Honorários, Juros, Custas

Question 1

Quando é devida a fixação de honorários por equidade?

Answer 1

Quando:
1) não for possível a aplicação da regra geral (10 a 20% valor da causa/proveito econômico/valor da condenação)
ou
2) inestimável ou irrisório o valor da causa
(art.85, p. 2º, CPC)

Question 2

Okk
Autor pode pedir alteração do valor indicado na inicial, após o julgamento de procedência do pedido, a fim de aumentar honorários?

Answer 2

NÃO (STJ)

• princípio da boa-fé processual
• esperou ter certeza da vitória
• se valer da própria torpeza
• comprotamento contraditório nos próprios autos

Question 3

É possível ficar os honorários por equidade quando acolhida exceção de pre executividade que excluiu um dos executados da causa?

Answer 3

STJ não

Não houve condenação mas pode ser sobre o PROVEITO ECONÔMICO

proveito econômico = VALOR TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA

POTENCIAL DANOSO que a execução teria na vida do executado

SESe devedores SOLIDÁRIO, proveito econômico vai ser DIVIDIDO entre eles

Se há 3 devedores prov econômico de um é um terço porque ainda que lhe possa ser cobrado pelo total da dívida ele tem direito a cobrar dos outros devedores em AÇÃO DE REGRESSO

Question 4

pode haver majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação?

Answer 4

• STJ NÃO
• ainda que o recurso seja desprovido ou não conhecido
• **VENCEDOR NA AÇÃO NÃO FOI CONDENADO AO PAGTO ANTERIOR **de honorários sucumbenciais
• CPC: tribunal **MAJORARÁ **os honorários fixados ANTERIORMENTE
• requisitos cumulativs p/ majoração:
  1. vigência novo CPC
  2. recurso desprovido ou não foi integralmente conhecido
  3. houve condenação sucumbência na origem

    São incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação.
   É indevida a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido.  STJ. Corte Especial. EAREsp 1.847.842-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/9/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária).

TETO para fixação de honorários:

PARTICULARES: 20%
FAZENDA PÚBLICA: 3% A 20%

Sucumbência recursal não se aplica no 1º grau: § 11 art 85 do CPC fala em “tribunais”

Remunerar trabalho do advogado

Desestimular interposição de recurso

Question 5

Okk
O QUE É O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE?

Answer 5

SUCUMBÊNCIA:
- atribui a responsabilidade pelo pagto de honorários advocatícios à parte vencida na causa
- previsto art. 85, caput

CAUSALIDADE
- responsabiliza quem deu causa à lide
- deve responder pelas despesas daí decorrentes

Question 6

estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, quem deve pagar os honrários sucumbenciais do adv do autor e do réu?

Answer 6

• sucumbencia recíproca cada parte deve pagar honorários do advogado da parte contrária
  – Autor paga honroários do adv do réu
  – Réu paga os honorários do adv do Autor
• sucumbencia recíproca: não pode determinar que cada parte arque com honorários do seu próprio adv
• CPC proíbe compensação indireta de honorários no caso de sucumbercia parcial (Art. 85 (…) § 14 CPC)
• CPC determina distribuição proporcional de despesas na cubumbencia parcial (art. 86)
• superada a Súmula 306 do STJ (que permitia compensação)
• no caso de honorários sucumbenciais: relação jurídica é entre parte sucumbente e o adv da parte contrária (adv vai receber da outra parte)
• entendimento contrário:
  a) leva conflito de interesses do adv e seu cliente no caso de se buscar gratuidade de justiça
  b) quando sucumbencia recíproca não é igualitária (ex: 80% pra um e 20% outro) parte que menos sucumbiu no processo teria que arcar com parcela maior dos honorários de sucumbencia)

Question 7

1. Qual o indexador devido de juros de mora e correção monetária envolvendo condenações da fazenda em MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA (CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM GERAL / SERVIDORES PÚBLICOS / EMPREGADOS PÚBLICOS / BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS)?
2. fazenda pode pedir alteração dos índices de título executivo judicial transitado em julgado, na fase de execução?

