JUIZADOS Flashcards
Os dispositivos do CPC que tratam sobre ação rescisória decorrente de lei decladara inconstitucional pelo STF, tem aplicação no âmbito dos juizados especiais, para decisões transitada em julgado?
juizados veda\controle const caráter nacional\papel guardiao\forca normativa\sangria cofres\antes imp cump sent\depois petição prazo rescisória
m. STF
- lei dos juizados especiais veda ação rescisória
- decisão STF em controle constitucionalidade são de caráter nacional, para todas instâncias
- papel STF guardião lei maior
- Se decisão transitada em julgado descumpriu precedente do STF: cabe alegação de inexigibilidade do título executivo judicial
- Decisão transitada em julgado apos o pronunciamento STF: pode rescindir o título. Segurança jurídica e harmonia à interpretação constitucional. Proteção força normativa CF.
- para sustar sangria cofres públicos, inadmissível frente à crescente preocupação fiscal e orçamentária
- por simples petição, no prazo equivalente ao da ação rescisória
2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em “aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição” quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;
3) O art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo:
(i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou
(ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.
STF. Plenário. RE 586.068/PR, Rel. Min. Rosa Weber, redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 100) (Info 1116).
