PENAL - Crimes contra a administração

Question 1

Qual o bem jurídico tutelado pelos crimes contra a Administração?

Answer 1

Regular funcionamento da Administração

incluindo moralidade administrativa e patrimônio público

Question 2

Os crimes contra a administração podem ser divididos entre funcionais e não funcionais. Qual a diferença entre eles?

Answer 2

Quem pratica é funcionário público?

Os funcionais são aqueles praticados por funcionários públicos

Question 3

O que são crimes funcionais (contra a Adm) próprios e impróprios?

Answer 3

Condição de servidor é essencial?

No impróprio, há mera especialização pela presença do servidor

1. No funcional próprio, a condição de servidor público é essencial para que a ação seja criminosa. Pense na prevaricação. Se você não for servidor, guiar-se por seus sentimentos pessoais não é crime.
2. No funcional impróprio, a ação será criminosa, seja você servidor ou não. A condição de servidor apenas serve como especialização do tipo penal, com penas próprias. Pense no peculato, que se praticado por quem não é servidor, continua sendo crime (apropriação indébita ou furto, a depender do tipo de peculato).

Question 4

O princípio da insignificância se aplica a crimes contra a Administração?

Answer 4

Súmula do STJ (599) diz que não

Mas juris admite exceções pontuais, como no descaminho

Question 5

Quem é funcionário público, para fins penais?

A figura equiparada será questionada em card próprio

Answer 5

Exerce cargo, emprego ou função pública

Ainda que transitoriamente ou sem remuneração

Esta classificação também inclui:

1. Agentes políticos e ocupantes de cargos eletivos
2. Particulares em colaboração com o poder público, como peritos, liquidantes, titulares de cartório e leiloeiros
3. Atividades em caráter voluntário perante a administração, como os estagiários, os mesários e membros do júri
4. Empregados de empresas teceirizadas que exercem ativiades típicas da administração

Question 6

Quem é equiparado, para fins penais, a funcionário público?

Answer 6

Atividade típica da Administração

Cargo, emprego ou função em qq entidade que exerça tais atividades

art. 327, § 1º, CP: Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 7

Médicos particulares conveniados ao SUS são funcionários públicos para fins penais?

Answer 7

Sim

STF, HC 97710, 02/02/2010

Question 8

Empregados de empresas terceirizadas ligadas à administração pública, como agentes de loteria, empresas de limpeza e segurança e franqueados dos correios, são considerados funcionários públicos para fins penais?

Answer 8

Se for atividade típica da administração

Loteria e Correios, portanto, são; limpeza e segurança, não

Question 9

Pessoas que exercem múnus público, como tutores, curadores, inventariantes e depositários, são considerados funcionários públicos para fins penais?

Answer 9

Interesse privado prevalece

Por isso, não são

Não é funcionário público o depositário ad hoc, aquele nomeado no ato de penhora para manter o bem como depositário. É diferente daquele depositário judicial profissional, que mantém um pátio e recebe diária

Question 10

O defensor dativo é funcionário público para fins penais? e o despachante aduaneiro?

Answer 10

Sim e sim

Defensor dativo: STJ, EDcl no RHC 126.207/SP, 09/06/2020
Despachante aduaneiro: STJ, CC 170.426/PR, 12/02/2020

Question 11

O conceito de funcionário público do art. 327 do CP aplica-se apenas ao sujeito ativo do crime, ou também ao sujeito passivo?

A dúvida é se tb aplica-se aos crimes cometidos CONTRA funcionário

Answer 11

Ativo e passivo

Question 12

Qual a causa de aumento de pena aplicável a qualquer crime cometido por funcionário público?

Answer 12

Fidúcia diferenciada

Cargo em comissão, função de direção ou assessoramento

Question 13

O CP diz que a pena será aumentada em 1/3 se o autor do crime funcional ocupar cargo em comissão ou “função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”. Isso significa que ocupantes de função de direção ou assessoramento em autarquias estão excluídos dessa causa de aumento?

