PROCESSO PENAL - Provas especiais

Question 1

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

A CF autoriza a quebra do sigilo das comunicações telefônicas em qual caso?

Answer 1

Investigação criminal ou instrução processual

Exigida, sempre, ordem judicial (art. 5º, XII, CF)

ATENÇÃO! A CF não exige pena máxima superior a 4 anos. Esta é uma exigência infraconstitucional

Question 2

Segundo o STF, a requisição de dados bancários diretamente pela Receita Federal, prevista na LC 105/2001, é constitucional. Esses dados obtidos pela Receita, sem ordem judicial, podem ser utilizados no processo penal?

Answer 2

Apenas se a iniciativa é da Receita/COAF

STF: SRF pode compartilhar; STJ: MP não pode pedir

STF. Plenário. RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2019 (repercussão geral – Tema 990) (Info 962).
STJ. 3ª Seção. RHC 83.233-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 09/02/2022 (Info 724).

Question 3

O MP pode requisitar, sem ordem judicial, informações bancárias de órgãos públicos para apurar crimes de agentes públicos, ou isso viola a proteção constitucional do sigilo dos dados bancários?

Answer 3

Pode

Proteção da intimidade apenas para pessoas de direito privado

Question 4

Interceptação telefônica autorizada judicialmente em data anterior à Lei 9.296/1996 é automaticamente considerada prova ilícita?

Answer 4

Sim

CF exigiu lei específica, e a lei anterior não atendia tal requisito

1. Antes da Lei 9.296/1996, quem regulava o tema era o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962). Os tribunais superiores, contudo, entenderam que a disposição em uma lei geral, que tratava também de outros temas, não foi recepcionada pela Constituição

Question 5

Qual a diferença entre interceptação, escuta e gravação telefônica?

Answer 5

Quem grava e quem sabe que está gravando?

1. Interceptação: captação por terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores;
2. Escuta: captação por terceiro, com o conhecimento de apenas um dos comunicadores;
3. Gravação: gravação realizada diretamente por um dos comunicadores, via de regra, sem o conhecimento do outro;

Question 6

O que é comunicação, interceptação, escuta e gravação ambiental?

Answer 6

Comunicação é a conversa direta (sem aparelhos)

Os demais são formas de captação desta comunicação

1. Interceptação é feita por terceiro, e desconhecida por todos os comunicadores
2. Escuta é feita por terceiro, com conhecimento de um dos comunicadores
3. Gravação é feita diretamente por um dos comunicadores

Question 7

As interceptações telefônicas são meio de prova?

Answer 7

Fontes de prova

A gravação é sua materialização, e a transcrição desta é meio de prova

Question 8

O art. 1º da Lei 9.296/1996 abrange apenas a interceptação telefônica, ou também a escuta e a gravação?

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça

Answer 8

Interceptação e escuta

Mas não a gravação; parte da doutrina exclui a escuta, também

1. Englobada ou não pela Lei 9.296/1996, é pacífico que a escuta poderá ser ordenada pelo juiz sempre que houver justa causa

Question 9

As discussões doutrinárias acerca da licitude da interceptação e escuta ambiental centram-se em qual ponto? A proteção ao segredo das comunicações?

Quais as consequências disso sobre os limites da licitude desta prova? Qual a grande exceção?

Answer 9

Reserva da vida privada

Logo, inválidas se contexto gerar expectativa de privacidade

1. Em regra, portanto, serão lícitas se realizadas em locais públicos, e ilícitas se realizadas no interior de um domicílio, por exemplo
2. Também serão ilícitas se praticadas com violação da confiança decorrente de relações interpessoais ou profissionais (como a conversa com psicólogo ou advogado)
3. ATENÇÃO! A investigação de organização criminosa é exceção, bastando a autorização judicial (pode, portanto, mesmo no interior de residências, por exemplo) - art. 3º, II, Lei 12.850/2013

Question 10

O pacote anticrime, de 2019, inseriu na Lei 9.296/1996 a disciplina para a captação ambiental (art. 8º-A). Quais são os requisitos previstos no caput, e quais são as duas hipóteses que a autorizam?

