QUESTÕES Flashcards
Em caso de artista circense que vive se mudando em virtude do trabalho, onde será considerado o domicílio para citação?
Quando não possui domicílio habitual, pois é circense e vive viajando em
decorrência de seu trabalho, será considerado seu domicílio o lugar em que se encontrar, conforme o artigo 73 do Código Civil.
Contratos escritos possuem domicílio de eleição?
é o domicílio de eleição, pois as partes podem convencionar, em
contratos escritos, onde irão exercitar e cumprir seus direitos ou obrigações,
de acordo com o artigo 78 do Código Civil, que, no caso, será em Goiânia/GO
O único bem imóvel de um casal, em aluguel para outra pessoa, pode ser penhorado?
Não poderá ser objeto de penhora, pois é o único imóvel de propriedade do casal, sendo um bem de família e, portanto, impenhorável,
conforme prevê o artigo 1º, caput da Lei 8.009/90. Mesmo alugado, o dinheiro está sendo usado para pagar o aluguel do outro apartamento em que estão vivendo, sendo, portanto, um bem de família
indireto, conforme a Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça.
Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada?
Sim, vaga de garagem com matrícula própria pode ser
objeto de penhora, pois, nos termos da Súmula nº 449 do Superior Tribunal de Justiça, a vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis
não constitui bem de família para efeito de penhora.
Se o objeto da obrigação é dinheiro, qual é o prazo para vencimento da obrigação?
a obrigação não estava vencida, já que conforme art. 592, inciso ii, já que não estipularam prazo, sendo o objeto dinheiro, tem um prazo de 30 dias pelo menos.
O que é o instituto da Passagem Forçada?
Trata-se do instituto denominado de passagem forçada, tendo em vista que o imóvel não possua acesso a rua, sendo um imóvel encravado, conforme o artigo 1.285, caput do Código Civil.
O que é o instituto da servidão no caso de passagem por dentro da casa vizinha?
tendo em vista que o seu imóvel já possui saída para a rua, se apenas quer utilizar de outra saída, sendo que, nessa hipótese, um imóvel está proporcionando a outro uma utilidade, conforme o artigo 1.378 do Código Civil.
Requisitos para adquirir um imóvel por usucapião familiar
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, (1) por 2 (dois) anos ininterruptamente e (2)sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de (3)até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com (4)ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua (5)moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral,(6) desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
extra: § 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
E no caso de já possuir um imóvel, o usucapião se aplica?
Não, caso já possua outro imóvel, não há possibilidade de haver o usucapião conjugal/familiar, tendo em vista que não ser proprietário de outro imóvel é um dos requisitos para configuração desta modalidade de usucapião,
nos termos do artigo 1.240-A do Código Civil
o que é preciso para entrar com uma ação de usucapião rural? São seis
Art. 1.239. Aquele que, (1)não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, (2)por cinco anos ininterruptos, (3)sem oposição, área de terra em zona rural (4)não superior a cinquenta hectares, (5)tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua (6)moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Durante o mês de novembro do ano de 2023, na cidade de Contagem/MG, local do imóvel, houve um período marcado por fortes tempestades de chuva, sendo
que os mais afetados foram a população ribeirinha, inclusive Roberta e seu vizinho Diego, que tiveram as áreas de sua propriedade modificadas.
Nesse ínterim, a área do terreno de Roberta restou aumentada em decorrência à acréscimos formados por depósitos e aterros naturais ao longo das margens do rio.
A parte acrescida ao terreno de Roberta será incorporada à sua propriedade e Diego não possui razão no pleito indenizatório, tendo em vista que os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros
naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização, com base no
artigo 1.250 do Código Civil
condomínio voluntário: se um dos coproprietários faz uma obra para consertar encanamento, todos os coproprietários se obrigam com a sociedade empreiteira? .
Não, pela dívida em questão, Laurentina fica obrigada, em virtude de ela ter
realizado o contrato, mas Laurentina possui o direito de entrar com ação
regressiva contra os demais co-proprietários, conforme dispõe o artigo 1.318
do Código Civil.
o condomínio de multipropriedade: cada multiproprietário tem o direito de passar, no mínimo, 5 (cinco) dias, seguidos ou intercalados no
imóvel?
Não, conforme determina o artigo 1.358-E, §1°, do Código Civil, o período mínimo correspondente a cada fração de tempo dos multiproprietários deve ser de, no mínimo, 7 (sete) dias e não 5 (cinco), podendo ser seguidos ou
intercalados.
condomínio pode impedir a utilização de áreas comuns por condômino inadimplente?
Não, uma vez que é direito de André usar as áreas comuns do condomínio, nos termos do artigo 1.335, inciso II, do Código Civil, independentemente de
estar ou não adimplente com a cota condominial.
O condomínio, em razão do inadimplemento de André, também decidiu, em assembleia constituída por três quartos dos condôminos, aplicar multa no valor de doze vezes ao valor atribuído à contribuição para as despesas
condominiais. O condomínio agiu corretamente?
Não, tendo em vista que o valor da multa foi fixado em doze vezes a contribuição para as despesas condominiais e, portanto, está acima do permitido, já que o valor máximo atribuído deveria ser de até o quíntuplo do
valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, nos termos do artigo 1.337, caput, do Código Civil.