Answer 13

Para o STF, não se aplica a autarquias
Para o STJ, há divergência

Para o STF, seria analogia em “malam partem”

STF: AO 2093, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/09/2019
STJ em sentido diverso: RESP 1.385.916/PR

Question 14

O CP diz que a pena será aumentada em 1/3 se o autor do crime funcional ocupar cargo em comissão ou “função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”. O ocupante de cargo eletivo se enquadra em tal previsão?

Answer 14

Apenas por ser eleito, não
Chefes do Poder Executivo, sim

É necessário ocupar posição de destaque na estrutura administrativa

STF, Inq 2606/MT e Inq 3983/DF

Question 15

A causa de aumento dos crimes funcionais (exercício de cargo de confiança e assemelhados) comunica-se ao partícipe e ao coautor?

Answer 15

Não

É causa especial de aumento, e não qualificadora

1. As circunstâncias pessoais comunicam-se apenas quando elementares típicas. Neste esquadro enquadram-se os elementos constantes da figura típica básica e da forma qualificada
2. A causa de aumento especial, contudo, não é figura típica, mas circunstância acidental (tanto que não está prevista nos tipos penais, mas em norma geral que se aplica a todos os crimes funcionais)

AgRg no REsp 1789273/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020

Question 16

Crimes funcionais admitem coautoria?

Answer 16

Sim

Desde que o coautor saiba que o outro é funcionário público

Question 17

Peculato é um crime funcional próprio ou impróprio?

Answer 17

Impróprio

Se não é servidor, ação continua sendo crime (apropriação indébita)

Question 18

O que é peculato?

Algumas perguntas-guia: há peculato de bem móvel e imóvel? De bem público e particular? Qual a condição especial para que seja peculato, e não mera apropriação indébita?

Answer 18

Apropriar-se ou desviar bem móvel (mesmo particular)

A posse lícita do bem deve se dar em razão do cargo

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 19

Em que momento se consuma o crime de peculato?

Answer 19

Inversão da posse ou efetivo desvio

Basta desviar, não precisa obter a vantagem indevida

STJ - Jurisprudência em Teses n. 57

Question 20

Qual o objeto material do crime de peculato? É preciso haver valor patrimonial? Em outras palavras, a apropriação de cartões de ponto, sem expressão pecuniária, é peculato? E o desvio de serviços de funcionário público, como no caso de funcionário fantasma?

Answer 20

Coisa móvel sob vigilância da Administração

Em regra, tem valor pecuniário, mas há exceções

1. Há precedentes do STJ que dispensam o valor pecuniário caso o bem seja de especial relevância para a administração, como é o caso dos cartões de ponto.
2. O que se exige, contudo, é que seja um bem, o que exclui a prestação de serviços. O uso dos serviços de funcionários públicos para fins particulares, portanto, embora seja um desvio, não configura peculato (STF: AP 504/DF – INFORMATIVO 834; Inq 3508, 20.02.2018)
3. Atenção: usar os serviços de um servidor público para fins particulares não é peculato; todavia, nomear alguém para cargo em comissão para exercer outras funções (o funcionário fantasma) é, pois aqui se está desviando dinheiro, o salário pago ao fantasma

Question 21

Existem modalidades especiais de peculato, além daquela prevista no CP?

Answer 21

Prefeito é uma delas

Há outras, como o peculato militar, mas a do DL 201/67 é a mais famosa

Question 22

O que diferencia o peculato-furto do peculato do caput do art. 312?

Answer 22

Funcionário não tem a posse do bem

apenas se valendo de facilidade por ser funcionário público

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Question 23

O que é o peculato impróprio?

Answer 23

Peculato-furto

Funcionário não tem posse, mas se vale de facilidade da posição

1. Note que o peculato impróprio admite a forma omissiva: caso do funcionário cuja omissão contribui para a subtração por um terceiro

Question 24

Existe a figura do peculato de uso?

Answer 24

Apenas para prefeitos

O DL 201/67 a prevê, mas o CP, não

Question 25

Existe peculato culposo?

Answer 25

Único crime funcional culposo

Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem

Question 26

Qual a consequência da reparação do dano no caso do peculato culposo?

