer 1

STJ si,mas

1. Hierarquia entre autoridade apontada e a real autoridade coatora
2. Autoridade apontada defenda o mérito do ato
3. A real autoridade coatora não cause alteração da competência do juízo

Question 2

O impetrante pode emendar a petição inicial para corrigir a autoridade coatora do mandado de segurança?

Answer 2

O STJ entende que sim desde que a alteração da autoridade coatora não implique no deslocamento de competência do juízo

Question 3

qual recurso cabível contra acórdão que denega mandado de segurança?

Answer 3

• RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (art. 105, II, “b”, da CF/88)
• interposição de outro recurso (ex: especial) é erro grosseiro - ñ cabe fungibilidade
• mesmo se for contra acórdão que fixa tese IRDR, cujo processo de origem é um mandado de segurança

STJ. 1ª Seção.AgInt no REsp 2.056.198-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 9/10/2024 (Info 832).

Question 4

é cabível mandado de segurança contra decisão de Turma Recursal de Juizados?

Answer 4

• sim, somente se for para discutir competência
• Quem julga o mandado é o Tribunal