Processo Penal Flashcards

Question

A jurisprudência somente tem admitido revisão criminal contra sentenças absolutórias caso sejam impróprias, não se admitindo nas sentenças absolutórias próprias ainda que se pretenda modificar o fundamento absolutório.

Answer 1

E (Compete à turma recursal)

Answer 2

E - está tudo certo, menos quando diz ser pacífico.

Answer 3

E - a justificação deve ser na primeira instância.

Answer 4

E - "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. 1.A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. 2. Expeça-se alvará de soltura clausulado. 3. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, observada a possibilidade de imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. (HC 289.172/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 06/06/2014) 20 ERRADA - A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não subtrai ao réu o interesse jurídico para ajuizar pedido de habeas corpus para trancamento da ação penal por falta de justa causa.” (RHC 82.365, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-5-2008, Segunda Turma, DJE de 27-6-2008.)

Answer 5

Errada. O juiz não esta obrigado a determinar a apresentação do preso. Art. 656 CPP.

Answer 6

Errada. O Juiz nao pode aplicar a medida de oficio durante a investigação, dependendo, aqui, de requerimento do MP ou representacao do Delegado. Art. 282, par. 2o. CPP

Answer 7

C. Art. 282, par. 3º, CPP

Answer 8

E (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.507/1997. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. I- A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp n. 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. II- Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal, uma vez que a simples realização de exame clínico ou prova testemunhal não é capaz de comprovar o grau de alcoolemia e, por conseguinte, a materialidade do crime de embriaguez ao volante. III- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1317221/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014)

Answer 9

C ((REsp 1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014)

Answer 10

E (menor de 6 anos e não absolutamente incapaz)

Answer 11

E (O Tribunal não pode suprir ou complementar)

Answer 12

E (Deverá ser no juízo cível se a fança for prestada por meio de hipoteca)

Answer 13

E (o perdimento de bens nesse caso é efeito automático da sentença condenatória, nos termos do CP, art. 91.)

Answer 14

C (art. 130 do CPP)

Answer 15

Errada. Nulidade relativa. Súmula 155 do STF.

Answer 16

Errada. Desnecessária a intimação da data da audiência pelo juízo deprecado se a defesa foi intimada da expedição da carta precatória. Súmula STJ 273.

Answer 17

Certa. Súmula STJ 337: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Answer 18

Errado. Não cabe da que julga procedente a de suspeição, por expressa disposição do art. 581, III.

Answer 19

Errada. É competente, na medida em que a justiça militar somente tem competência para julgar crimes militares, nos termos do art. 124 da CF.

Answer 20

Errada. Nos termos do art. 96, III, da Constituição, compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do DF, assim como os membros do Ministério Público estadual, mesmo quando acusados de crimes de competência da Justiça Federal, ressalvando-se a competência da Justiça Eleitoral. Neste caso, ainda segundo entendimento jurisprudencial respaldado principalmente no artigo 108, I, “a” da Constituição Federal, mesmo que o delito seja, em tese, da competência da Justiça Comum Federal, o julgamento será perante o Tribunal de Justiça do Estado onde atue o autor do fato (JSTJ 46/532), ainda que a infração penal tenha sido praticada em outro Estado da Federação, pois, a competência pela prerrogativa de função sobrepõe-se, in casu, à territorial.

Answer 21

Certa. Art. 593, par. 1o, CPP.

Answer 22

Certa. HC 114729 / RJ - STJ

Answer 23

Errada. “Ainda q não habilitados como assistente”. O prazo, nesse caso é de 15 dias.

Answer 24

E - No processo por crime de calúnia e injúria (art. 519 do CPP). O Erro se encontra na expressão após o recebimento. Na verdade, é antes.

Answer 25

C (At. 187, §1º, da Lei nº. 11.101/05 - § 1o O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias).

Answer 26

E - Súmula 330 STJ

Answer 27

E - Vejam o teor do art 1º, § 2º e 7º, da Lei 9.455/97, verbis: “Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.”

Answer 28

E - Artigo 5º, § 3º, CPP “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”. Observemos que não é qualquer infração penal, mas aquela que caiba ação pública.

Answer 29

C - Admite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado.Errada. Por quê? Inexiste previsão legal para a assertiva. Vejam o teor do art. 331 do CP, verbis: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”

Answer 30

C - Art. 109 do CPP - Trecho de: ABADE, Denise Neves. “Série Carreiras Federais - Processo Penal.” iBooks.

Answer 31

E - Art. 568 do CPP

Answer 32

E - Art. 565 do CPP

Answer 33

C. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e de seu regulamento, compete à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino (art. 9o, IX, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 10, 11 e 27 do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006). 2. O funcionamento de instituição de ensino superior sem autorização do MEC afeta interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, IV, da Constituição Federal. 3. Precedente do TRF 1a Região: ACR no 95.01.16300-8/GO. 4. Recurso conhecido e provido. (RSE 00007971920114058308, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::19/12/2011 - Página::358.)

Answer 34

C. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato praticado por diretores de instituição de ensino que oferece, sem autorização, cursos de graduação e pós-graduação, haja vista que compete ao Conselho Nacional de Educação, órgão do Ministério da Educação, autorizar o credenciamento de instituições de ensino para ministrarem cursos de nível superior. Existência de ofensa a bens e interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. 2. Ausência de demonstração do prejuízo pelo indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário. O juiz está autorizado a indeferir pedidos de diligências consideradas protelatórias. 3. Praticam o crime de estelionato os diretores de instituição de ensino que, sem autorização do Ministério da Educação, mantém curso de nível superior, mediante pagamento dos alunos, que foram induzidos em erro pelas informações por eles prestadas. 4. A autoria e a materialidade delitiva restaram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório acostado aos autos, não havendo o acusado apresentado em suas razões elementos a descaracterizá-las. 5. Apelação a que se nega provimento. (ACR 00004835520074013901, JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/09/2011 PAGINA:297.)

