RACISMO Flashcards
Qual o tratamento dado pela Constituição Federal em relação ao crime de racismo?
O repúdio ao racismo foi inserido como um dos OBJETIVOS FUNDAMENTAIS e um dos PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA.
Além disso, a CF inseriu um MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO ao prever que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (norma de eficácia limitada – depende de regulamentação.
O que é preconceito?
É entendido como um conceito ou sentimento (pré)concebido por alguém de modo a desqualificar pessoas em razão de alguma característica. Ex.: A julga que B é menos inteligente e indigno de direitos por ser procedente de determinada região do país.
O que é discriminação?
Seu conceito é apresentado expressamente no Estatuto da Igualdade Racial.
Discriminação é entendida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em alguma característica, e que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos.
Assim, a discriminação seria a materialização do preconceito, uma atitude de segregação, sem base legal. Seria o preconceito na forma ativa.
Quais tipos de preconceito e discriminação a lei proíbe?
- RAÇA
- COR
- ETNIA
- RELIGIÃO
- PROCEDÊNCIA NACIONAL.
Além disso, o STF estendeu o conceito de raça para realizar a tutela de condutas perpetradas de forma preconceituosa contra homossexuais e transexuais.
A decisão do STF no sentido de estender a proteção da lei aos homossexuais e transexuais viola o princípio da vedação a analogia in malam partem?
Parte da doutrina entende que a decisão violou o princípio da vedação à analogia “in malam partem”, em razão da flexibilização do princípio da legalidade, mas a outra corrente entende que a decisão foi constitucional, em virtude da aplicação da proporcionalidade em sua faceta de vedação a proteção ineficiente.
Todos os crimes de racismo são punidos com pena de reclusão, conforme o mandamento constitucional?
Apesar do mandamento constitucional, existe uma EXCEÇÃO na lei, que é caso de DISCRIMINAÇÃO NO ANÚNCIO SELETIVO EM RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES, que é punido com MULTA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
No que consiste o crime de injúria racial?
Ocorre quando o agente injuria alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de:
RAÇA
COR
ETNIA
PROCEDÊNCIA NACIONAL.
Há doutrina no sentido de que o crime também tutela a injúria contra homossexuais e transexuais, diante do entendimento adotado pelo STF.
O crime de injúria racial envolve preconceito religioso?
NÃO. Neste caso, ocorre o crime previsto no 140, §3º, CP
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Causa de aumento no crime de injúria racial :
- De metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas
- 1/3 até metade quando praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena – reclusão de dois a cinco anos.
Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I – deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II – impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
III – proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
Negar ou obstar acesso a emprego por motivo de religião configura racismo?
Há doutrina no sentido de que o racismo motivado pela religião estaria presente somente no tipo penal que trata dos cargos públicos, não ocorrendo quando se trata de emprego em empresa privada, por ausência de previsão no tipo penal.
O crime de impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes se configura no caso de clubes sociais privados ou clubes mantidos por associações?
Em regra, não, pois a lei prevê que o crime ocorre quando há impedimento de acesso a clubes sociais abertos ao público e nestes casos a frequência somente pode ser feita por sócios previamente selecionados.
No entanto, pode caracterizar crime caso a seleção de sócios seja discriminatória com base nos fatores de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional.
A prática conhecida como “Dress code” configura racismo?
Dress code é “código de vestimenta”. Essa expressão é utilizada para indicar a padronização visual na forma de vestir e pode ser aplicada nas mais diferentes situações, sobretudo, por empresas tradicionais e pela organização de eventos mais formais.
Em regra, não caracterizam crime. Podem caracterizar caso a discriminação tenha como base os elementos protegidos pela lei.
A prática conhecida como “face control” configura racismo?
Face control – controle de entrada em boates, que por vezes somente autorizam pessoas bonitas a entrarem.
Em regra, não caracterizam crime. Podem caracterizar caso a discriminação tenha como base os elementos protegidos pela lei.
