PENAL - Recursos Flashcards
Quais são os elementos que definem um recurso?
Impugnação voluntária
na mesma relação processual que antecede o trânsito em julgado
Quais são os quatro resultados possíveis de um recurso acolhido?
Reforma, esclarece, integra ou invalida
Quais são as razões extrajurídicas que explicam a existência de recursos?
Falibilidade e inconformismo humanos
Válvula para o inconformismo, diminui o risco de vingança privada
O recurso está relacionado ao direito de ação?
Desdobramento do direito de ação
Quais são os 9 princípios aplicáveis aos recursos?
Voluntaried., unirrecorribilid., fungibilid.
…taxatividade, conversão, reformatio (2), complement. e suplement.
O recurso ex officio é recurso?
Falta a voluntariedade
Por isso, prefere-se a expressão remessa necessária
Para o STF, é uma condição de eficácia da decisão (e não recurso)
Quais são as hipóteses de remessa necessária no processo penal?
Concessão de HC e MS; reabilitação
CPP fala da absolvição sumária no juri, mas está tacitamente revogado
- Sempre quando se tratar de decisão de juiz de primeiro grau
O que é o princípio da unirrecorribilidade?
Para cada decisão, um único recurso
Os recursos especial e extraordinário são exceções a tal princípio
Quais outros nomes são dados ao princípio da fungibilidade?
T. do recurso indiferente
Permitabil./Conversibil.
T. do rec. sem rosto
Recurso equivocado pode ser conhecido se atender requisitos do correto
Quais são os dois requisitos para aplicação da fungibilidade?
Ambos têm previsão legal?
Ausência de má-fé/erro grosseiro
CPP, contudo, fala apenas da má-fé (art. 579, CPP)
O que diz o princípio da taxatividade recursal?
Se não há previsão legal, é irrecorrível
Ele diz que os recursos criminais estão taxativamente previstos em lei
No que consiste o princípio da conversão?
Endereçar errado não impede conhecer
Judiciário remete ao órgão competente e a parte não é prejudicada.
O que é o efeito prodrômico?
Non reformatio indireta
Efeito dado à decisão invalidada de servir de limites à nova decisão
A non reformatio in pejus indireta aplica-se ao tribunal do júri?
Sim
STF no HC 89.544, 20.10.2023
Nulidade absoluta depende de provocação em recurso para ser examinada?
Somente se prejudicar o réu
Logo, deve ser alegada pela acusação, mas não precisa ser pela defesa
Súmula 160 do STF. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício
O que é o princípio da reformatio in melius?
Se ajudar o réu, pode
O que diz o princípio da complementariedade?
E quais são as suas duas hipóteses?
Quando recurso pode ser alterado
quando decisão for alterada de ofício ou por EDs
O que diz o princípio da suplementariedade?
Não precisa ser simultâneo
Quando possível + de 1 recurso, podem ser protoc. em datas diferentes
Cite 7 efeitos possíveis dos recursos penais.
Obstativo, devolutivo, suspensivo…
…iterativo/diferido/regressivo, extensivo, substitutivo, translativo
O que é o chamado efeito obstativo dos recursos?
Recurso impede coisa julgada
No direito penal, que se presume no silêncio da lei? Que o recurso tem efeito suspensivo ou que não tem?
Suspensivo só com previsão expressa
No silêncio da lei, portanto, presume-se que não há efeito suspensivo
A apelação da sentença absolutória possui efeito suspensivo?
O que acontece com o réu preso, neste caso?
Não possui
Logo, o réu preso será imediatamente libertado (art. 596, CPP).
O MP pode entrar com MS para obter efeito suspensivo a apelação contra sentença absolutória, para evitar que o réu seja colocado imediatamente em liberdade?
Não
Súmula 604 do STJ. Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público
A apelação da sentença de impronúncia possui efeito suspensivo?
O que acontece com o réu preso, neste caso?
Não possui
Logo, o réu preso será imediatamente libertado (art. 416, CPP).
A apelação da sentença condenatória tem efeito suspensivo?
Se sim ou se não, há exceções?
Como regra, não
Exceção é a condenação do júri com pena igual ou maior que 15 anos
Art. 492, §4º, CPP. A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão não terá efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
A fixação da pena pelo tribunal do júri em patamar igual ou superior a 15 anos de reclusão autoriza a execução provisória da sentença emanada pelo Júri. O Tribunal pode conceder efeito suspensivo à apelação, se quiser?
Pode
Recurso não seja protelatório e exista fumus bonus iuris
Art. 492, §§5º e 6º: Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 anos de reclusão.
O que é o chamado “efeito iterativo” dos recursos?
Efeito regressivo
Iterativo, diferido e regressivo são sinônimos
No processo penal, quais são os principais recursos com efeito iterativo?
RESE,
Agravo em execução e
Carta testemunhável
Para alguns, tb os EDs, pois permite alteração pelo juiz que decidiu
No processo penal, o que é o efeito extensivo dos recursos?
Recurso beneficia outros réus
Tem como base a previsão do art. 580 do CPP
Art. 580, CPP: No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
O efeito extensivo dos recursos penais aplica-se a ações autônomas?
Como o HC e a revisão criminal?
Sim
No processo penal, o que é o efeito substitutivo dos recursos?