Um terceiro pode fazer essa reparação, ou apenas o servidor?

Answer 26

Até o trânsito da sentença, extingue punibilidae

Após, reduz a pena pela metade

A reparação pode ser feita por qualquer pessoa em favor do agente responsável pela conduta culposa

Question 27

O peculato culposo admite a forma tentada?

Answer 27

Não

Somente se consuma com a ação dolosa de terceiro

Question 28

Há peculato culposo quando “o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem”. Esse crime pode ser qualquer crime?

Answer 28

Peculato ou condutas semelhantes

para posição majoritária, pode ser furto ou aprop. indébita, portanto

Question 29

Quem é o sujeito ativo do chamado “peculato eletrônico”?

Answer 29

Funcionário autorizado a operar sistema

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 30

Quando se consuma o peculato eletrônico? Ele admite tentativa?

Answer 30

Modificação do banco de dados/sistema

Conduta é fracionável e admite tentativa

O crime é formal, pois o resultado integrante do elemento subjetivo especial (obter vantagem indevida ou causar dano) não precisa ocorrer para que ele se consuma

Question 31

A concessão irregular de benefício previdenciário mediante inserção de dados nos sistemas do INSS configura o crime do art. 313-A (peculato eletrônico) ou do art. 171, §3º do CP (estelionato previdenciário)?

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. §3º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência

Answer 31

Peculato eletrônico é norma especial

Logo, presentes seus requisitos, ele prevalece

Para isso, portanto, a inserção deve ser realizada por funcionário autorizado a inserir tais dados, com dolo e com especial fim de agir para obter vantagem indevida ou causar dano.

Question 32

Qual o elemento subjetivo do peculato eletrônico?

Answer 32

Dolo + especial fim de agir

Fim especial de obter vantagem indevida ou causar dano

Question 33

Diferencie “peculato-desvio” e “emprego irregular de verbas públicas”.

Answer 33

Desvio para fins particulares ou públicos?

No emprego irregular, verba é desviada para outra finalidade pública

1. Não há, portanto, decréscimo patrimonial do ente público, e tampouco o agente se enriquece com a ação. Há apenas o uso de verbas públicas para finalidade diversa daquela exigida por lei.

Question 34

O emprego irregular de verbas é crime material ou formal?

Este crimea admite tentativa?

Answer 34

Material

Consuma-se com o efetivo gasto das verbas. Admite tentativa

Question 35

Haverá emprego irregular de verbas caso a destinação, embora diversa da prevista em lei, se provar mais eficiente ou mais necessária ao interesse público?

A aprovação das contas pelos órgãos de controle exclui a tipicidade?

Answer 35

Continua sendo crime

Atenção: lei em sentido estrito (não cabe analogia em malam partem)

A aprovação de contas não exclui a tipicidade

Question 36

Qual a modificação do pacote anticrime na concussão?

e mais relevante: ela se aplica retroativamente ou não?

Answer 36

Pena máxima foi de 8 para 12 anos

Como agravou a figura, aplica-se apenas a partir de 01.2020

Question 37

O que é concussão?

Answer 37

Exigir vantagem indevida

Em razão de função, ainda que fora dela ou antes de assumí-la

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 38

O fiscal tributário que exige para si uma vantagem indevida comete o crime de concussão?

Answer 38

Forma especial

(Lei 8.137/90, art. 3º, II)

Question 39

A concussão pode ocorrer em conjunto com a corrupção ativa?

Answer 39

Figuras inconciliáveis

1. Na concussão, quem recebe a exigência é vítima sempre
2. O mais relevante não está na negociação, mas no direito ameaçado pela ação do funcionário: na concussão, o particular submete-se à exigência para garantir direito que já possuía, mas cuja fruição era impedida pelo funcionário público.
3. Na corrupção, o que se busca é um direito prospectivo, para o futuro (ver https://www.jota.info/opiniao-eanalise/colunas/penal-em-foco/entre-corrupcao-passiva-ativa-econcussao-20052020)

Question 40

Em que momento se consuma o crime de concussão? Com a mera exigência, com com a efetiva obtenção da vantagem indevida?

