AÇÃO RESCISÓRIA Flashcards
O que é ação rescisória e quando ela é aplicável?
- uma ação
- objetivo é descontituir
- decisão judicial transitada em julgado
Hipóteses de aplicação:
DECISÃO DE MÉRITO:
1. prevaricação,concussão ou cirrupção do juiz
2. juíz impedido ou absolutamento incompetente
3. dolo ou coação da parte vencedora
4. conluio ou simulação partes
5. ofender coisa julgada
6. fundada em prova falsa apurada em proc criminal ou na propria rescisoria
7. prova superveniente capaz, por si só, de nova decisão favorável
8. erro de fato (fato inexistente ou foi considerado como existente um fato inexistente, desde que não represente ponto controvertido)
9. violar manifestamente norma jurídica
10. decisão baseada lei declarada inconstitucional pelo STF (controle difuso ou concentrato) – prazo conta a partir transito julgado do pronuncimaneot do STF
STJ: cabe quando viola princípio. (doutrina atual reconhece princípio como espécie de norma jurídica)
Qual o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do STF (Súmula 343 STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”)
publicação acórdão rescindendo/momento da decisão/não é no transito julgado
- se já estava pacificado no momento em que o acórdão rescindendo foi publicado (momento da decisão)
- não é na data do transito em julgado
- se pacificação da jurisprudencia ocorreu depois da prolação do acórdao, aplica-se a súmula 343 STF (pq no momento do acórdao ainda era interpretação controvertida)
– mesmo se transito em julgado tenha ocorrido quando já não havia interpretação controvertida nos tribunais (pacificação ocorrida) - transito em julgado significa apenas que a decisão de tornou definitiva