Answer 10

Autorização judicial e requerimento (MP ou delegado)

Prova razoável da autoria de crime de pena máx. superior a 4 anos

1. São dois os requisitos: (1) requisição da autoridade policial ou MP e (2) autorização judicial
2. São duas as hipóteses (ambas devem estar presentes ao mesmo tempo): (1) não tiver outro jeito com igual eficácia - ultima ratio; e (2) houver prova razoável de autoria/participação em crime com pena máxima superior a 4 anos (e demais crimes conexos)

Question 11

A lei 9.296/1996 (após o pacote anticrime, de 2019) estabelece qual limite temporal para a captação ambiental?

Answer 11

15 dias

Renovável por iguais períodos se indispensável ou se crime permanente

§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 12

Realizar escuta ambiental ou interceptação telefônica sem autorização judicial é crime, ou infração administrativa?

Answer 12

Crime (art. 10, Lei 9.296/1996)

com reclusão de 2 a 4 anos

1. O juiz que permite com objetivo não autorizado em lei incide no mesmo crime
2. A lei não alcança a gravação (telefônica ou ambiental), ou seja, aquela realizada por um dos interlocutores: para esta, é desnecessária qualquer autorização judicial

Question 13

Gravação ambiental (a captação feita por um dos interlocutores) é crime?

Answer 13

Não

Pacote anticrime deixou isso expresso no art. 10-A da Lei 9.296/1996

Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: Pena - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.

Question 14

Desde 1996 é crime “realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”. O pacote anti-crime inseriu uma hipótese a mais neste rol, bem como criou uma forma equiparada, uma nova hipótese que incide na mesma pena. Quais?

Answer 14

Promover escuta ambiental

O juiz que autoriza com objetivo não autorizado em lei tb comete crime

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça […]
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.

Question 15

É possível o uso de gravações clandestinas (em sentido amplo) em um processo criminal?

Answer 15

Para provar a inocência

Ou se há investida criminosa de um dos interlocutores sobre o outro

1. Fora dessas duas hipóteses, não há consenso na doutrina ou na jurisprudência
2. Há quem defenda a licitude da reprodução de conversa mantida pelas partes caso sua obtenção não violar garantias constitucionais (se a conversa não versar sobre hipótese de sigilo ou reserva)
3. Renato Brasileiro diz que a ilicitude deveria ser analisada caso a caso, com base no princípio da proporcionalidade (se há interesse jurídico mais relevante que a proteção à intimidade, poderia ser admitida, p. ex.)
4. A gravação clandestina da confissão do suspeito será sempre considerada prova ilícita, pois viola o princípio da não-autoincriminação
5. Consoante entendimento do STF, eventual gravação clandestina de conversa informal do preso com policiais, em que sejam incriminados terceiros, não está acobertada pelo direito à não autoincriminação

Question 16

As conversas em fóruns na internet e em “salas de bate papo” da internet estão protegidas pelo sigilo das comunicações?

Answer 16

Não

Ambiente de acesso irrestrito afasta expectativa de privacidade

Entendimento do STF

Question 17

As provas obtidas através de e-mail corporativo violam o sigilo das comunicações?

Answer 17

Não

Não há expectativa de privacidade, pois empregador pode monitorar

Question 18

O que é a quebra de sigilo de dados telefônicos?

Answer 18

Dados da chamada, e não a conversa

Precisa de ordem judicial e justa causa (que faça prevalecer o int. público sobre a intimidade)

Question 19

A quebra de sigilo de dados telefônicos exige ordem judicial e justa causa. Os dados pertinentes aos usuários de computadores se enquadram nessa categoria?

Answer 19

Não

Para STF, eles não estão protegidos pelo direito à intimidade

Logo, não está submetida à reserva de jurisdição (por isso que CPI pode decretar)

Question 20

MP pode ter acesso direto a dados telefônicos sem autorização judicial?

Answer 20

Renato Brasileiro diz que sim

Decorre de seu poder de requisição (art. 129, VI, CF)

CF, Art. 129, VI: São funções institucionais do Ministério Público […] expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Question 21

A verificação direta por parte da autoridade policial das últimas chamadas efetuadas ou recebidas pelo agente é meio lícito para obtenção de prova?

Answer 21

Há precedente do STJ admitindo

Sigilo telefônico protege a conversa, não os dados telefônicos

ATENÇÃO! O acesso a conversas de aplicativos ou mensagens de texto, de outro lado, configura prova ilícita se não há autorização judicial (STJ, RHC n. 92.009/RS, 5ª Turma, 10.04.2018)

Question 22

As provas obtidas por meio de interceptações telefônicas podem ser utilizadas fora das hipóteses que as autorizam (investigação de crimes com pena máxima superior a 4 anos)?