Como exercício, classifique o crime e diga se admite tentativa

Answer 40

Ciência da exigência pela vítima

O crime é formal, a conduta é fracionável e admite tentativa

1. Mas como a conduta pode ser fracionável e admitir tentativa, se consuma-se com a exigência? Pense em uma exigência por escrito, mas que não chegue ao conhecimento da vítima por razões alheias à vontade do agente.

Question 41

O funcionário público que exige vantagem indevida em razão da função pública, com o emprego de violência ou grave ameaça, comete extorsão ou concussão?

Answer 41

Extorsão

Se há violência ou grave ameaça, é extorsão

Question 42

Qual o objeto material da concussão?

A dúvida é se a vantagem necessariamente é econômica

Answer 42

Qualquer vantagem, mesmo moral

não se trata de crime contra o patrimônio, mas contra a Administração

Question 43

O excesso de exação ocorre na exigência de qualquer valor em favor da administração?

Answer 43

Tributo ou contribuição social

Indevidos ou cobrados por meios vexatórios/gravosos

1. Não há crime, portanto, quando se exige preço público ou custas (ver STJ HC 259.971 e Resp 476.315)
2. O desvio pode ser também em proveito próprio (forma qualificada do tipo)

Question 44

O que diferencia o peculato do excesso de exação qualificado?

na forma qualificada, o tributo é desviado para o funcionário ou 3º

Answer 44

Momento do desvio

No peculato, desvio é posterior ao ingresso no patrimônio da Adm.

“Distingue-se do peculato pelo momento do desvio, que se dá antes de que a verba ingresse no patrimônio da administração. Se o funcionário se apropria dos valores após recolhê-los aos cofres públicos, responde pelo crime do art. 312 do Código Penal”

Question 45

Quais são os verbos nucleares da corrupção passiva?

Answer 45

Solicitar, receber e aceitar

vantagem indevida ou sua promessa

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 46

Quais são os verbos nucleares da corrupção ativa?

Answer 46

Oferecer e prometer

Vantagem indevida a funcionário para determinar ato de ofício

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 47

O crime de corrupção (passiva ou ativa) é material ou formal?

Answer 47

Apenas “receber” é material

Todos os demais verbos configuram crime formal

Question 48

Quem inicia o crime na corrupção passiva? Corruptor ou corrupto?

Answer 48

Receber e aceitar, o corruptor

Mas na forma “solicitar”, o corrupto

Question 49

O ato de pagar ou dar a vantagem solicitada pelo funcionário público (este, praticando corrupção passiva) é conduta típica?

Answer 49

Controvertido

Para alguns autores, seria forma de participação na corrupção passiva

Embora não abrangida expressamente pela redação do art. 333 do Código Penal, alguns autores (p.ex. José Paulo Baltazar) defendem a possibilidade de o particular ser apenado como partícipe da conduta do servidor ao praticar a conduta de DAR ou PAGAR.
Não parece ser, contudo, a posição majoritária, pois contrária à inspiração pluralista do legislador.

Question 50

A corrupção (ativa ou passiva) admite tentativa?

Answer 50

Admite

Basta haver fracionamento do iter criminis, como na forma escrita

Question 51

A vantagem indevida, na corrupção, deve ser patrimonial?

Answer 51

Patrimonial ou moral

Não se trata de crime patrimonial, mas contra a Administração

Question 52

Na corrupção (ativa e passiva), é necessário que a vantagem indevida seja negociada para determinar algum ato de ofício (para que seja praticado ou para que seja evitado)?

Answer 52

Apenas na corrupção ativa

Na passiva, baste que negocie algo relacionado à função

1. Isto ocorre porque apenas no tipo do art. 333 há menção a “ato de ofício”.
2. Com isso, em 2018 o STJ julgou o REsp 1745410/SP, no qual reconheceu que a vantagem indevida relacionada ao cargo, mas fora da competência do agente (portanto, sem relação com ato de ofício) leva à atipicidade da corrupção ativa, mas não da corrupção passiva.