Answer 35

C. a premeditação é elemento essencial para caracterização do chamado crime de curto-circuito.

Answer 36

E ("Entendemos que o mandado de prisão deve se fazer acompanhar por autorização judicial para o ingresso domiciliar. Não bastaria a mera ordem prisional para que o domicílio pudesse ser invadido. É essencial que a autoridade judicial especifique em que residência a diligência será realizada, cumprindo a exigência do art. 243, inciso I do CPP. No mesmo sentido, Heráclito Mossin, aduzindo que "além do mandado de prisão, seu executor terá de ter ordem do juiz competente para adentrar no domicílio onde se encontra a pessoa que deva ser presa. O mandado de prisão, por si só, não supre essa exigência provinda da Magna Carta Federal")

Answer 37

E - O art. 439 do CPP que dizia exatamente isso foi modificado em 2011 somente para tirar essa prisão especial aos jurados. Atualmente diz assim:" O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral". Não obstante, deve-se ficar atento que ainda tem previsão de tal benefício no art. 295, X, do CPP.

Answer 38

C (Lei 7.210/84 - Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Answer 39

4. E (" Admite-se ainda que a autoridade administrativa decrete o isolamento preventivo do preso faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo que a inclusão do preso no RDD, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente (art. 60 da LEP). É o que impropriamente se tem chamado de RDD cautelar, ou seja, o isolamento prévio, por deliberação do administrador prisional, aguardando-se a definiçáo do juiz competente quanto à inserção ou náo no RDD.")

Answer 40

C (CESPE - TJDFT - 2015)

Answer 41

E (Esse é o prazo para qualquer eleitor, para o candidato é 15 dias antes da eleição)

Answer 42

C - " Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado."

Answer 43

C. (Questão delicada é a existência do flagrante provocado na hipótese de crime permanente. Se o delito já vinha se consumando quando incidentalmente ocorreu a provocação, esta não será decisiva para caracterização da infração, sendo apenas fator de constatação do crime que preexistia, de sorte que não só a prisão será válida, como também a responsabilidade penal pela conduta é de todo cabível. O clássico exemplo é o do traficante de drogas abordado por policial disfarçado de usuário. Se o traficante já tinha a droga consigo, ou em estoque, o crime de tráfico já estava se consumando, independente da abordagem da polícia, que em nada contribuiu para que o delito começasse a ser praticado, de sorte que não estará caracterizado o flagrante provocado. Por sua vez, se a pessoa abordada serviu de ferramenta para a obtenção do entorpecente, posto que não tinha a droga, tendo que empreender esforços para consegui-la pela solicitação do suposto usuário, amolda-se à aplicação da súmula nº 145 do STF.)

Answer 44

C (Em nenhuma hipótese é possível)

Answer 45

E (É possível a prisão em flagrante, mas não a preventiva)

Answer 46

C. (OBSERVAÇÃO: Ressalte-se que na hipótese de conversão do flagrante em prisão preventiva não pode haver atuação de oficio do juiz, dependendo de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, já que a Lei n. 12.403/2011 vedou a decretação ex officio da prisão preventiva na fase de investigação)

Answer 47

E - não poderá exceder de 30 dias.

Answer 48

E. Atente para o termo "devera". Nesse caso, se fosse ate 4 anos, o preso poderia pedir o arbitramento ao delegado. Ao juiz pode ser em qualquer pena. Ao delegado é que é no máximo 4 anos.

Answer 49

C. (Art. 325, par. 1º, CPP. Comentário do Dizer o Direito: "Atenção: tanto o magistrado como o Delegado podem reduzir ou aumentar os valores da fiança, mas a dispensa só quem pode autorizar é a autoridade judiciária.")

Answer 50

E. Não há permissão para dispensa da fiança. Para os crimes previstos no CDC, existe uma regra específica para a fixação do valor da fiança, previsto no art 79."O valor da fiança, nas infrações de que trata este Código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice equivalente que venha substituí-lo. Parágrafo único - Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser: a) reduzida até a metade de seu valor mínimo; b) aumentada pelo Juiz até vinte vezes."

Answer 51

E (É possível se aventar dois tipos de liberdade provisória sem fiança, quais sejam: a) liberdade provisória sem fiança e sem vinculação; e b) liberdade provisória sem fiança e com vinculação. A liberdade provisória sem fiança e sem vinculação é a que decorre do art. 321 do CPP, a que a questão se refere, onde não sendo o caso de prisão preventiva e não se apresentando necessidade de determinação de nenhuma das demais medidas cautelares penais (art. 319) o juiz determina a liberação do preso sem vinculação a qualquer condição. Na liberdade provisória sem fiança e com vinculação, embora se conceda liberdade ao preso o mesmo se submeterá a determinadas condições, como ocorre na hipótese do art. 310, § único do CPP.

Answer 52

E. Caberá realmente RESE mas somente tera efeito suspensivo quanto a perda da metade do valo da fiança. Deve ser ressaltado ainda que, caso a decisão que julgar quebrada a fiança seja proferida no bojo da sentença penal condenatória, o réu terá que impugnar o quebramento por meio de apelação.

Answer 53

E. Somente o Juiz pode cassar a fiança.

Answer 54

A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.