Pense no uso em processos civis ou trabalhistas, p. ex.

Answer 22

Sim

Seu uso se dá a título de prova emprestada

Question 23

A interceptação telefônica autorizada por juiz incompetente é nula?

Como é cautelar, o juiz competente é o mesmo da ação principal

Answer 23

A princípio, sim

Mas se aplica, também, a teoria do juízo aparente

Assim, se um fato superveniente alterar a competência para ação principal, a ordem judicial anteriormente concedida e as informações até então obtidas continuam válidas. A aferição se dá com base nas informações disponíveis no momento da ordem judicial

Question 24

A interceptação telefônica pode ser deferida para dar início a uma investigação?

Answer 24

Não

A existência de indícios razoáveis de autoria é um requisito

Logo, deve haver uma investigação prévia, que colha esses indícios mínimos, para que seja autorizada a interceptação telefônica

Question 25

O sigilo profissional do advogado se aplica às conversas gravadas com autorização judicial?

Pense em um investigado com telefone grampeado que ligue para seu advogado: a conversa que eles tiverem pode ser utilizada como prova, dada a autorização judicial para a interceptação telefônica?

Answer 25

Aplica-se, salvo se advogado estiver envolvido no crime investigado

Question 26

No processo penal, o que se entende por serendipidade?

Answer 26

Encontro fortuito de provas

É a interceptação para investigar tráfico, que descobre corrupção

1. Ou, ainda, a interceptação que investiga o sujeito A, e descobre um crime praticado pelo sujeito B, que não estava sendo investigado (desde que relacionado com o fato criminoso investigado)
2. O encontro fortuito de provas é lícito. Por isso que as gravações podem ser utilizadas até mesmo em processos cíveis ou administrativos.

Question 27

Na ação penal pública, o pedido da autoridade policial para interceptação telefônica depende de manifestação do MP antes de ser analisado pelo juiz?

Answer 27

MP é o titular da ação

Por isso, precisa

Question 28

A vítima, quando habilitada como assistente da acusação, tem legitimidade para requerer a interceptação telefônica?

Answer 28

Não

Mesmo com assistente da acusação, só MP e delegado podem

Question 29

O deferimento da interceptação telefônica é vinculado ou discricionário? Se estiverem presentes seus requisitos, há direito líquido e certo à concessão, ou juiz está sujeito à ponderação do juiz?

Answer 29

Direito líquido e certo (cabe MS!)

Question 30

A interceptação telefônica tem prazo de 15 dias, mas admite renovação por igual tempo se comprovada a indispensabilidaide do meio de prova. Essa renovação pode ser concedida quantas vezes? Quais são as 4 correntes a respeito?

Answer 30

Para corrente majoritária, indefinidamente

QUATRO CORRENTES DIGNAS DE NOTA:
1. Ela só poderia ocorrer uma vez (prazo máx. seria de 30 dias, portanto)
2. Por regra, uma vez, mas se houver justificação exaustiva, pode ser renovada mais vezes;
3. O limite máximo seria de 60 dias: se durante o Estado de Defesa a limitação não pode durar mais de sessenta dias, em estado de normalidade esse prazo não pode ser maior;
4. O prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. É a posição majoritária.

Question 31

O que é o acordo de colaboração premiada, de acordo com o pacote anticrime?

Answer 31

Negócio jurídico processual e
Meio de obtenção de prova

Pressupõe utilidade e interesse públicos (art. 3º-A, Lei 12.850/2013)

Question 32

O acordo de colaboração premiada pode ser celebrado pelo delegado, ou apenas pelo MP?

Answer 32

MP deve ser sempre ouvido

Mas delegado pode celebrar, sim

art. 4º, §6º, Lei 12.850/2013: O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

O STF já anulou o acordo celebrado com Sérgio Cabral porque não o MP não foi ouvido

Question 33

A partir de que momento se considera iniciada a negociação do acordo de colaboração premiada? Há confidencialidade dessas tratativas iniciais?

Answer 33

Recebimento da proposta para formalização do acordo

Demarca também a confidencialidade, até levantamento por dec. judicial

Art. 3º-B, Lei 12.850/2013: O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Question 34

A proposta de acordo de colaboração pode ser sumariamente indeferida?

Answer 34

Desde que justificado

Princípio da fundamentaçaõ das decisões

Art. 3º-B, §1º, Lei 12.850/2013: A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado

Question 35

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante (MP ou delegado), as informações e provas apresentadas devem ser necessariamente descartadas, ou podem ser utilizadas para outras finalidades, que não a persecução penal?

