Pessoas Naturais

Question 1

Absolutamente incapazes

Answer 1

• Art. 3º: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os MENORES DE 16 ANOS”
  Devem ser representados. Os atos praticados por eles sem representação são NULOS

Question 2

Relativamente incapazes

Answer 2

Art. 4º, CC: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os pródigos.
Estes são ASSISTIDOS, seus atos sem assistência são ANULÁVEIS

Question 3

Direito ao esquecimento

Answer 3

Segundo o STF, é incompatível com a Constituição Federal

Question 4

Se o menor se casar, mas depois se divorciar, ele perderá a
emancipação?

Answer 4

NÃO! Mesmo que haja o divórcio, ainda
continuará emancipado.

Question 5

é permitido o casamento do menor de 16 anos?

Answer 5

conforme o
artigo 1.520 do CC: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de
quem não atingiu a idade núbil.”

Question 6

Emancipação pelo exercício de emprego público efetivo

Answer 6

caso exerça
algum cargo ou emprego público efetivo, será emancipado. Ressalta-se que
NÃO VALE para cargos comissionados ou temporários

Question 7

Emancipação pela colação de grau em ensino superior

Answer 7

é possível a
emancipação em razão da colação de grau em ensino superior.
**Ressalta-se que não basta apenas iniciar a faculdade, uma vez que a lei é
clara ao dispor que menor deve concluir o curso, colar grau

Question 8

Emancipação profissional ou laboral:

Answer 8

não basta que o menor tenha um
estabelecimento comercial ou exerça uma atividade profissional, é necessário
que ele tenha 16 anos e possua economia própria em decorrência desse
emprego.

Question 9

QUANDO A PERSONALIDADE CIVIL COMEÇA?

Answer 9

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento
com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro

Question 10

A PESSOA JURÍDICA TEM
DIREITOS DA PERSONALIDADE?

Answer 10

pessoa jurídica possui direitos da
personalidade por equiparação legal, conforme artigo 52 do Código Civil:
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a
proteção dos direitos da personalidade.
Súmula nº 227 do STJ:
“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”
tem direito ao nome, à honra objetiva, à imagem (retrato e atributo) e ao segredo.

Question 11

CARACTERÍSTICAS DA PERSONALIDADE

Answer 11

INTRANSMISSÍVEL
IRRENUNCIÁVEL
INDISPONÍVEL
ABSOLUTO
IMPRESCRITÍVEL
VITALÍCIO

Question 12

RESTRIÇÃO VOLUNTÁRIA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE

Answer 12

o titular do direito de personalidade poderá restringir, voluntariamente, o seu direito de personalidade, desde que:
NÃO SEJA PERMANENTE
NÃO SEJA GENÉRICO
NÃO VIOLE A SUA DIGNIDADE