Direito do Consumidor

Question 1

CONSUMIDOR

Answer 1

é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como DESTINATÁRIO FINAL -> ART 2, CAPUT, CDC

Question 2

Consumidor por equiparação

Answer 2

equipara-se a consumidor a COLETIVIDADE DE PESSOAS, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2 p.u, cdc)

Question 3

consumidor vítimas de acidente (bystander)

Answer 3

consumidor vítima do acidente, ou seja, todas as pessoas do mercado de consumo que acabam sendo expostas a um acidente de consumo.

Question 4

pessoa exposta à prática comercial

Answer 4

consumidores que acabam sofrendo reflexos de uma publicidade, de cobrança indevida, ainda não adquiriu o produto, mas viu a publicidade.
é o consumidor potencial.

Question 5

Teoria Finalista Mitigada (reconhecida pelo STJ)

Answer 5

deve-se levar em consideração o consumidor como destinatário final e também avaliar a
capacidade técnica e econômica

Question 6

FORNECEDOR

Answer 6

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, distribuição, etc de produtos ou serviços. art. 3 CDC

Question 7

VULNERABILIDADE

Answer 7

Não precisa provar, todo consumidor o é.
hipervulnerável: gestante, criança, idoso, doente, deficiente.

Question 8

hipossuficiência

Answer 8

precisa ser demonstrada; gera inversão de ônus da prova se demonstrada.

Question 9

vulnerabilidade técnica

Answer 9

ausência de conhecimentos específicos sobre o produto que o consumidor adquire ou utiliza

Question 10

vulnerabilidade jurídica

Answer 10

falta de conhecimento, pelo consumidor, dos direitos e deveres inerentes à relação de consumo.

Question 11

responsabilidade pelo FATO de produto ou serviço

Answer 11

um DANO/DEFEITO, ou seja, algo
que coloca em risco a segurança do consumidor.
Perigo à segurança do consumidor,
ou seja, haverá defeito do produto
(art. 12) ou defeito do serviço (art. 14)

Question 12

responsabilidade pelo VÍCIO de produto ou serviço

Answer 12

deve-se pensar na ideia de QUALIDADE/QUANTIDADE. Ou
seja, é impróprio ou inadequado (qualidade) ao consumo ao qual se destinam
ou lhe é diminuído o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade da indicação da quantidade;
Perigo quanto à função (a função não
é cumprida).

Question 13

prazo prescricional para o fato de produto ou serviço

Answer 13

PRAZO PRESCRICIONAL: 05 anos
para que o consumidor venha
reivindicar em juízo (art. 27, CDC)
começa a contar a partir do conhecimento do dano e de sua autoria

Question 14

prazo prescricional para o vício de produto ou serviço

Answer 14

PRAZO DECADENCIAL: 30 dias para
produtos não duráveis, 90 dias
produtos duráveis (art. 26, CDC).
começa a contar a partir da entrega do produto ou do término da execução dos serviços

Question 15

a responsabilidade recai sobre quem?

Answer 15

Na responsabilidade pelo fato do serviço, diferentemente do art. 12 do fato do
produto, todos os fornecedores que participam da cadeia de fornecimento
desse serviço defeituoso são solidariamente responsáveis, inclusive o
comerciante. Aqui, o CDC não restringiu a responsabilidade a um grupo
determinado de fornecedores.

Question 16

Quais são as hipóteses para que o comerciante seja responsabilizado?

Answer 16

Art. 13, CDC. O comerciante é IGUALMENTE responsável,
nos termos do artigo anterior, quando:
I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não
puderem ser identificados;
II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante,
produtor, construtor ou importador;
III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Question 17

CAUSAS EXCLUDENTES de Responsabilidade pelo VÍCIO

Answer 17

art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 18

CAUSAS EXCLUDENTES de Responsabilidade pelo FATO

Answer 18

Art. 12, §3° do CDC. O fabricante, o construtor, o produtor
ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito
inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 19

CASO FORTUITO INTERNO:

Answer 19

É aquele que guarda relação com a atividade do fornecedor, gerando
obrigação de indenizar.

Question 20

Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - CDC

Answer 20

vai acontecer se houver abuso do direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da PJ provocada por má administração.

Question 21

o que o consumidor pode fazer em caso de recusa no cumprimento da oferta de produto ou serviço nos termos oferecidos?

Answer 21

1. o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta
2. poderá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
3. poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
   ART 35 CDC