Answer 35

Não podem ser utilizadas

Art. 3º-B, §1º, Lei 12.850/2013: Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

Question 36

A presença do advogado é obrigatória nas negociações para colaboração premiada?

Answer 36

Indispensável

Art. 3º-C, §1º, Lei 12.850/2013: § 1º Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

Question 37

O MP pode deixar de oferecer denúncia em razão de acordo de colaboração?

Answer 37

Para infração ainda desconhecida pelo MP

Desde que o colaborador não seja o líder e seja o primeiro a falar

art. 4º, §4º, Lei 12.850/2013: Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

ATENÇÃO! Antes de 2019, não se exigia que a infração fosse desconhecida pelo MP, mas apenas que não fosse líder e fosse o primeiro fa alar

Question 38

Quais são os elementos avaliados pelo juiz no acordo de colaboração?

Answer 38

Regularidade, legalidade, voluntariedade e…

… adequação dos resultados e dos benefícios

art. 4º, §4º, Lei 12.850/2013 (adaptado): Realizado o acordo, serão remetidos ao juiz, para análise, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
I - regularidade e legalidade;
II - adequação dos benefícios, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do CP, as regras de cada um dos regimes e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo (permite dispensar apenas os requisitos objetivos da progressão de regime);
III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos (identificação dos demais partícipes, revelação da estrutura da orcrim, prevenção de infrações cometidas pela orcrim, recuperação do produto ou proveito dos crimes, localização de vitima com integridade física preservada)
IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.

Question 39

A homologação de acordo de colaboração pode ser recorrida pela parte, caso o acordo tenha incluído cláusula de renúncia ao direito de impugnar tal decisão?

Answer 39

Sim

Previsões de renúncia do direito de impugnar a homologação são nulas

art. 4º, §7º-B, Lei 12.850/2013: São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória

Question 40

O juiz pode homologar apenas parte do acordo de colaboração?

Answer 40

Não

Se discordar, recusa a homologação e devolve para as partes adequarem

art. 4º, §8º, Lei 12.850/2013: O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias

Question 41

Tratativas para colaboração premiada podem ser registradas por escrito?

Answer 41

Deve ser gravado

Havia um “sempre que possível”, substituído por um “deverá” em 2019

art. 4º, §8º, Lei 12.850/2013: registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador.

Question 42

Quais são as 2 hipóteses legais de rescisão do acordo de colaboração?

Answer 42

Omissão dolosa e…

Manter envolvimento na conduta relacionada ao objeto da colaboração

art. 4º, §§17 e 18º, Lei 12.850/2013: O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração; o acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.

Question 43

A depender do caso concreto, o juiz pode afastar o sigilo do pedido de homologação de acordo de colaboração premiada?

Answer 43

Não

Sigilo só pode ser levantado após o recebimento da denúncia

Art. 7º, caput e §3º, Lei 12.850/2013: O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. § 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Question 44

Além da disciplina extensa na Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013), o acordo de colaboração premiada está previsto em outras 5 leis (ainda que sem esse nome). Quais?

Answer 44

Hediondos
Sistema financeiro
Ordem econômica
Lavagem de dinheiro
Drogas

Cada qual prevê benefícios diversos, incluindo sempre redução de pena

Question 45

Quais são os resultados da colaboração premiada exigidos pela lei?

Esses requisitos são cumulativos ou alternativos?

Answer 45

Identificar demais criminosos
Localizar vítima
Recuperar produto do crime

cumulatividade temperada: cumulativos, desde que pertinente ao crime

Question 46

A colaboração premiada deve ser espontânea?

Answer 46

Voluntariedade, e não espontaneidade

Colaborador deve ter plena consciência e liberdade, MP deve boa-fé

Question 47

As declarações do colaborador tem valor de prova?

Answer 47

Apenas se ouvido no processo

Delatado só pode perguntar o que o incrimina, e não sobre o delator

Question 48

O que é a ação controlada?

Answer 48

Retardamento da intervenção policial

para um momento mais oportuno para a investigação

Question 49

Em que lei está prevista a ação controlada?

Answer 49

Drogas, lavagem e orcrim

Question 50

Há necessidade de autorização judicial prévia para a ação controlada?

