LEI GENOCÍDIO Flashcards
Crime de genocídio
Mandado de criminalização imposto pela Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio que entrou em vigor em 12 de janeiro de 1951 e, em
maio de 1952, o então Presidente Getúlio Vargas promulgou o Decreto n. 30.822,
que normatizou sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
Estatuto de Roma
. Aprovado pelo Decreto Legislativo n. 112/2002 e promulgado
pelo Decreto n. 4388/2002.
. Instituiu e conferiu competência ao Tribunal Penal Internacional para julgar subsidiariamente o crime de genocídio quando houver omissão
da jurisdição interna dos países.
Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte:
1.grupo nacional
- étnico
- racial
- religioso
A legislação brasileira não criminalizou o “genocídio cultural” (prática que
visa à destruição de idioma, religião ou cultura de determinado grupo).
A lei também não abrangem orientação sexual ou ideologia
política.
Formas de genocídio:
a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo
Penas dos crimes de genocídio:
Norma penal em branco ao revés, ao avesso, invertida ou inversa - Aquelas em que é necessário o complemento em sua sanção (preceito secundário)
Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior:
Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos
Exige 4 ou mais pessoas
Art. 3º Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º:
Pena: Metade das penas ali cominadas.
A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.
Causa de aumento genérica
A pena será agravada de 1/3 (um terço), quando cometido o crime por governante ou funcionário público.
Tentativa de genocídio
Será punida com **2/3 (dois terços) **das respectivas penas a tentativa dos crimes
Os crimes de que trata esta lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição
Não é concedido asilo para quem tenha cometido crime de genocídio
Genocídio é CRIME HEDIONDO
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade
Está sujeito à lei brasileira, mesmo tendo sido praticados
no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, ainda que tenha sido absolvido ou
condenado por outro país, em clara exceção ao princípio do non bis in idem
O agente que matar dez integrantes de tribo indígena, com a intenção de destruir o
grupo étnico, deverá responder pelos crimes de genocídio e de homicídios?
Deve-se reconhecer o concurso formal entre o delito de genocídio (uma vez) e dez
homicídios (em continuidade delitiva), submetendo-se à regra do concurso formal próprio (art. 70, do CP)