Question 53

Qual a diferença entre corrupção própria e imprópria?

Answer 53

Venda de ato lícito ou ilícito?

Na imprópria, o ato vendido é lícito (ilícito é cobrar por ele)

Question 54

O crime de corrupção tem especial fim de agir?

Answer 54

Apenas a corrupção ativa

Para q servidor deixe de praticar ou pratique ato de ofício irregular

Question 55

Qual fator majora o crime de corrupção?

E qual é a fração de aumento?

Answer 55

Funcionário fazer o que foi pedido

Neste caso, a pena é aumentada de 1/3 para os dois (ativa e passiva)

“A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.”

Question 56

O crime de corrupção tem forma privilegiada?

Answer 56

Mero pedido ou influência

Se não há vantagem, mas apenas pedido, 3 meses a 1 ano ou multa

A diferença da corrupção privilegiada para a prevaricação é que nesta o agente busca satisfazer um sentimento pessoal, e não o pedido de outra pessoa

Question 57

O que é prevaricação?

Answer 57

Ato de ofício para satisfação pessoal

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 58

Quais são os verbos nucleares da prevaricação?

Answer 58

Retardar, deixar de fazer e praticar

retardar/deixar de fazer ato de ofício, ou praticar contra lei

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 59

O crime de prevaricação admite tentativa?

Answer 59

Apenas na forma “praticar contra a lei”

Retardar e deixar de praticar, não

Question 60

Prevaricação é crime formal ou material?

Answer 60

Formal

Sua consumação independe de prejuízo ou de resultado naturalístico

Question 61

Na prevaricação, é necessário que a ação ou omissão decorrente do sentimento pessoal seja um ato de ofício?

A pergunta é semelhante àquela feita na corrupção

Answer 61

Precisa

O ato, portanto, deve estar na competência funcional do agente

Question 62

Qual o elemento subjetivo da prevaricação?

Answer 62

Satisfação de interesse/sentimento pessoal

Além do dolo, portanto, há um especial fim de agir

É obrigatória a especificação, na denúncia, do interesse ou sentimento pessoal que move o agente, sob pena de inépcia.

Question 63

Cite 3 figuras típicas especiais em relação à prevaricação.

Tipos que poderiam ser prevaricação, mas tratam de casos específicos

Answer 63

Prevaricação financeira e militar, e…

… Condescendência criminosa

1. Na condescendência, o funcionário deixa de praticar um ato de ofício específico, que é responsabilizar o subordinado faltoso ou levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, movido por um sentimento pessal (indulgência).
2. A prevaricação será financeira quando o ato afetar o funcionamento regular do sistema financeiro nacional.
3. A militar tem a mesma redação da prevaricação do CP, mas com pena dobrada (6 meses a 2 anos)

Question 64

Quais os verbos nucleares da advocacia administrativa?

Answer 64

Patrocinar

interesse privado perante a Adm, valendo-se da condição de funcionário

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Question 65

O crime de advocacia administrativa é formal ou material?

Ele admite tentativa?

Answer 65

Crime formal

Não depende do sucesso, portanto; em tese, é possível a tentativa

Question 66

A defesa de um interesse privado legítimo perante a administração, ainda que se valendo da condição de funcionário público, é conduta típica?

Answer 66

Sim

O interesse ilegítimo apenas qualifica a advocacia administrativa

Question 67

Há excludentes de tipicidade na advocacia administrativa?

Answer 67

Previdência de parentes até 2º grau

Nos termos do art. 117, XI da Lei 8.112/90, é vedado ao servidor público federal “XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;”

Question 68

Há crimes especiais, distinções, em relação à advocacia administrativa?

Answer 68

Fiscal de rendas e licitações

a) Se o servidor é fiscal de rendas, responde pelo crime de advocacia administrativa fazendária (art. 3º da Lei 8.137/90).
b) Se o patrocínio tem por objeto interesse que dá causa à instauração de licitação ou celebração de contrato posteriormente invalidados pelo Poder Judiciário, o crime é o do art. 337-G do Código Penal.