Marco Civil da Internet

Question 1

Quando o provedor da internet poderá ser responsabilizado pelo dano gerado a
terceiros?

Answer 1

o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
se, APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA, não
tomar as providências para, no âmbito e nos
limites técnicos do seu serviço e dentro do
prazo assinalado, tornar indisponível o
conteúdo apontado como infringente,
ressalvadas as disposições legais em
contrário.