Answer 50

Lei das Orcrim exige apenas comunicação

Leis de drogas exige autorização; Lavagem é silente

Art. 53, II, Lei de Drogas: Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 1º, §6º, Lei de Lavagem: Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.

Question 51

Há relação entre flagrante prorrogado/diferido e ação controlada?

Answer 51

São a mesma coisa

Mas não há prisão em flagrante depois de cessada a flagrância

Question 52

A entrega vigiada pode ser suja ou limpa. Qual a diferença?

Answer 52

O produto é substituído?

Na entrega limpa, a remessa é substituída para evitar o extravio

Question 53

A infiltração de agentes exige autorização judicial prévia?

Answer 53

Sim

Question 54

As provas obtidas por infiltração de agente são lícitas, ou se trata de crime impossível ou, ainda, induzido pelo agente?

Answer 54

Se atos forem espontâneos, tá valendo

O que não se admite é que o agente provoque a ação criminosa

Question 55

A infiltração de agentes é atribuição exclusiva de policiais, ou também pode haver infiltração por agentes da ABIN e do SISBIN?

Answer 55

Somente policiais

Participação de agentes da ABIN leva à ilicitude da prova

Question 56

Quais são os quatro requisitos da infiltração de agentes?

Answer 56

Autor. judicial prévia
Fumus/periculum
Indispensável
Anuência do agente

Recusa do agente não é insubordinação ou violação de dever funcional

Question 57

Há duração máxima para a infiltração de agentes?

Answer 57

6 meses

Mas prazo pode ser renovado indefinidamente, desde que necessário

art. 10, §3º, Lei 12.850/2013: A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

ATENÇÃO! No caso da infiltração virtual de agente, há limite máximo de 720 dias para as renovações (art. 10-A, §4º)

Question 58

Policial pode ser responsabilizado pelas ações como infiltrado?

Answer 58

Somente pelos excessos

Para preservar identidade, é inexigibilidade de conduta diversa

Logo, a conduta praticada pelo agente é típica e ilícita, mas o agente não será considerado culpável (por inexigibilidade)

Question 59

O colaborador tem direito a cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. E a prisão cautelar?

Answer 59

Desde 2019, também

Acredito que deferiam antes, mas agora tem previsão expressa em lei

Question 60

Há diferença entre “fishing expedition” e busca exploratória?

Answer 60

Busca exploratória é lícita

Mas na busca exploratória, sabe-se o que está sendo investigado

Busca exploratória é meio atípico e oculto de produção de provas consistente na busca de elementos probatórios em local de acesso restrito e, na hipótese de sua localização, na realização dos devidos registros sem que os investigados tenham conhecimento da ação realizada. Não se busca apreender elementos de prova, mas tão somente registrar o que há no ambiente (por isso, “exploratória”).

Já a “fishing expedition” é uma busca por informações de maneira indiscriminada e sem fundamentos sólidos, muitas vezes criticada por ser uma exploração indevida sem base concreta para acreditar na existência de evidências incriminatórias. Enquanto a busca exploratória é uma etapa legítima e aberta de coleta de dados, a “fishing expedition” representa uma tentativa negativa de encontrar algo prejudicial sem justificativa adequada.
STF validou a busca exploratória em escritório de advocacia no julgamento do Inquérito 2.424/RJ

Question 61

No julgamento do inquérito 2.424/RJ, o STF reconheceu a licitude da busca exploratória em escritório de advocacia em período noturno. Qual razão pela qual se entendeu inexistir violação ao sigilo entre advogado e cliente ou, ainda, de domicílio?

Answer 61

Advogado era suspeito e…

o crime teria sido concebido e consumado no local

1. Além disso, fazer durante o dia esvazaria por completo a diligência, pois era essencial que os investigados não soubessem das gravações
2. Flexibilizou-se a inviolabilidade do escritório de advocacia e se afastou a aplicação do artigo 7°, §6º da Lei 8.906/94, que versa sobre a presença de representante da OAB para cumprimento de busca em escritório de advocacia

Question 62

A captação ambiental clandestina, realizada sem a ciência de quaisquer dos envolvidos, pode ser utilizada para comprovar estupro de vulneráveis, por exemplo?

Tem uma expressão importante de ser guardar, aqui

Answer 62

Legítima defesa probatória

Direito protegido tem valor superior à privacidade e imagem (proporc.)

“Na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e a imagem do autor do crime, utilizando-se da legítima defesa probatória, a fim de se garantir a licitude da prova”

Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023.