Answer 7

juros poupança após julho/94\correção IPCA

JUROS DE MORA:
índices oficiais da poupança
(a partir de julho/2009 - Lei 11.960/2009 alterou art. 1º F da lei 9494/97

CORREÇÃO MONETÁRIA:
IPCA-E (consegue capturar a variação de preços na economia - não viola direito à propriedade)

• pode pedir revisão se o titulo executivo judicial contiver outro indica, mesmo que transitado julghado: é relação juridica de trato continuado (modificação no estado de fato ou de direito)É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

STF. Plenário. RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.170) (Info 1120).

Question 8

Qual o indexador devido de juros de mora e correção monetária envolvendo condenações da fazenda pública em MATÉRIA TRIBUTÁRIA? DEsde quando inicide a correção monetária e os juros de mora?

Answer 8

isonomia

• STJ: corresponder às utilizadas na mesas usadas na cobrança de tributo pago em atraso.
• se não houver disposição legal específica: juros de mora 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).
• STF decidiu que os índices previstos na lei 9494/97 são inconsitucionais

EXPLICANDO:

• pode TAXA SELIC SE ISONOMIA E LEI - NÃO CUMULAR OUTROS ÍNDICES
  Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
• se usar SELIC, tbm SELIC apra repetição indébito trib
• Se o ente tributante adotar a taxa SELIC para cobrança de seus tributos (ex: União): neste caso, será adotada também a SELIC para a repetição de indébitos tributários. Como a SELIC já engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com quaisquer outros índices.

mesmo índice para contribuinte e para condenação FAzenda
Se o ente tributante adotar outro índice diferente da SELIC: este mesmo índice deverá ser utilizado quando esta Fazenda for condenada em matéria tributária.

A PARTIR DE QUANDO:

• CORREÇÃO MONETÁRIA: desde o pagamento indevido
• JUROS DE MORA: desde o trânsito em julgado (Súmula STJ) ex

Question 9

Qual o indexador devido de JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENVOLVENDO CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA?

Answer 9

STJ :
INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Question 10

Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade?

Answer 10

• sim. STJ
• ação de indenização valor da causa é mero referencial
• prova disso é súmula STJ: em danos morais, não configura sucumbência recíproca quando demandado é condenado valor menor do que o apontado na inciiAl
• direitos personalidade não tem por si sô conteúdo patrimonial
• considerado de valor inestimável
• atrai regra ART 85, par. 8

STJ info 831\2024 turma

Question 11

podem ser fixados honorários de sucumbencia em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual?

Answer 11

• NÃO (STJ Resp)
• ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos
• lei do MS: não cabe condenação honorários
• súmula STF: NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONROÁRIOS DE ADV EM MANDADO DE SEGURANÇA
• STF reafimrou entendimento em ADI julgada sob a vigencia novo CPC
• STJ súmula tbm tem súmula no mesmo sentido
• vedação é para honorários sucumbenciais. Pode haver honorários contratuais
• mesmo entendimento vale para fase de cumprimento de sentença cuja ação original é MS
• cump sentença é mero incidente para acertamento da ordem judicial concessiva
• CPC 2015: adotou figura do proc sincrético: acabou com ideia de processos distintos de conhecimento e execução,mas apenas fases de um mesmo processo

STJ INFO 835 - RECURSO REPETITIVO

Question 12

haverá condenação de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca?

Answer 12

Não.

Majoração de honorários de sucumbência após julgamento do recurso somente se o recurso:
1. Não conhecido ou Integralmente desprovido
2. Decisão recorrida publicada na vigência CPC
3. Houve condenação de honorários advocatícios na origem

• não cabe se recurso foi provido parcialmente (sucumbência recíproca)
• ainda que mínima a alteração do julgamento e limitada a consectarios da condenação
• finalidade desestimular recursos infrutíferas (não traz qualquer alteração no resultado do julgamento)
• seria contrassenso punir o recorrente se ele precisou recorrer para obter o êxito (lhe foi favorável, ainda que minimamente)

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.

STJ. Corte Especial.REsps 1.864.633-RS, 1.865.223-SC e 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 9/11/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795).