LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Question 1

Quais legislações preveem a perda do cargo público como efeito AUTOMÁTICO da sentença?

Answer 1

1.- Crimes de tortura

2.- Crime Organizado

Question 2

Quais legislações preveem a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público?

Answer 2

TORTURA

LAVAGEM DE DINHEIRO

CRIME ORGANIZADO

Question 3

Por quanto tempo a lei de tortura prevê a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público?

Answer 3

Pelo dobro da pena aplicada

Question 4

Por quanto tempo a lei de lavagem de dinheiro prevê a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público?

Answer 4

Pelo dobro da pena aplicada (Igual Tortura)

Question 5

Por quanto tempo a lei de crime organizado prevê a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público?

Answer 5

8 anos subsequentes ao cumprimento da pena

Question 6

Qual legislação exige reincidência específica para a declaração de perda de cargo, função ou emprego público?

Answer 6

Abuso de autoridade

Question 7

É possível declarar a perda do cargo ou função público de servidor inativo, aposentado?

Answer 7

NÃO É POSSÍVEL declarar a perda do cargo e da função pública de SERVIDOR INATIVO, APOSENTADO, mesmo que o crime tenha sido praticado em momento de exercício

Question 8

Quais os requisitos para a configuração do crime de intolerância religiosa?

Answer 8

STF entende que para a configuração de intolerância religiosa devem estar presentes 3 requisitos cumulativos:

. afirmação da existência de desigualdade entre os grupos religiosos;

. defesa da superioridade daquele a que pertence o agente;

. e tentativa de legitimar a dominação, exploração e escravização dos praticantes da religião que é objeto de crítica, ou, ainda, a eliminação, supressão ou redução de seus direitos fundamentais.

Question 9

O que é crime de hermenêutica?

Answer 9

Crime de hermenêutica consiste em criminalizar a interpretação jurídica, fática ou probatória que o agente público atribui aos fatos que lhe são trazidos para sua apreciação. A proibição do crime de hermenêutica consta expressamente na lei de abuso de autoridade, que diz que “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”. Os crimes de hermenêutica não são aceitos pela doutrina e jurisprudência.

Question 10

Qual a natureza jurídica do § 2º do art. 1, que trata do crime de hermenêutica?

Answer 10

Há divergência.

Para uma corrente, trata-se de exclusão de ilicitude.

No entanto, para Rogério Greco e Rogério Sanches, trata-se de excludente do fato típico, pois elimina o dolo da conduta, razão pela qual o § 2º foi colocado logo em seguida, topograficamente, ao artigo 2º que trata da finalidade especial que deve animar o agente público.