Lei de Locações Flashcards
objeto tutelado da relação locatícia
O objeto tutelado pela lei é justamente a denominada “relação locatícia” de IMÓVEL URBANO
o contrato de locação poderá ser:
escrito e verbal e composto por: locador (proprietário) e locatário.
sublocação
A sublocação ocorre quando o locatário aluga o imóvel locado para uma terceira pessoa; Só pode ocorrer mediante consentimento prévio e escrito do locador; o valor do aluguel não pode exceder o valor da locação.
se o locador não for informado ou não consinta?
Poderá haver a rescisão do contrato inicial (Art. 9º, II,Lei 8245/91);
bem de família do fiador
não é impenhorável, mesmo em locação comercial.
garantias locatícias
Caução;
Fiança;
Seguro-fiança e;
Quotas de fundo de investimento.
só pode ter UMA delas.
o que acontece a partir da morte do locador?
sucessão - haverá transmissão para os herdeiros
o que acontece a partir da morte do locatário?
sub-rogação. vai para cônjuge,
herdeiro necessário e dependentes.
Comercial: espólio ou sucessor do negócio
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Prioridade na aquisição, pelo locatário, em igualdade
de condições com terceiros, do imóvel locado.
Caduca caso não manifestada, sua aceitação integral à
proposta, no prazo de trinta dias.
BENFEITORIAS necessárias, úteis e voluptuárias
necessárias: Indenizadas, AINDA que não autorizadas pelo
locador
úteis: Indenizadas, DESDE QUE autorizadas pelo locador.
voluptuárias: NÃO serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
ação de despejo
Não pagamento de aluguéis e acessórios;
Denúncia vazia: quando o contrato já atingiu o prazo,
tornou-se por prazo indeterminado e o locador tem o
direito de não querer mais sem justificar o porquê;
Denúncia cheia: motivos relacionados ao artigo 47:
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL:
A ação revisional possui a finalidade de revisar o valor do aluguel
AÇÃO RENOVATÓRIA:
A ação renovatória tem como finalidade renovar a locação.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA
LOCAÇÃO:
A ação de consignação de aluguel e acessórios da locação tem por finalidade o pagamento do aluguel e/ou acessórios. Ou seja, trata-se de forma de extinção da obrigação.