E qual a principal relevância dele no processo penal?
Decisão em recurso substitui a recorrida
Tem relevância na revisão criminal, principalmente
Art. 1.008, CPC: O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Art. 3º, CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
NO processo penal, o que é o efeito translativo dos recursos?
Analisar o que não foi alegado
De forma excepcional, para favorecer o réu (reformatio in melius)
No processo penal, em que momento é aferida a tempestividade do recurso? Na interposição do recurso, ou na apresentação de suas razões?
Na interposição do recurso
Atraso nas razões é, inclusive, mera irregularidade
No processo penal, o juízo de admissibilidade recursal ocorre no juízo a quo ou ad quem?
Em ambos
Em que hipóteses se admite o julgamento monocrático de recursos, no processo penal?
Nos recursos tipicamente penais, nunca
Apenas naqueles comuns a todos ramos (Especial e Extraord.) é possível
Qual o meio impugnativo adequado para despachos de mero expediente?
Irrecorríveis
Se tumultuarem o procedimento, cabe correição parcial ou HC
O que diferencia as decisões interlocutórias simples das mistas?
Ela encerra uma etapa ou o procedimento?
A simples não, mas a mista encerra uma etapa ou todo o procedimento
No estudo dos recursos em processo penal, há relevância na distinção entre interlocutórias simples e mistas?
Se não couber RESE, a simples é irrecorrivel
Já a mista, se não for RESE, caberá sempre apelação (593, II, CPP)
Art. 593, II, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (RESE);
Qual a diferença entre a sentença absolutória própria e imprópria?
Imprópria impõe medida de segurança
Já a própria não impõe qualquer tipo de sanção
O que é a “coisa julgada soberana”, no processo penal?
E talvez mais relevante, porque ela tem esse nome?
Coisa julgada da sent. absolutória própria
Pois não cabe revisão criminal dela (naõ há revisão pro societate)
Cuidado! A sentença absolutória imprópria, por impor alguma sanção (a medida de segurança), comporta revisão criminal
A sentença que impõe medida de segurança ao relativamente inimputável é uma sentença condenatória?
Sim
Absolut. imprópria impõe medida de seg. ao absolutamente inimputável
O relativamente incapaz, portanto, é condenado, mas essa condenação é substituída por medida de segurança
Existe julgamento antecipado do mérito no processo penal?
Em favor do réu
Se o réu manifestamente deve ser livrado
Art. 397. […] o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
.
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Toda sentença condenatória ou absolutória é recorrível por apelação?
Crimes políticos cabe recurso ordinário constitucional
De resto, cabe sempre apelação
Qual recurso é adequado para a decisão de extinção da punibilidade?
Recurso em sentido estrito
Apesar de CPP chamar de absolvição sumária (397), doutrina critica
Doutrina critica porque extinção de punibilidade não se confunde com absolvição
Qualquer decisão em execução penal comporta recurso?
aliás, quais são os recursos cabíveis em execução?
Agravo em execução
Para toda decisão; mesmo procedimento do ReSE
Qual o recurso cabível contra decisões do 1º grau sobre fiança?
Recurso em sentido estrito
Art. 581, CPP: V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
Qual recurso cabível contra decisões acerca de liberdade provisória sem fiança e prisão cautelar?
Se versa sobre fiança, será sempre o RESE
Se prejudica acusação, RESE
Decisão que prejudica a DEFESA é irrecorrível, desafiando HC
Resquícios da origem autoritária do CPP
Qual o recurso cabível da decisão que analisa a homologação de ANPP?
Se recusar, RESE
se homologar à margem da lei, caberá apelação (593, II, CPP)
ATENÇÃO! Também é apelação para a decisão que homologa transação penal à margem da lei
Qual o recurso cabível da decisão que julga HC no 1º grau?
Recurso em sentido estrito sempre
Assim como ext. de punibilidade, trata-se de decisão “pro et contra”
Qual o recurso cabível da decisão que julga HC nos Tribunais?
Recurso ordinário constitucional ao STJ
Se decisão for do próprio STJ, cabe o mesmo ROC, mas para o STF
Qual o recurso cabível da decisão que faz o juízo de admissibilidade da inicial acusatória?
Juízo negativo admite ReSE
O juízo positivo de admissibilidade é irrecorrível
Em sede de juizado especial, a rejeição da inicial comporta apelação (art. 82, Lei 9.099/95)
Qual o recurso cabível das decisões ao final da primeira fase do júri?
Pronúncia, desclassificação, impronúncia e absolvição sumária
Pronúncia e desclassificação é ReSE
Impronúncia e absolvição sumária é apelação
Qual o recurso cabível das decisões sobre a extinção da punibilidade?
Recurso em sentido estrito sempre
Assim como HC em 1º grau, trata-se de decisão “pro et contra”
Qual o procedimento para a interposição de ReSE?
Recurso (5 d)
Razões (2 d)
Contrarrazões (2 d)
Retratação ou envio
Se o juízo exerce o juízo de retratação após ReSE, a parte prejudicada por esta retratação pode recorrer de que forma?
Tem uma particularidade que você precisa lembrar
Basta recorrer, não precisa arrazoar novamente
Pode aproveitar as contrarrazões como razões do novo ReSE
