Competência Flashcards
Qual a competência para julgar causa envolvendo servidor ocupantes de cargo em comissão regido pela CLT?
STJ
É da justiça comum e não trabalhista
Servidor ocupantes de cargo em comissão mantém um vínculo jurídico administrativo com o poder público não sendo uma relação empregatício
Não importa se a lei estadual municipal disse que ser exigido para clt
Houve desvirtuamento do vínculo do cargo em comissão
o que é o princípio da translatio judicii?
É a
- reassunção do processo
- e remessa dos autos ao juízo competente
- conservando os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente
- até posterior decisão em contrário do juízo competente
- previsto art. 64, § 4º CPC
De quem é a competência para processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (Agentes de Combate às Endemias) ?
REGRA: Justiça trabalhista
EXCEÇÃO: se houver previsão diversa na lei do Estado/Município
( expresso na Lei federal que regula a materia - art. 8º da Lei nº 11.350/2006)
STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 199.231-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/3/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).
