Ambiental Flashcards
Conforme previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6938/81), apenas são considerados órgãos executores do SISNAMA o IBAMA e o ICMBio.
C (Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
(…)
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)
A servidão ambiental pode ser temporária ou permanente, porém se for temporária deverá ter prazo mínimo de 15 anos.
C
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é obrigatória a destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos oriundos da atividade econômica, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
E (Resíduos -> destinação final
Rejeitos -> disposição final)
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, considera-se área órfã contaminada aquela cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis. Caso não seja possível apenas a individualização dos responsáveis, prevê a lei presunção juris tantum de solidariedade na responsabilidade pela descontaminação da área, sendo ônus do interessado demonstrar não ter dado causa à contaminação.
E (O tratamento para as áreas órfãs contaminadas é o mesmo, seja no caso de os responsáveis não serem identificáveis ou individualizáveis)
A responsabilidade pela recuperação das áreas órfãs contaminadas é do Poder Público, restando-lhe, caso identificado o responsável pela degradação, exigir deste o ressarcimento integral do valor empregado pelo Poder Público.
C
Os planos nacional e estaduais de resíduos sólidos deverão ter vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, a ser atualizado a cada 5 anos.
E (os ciclos de atualização são de 4 anos. O resto tá correto)
É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação pelo importador.
C (Não pode e ponto final)
A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados, por meio de lei complementar, exige a concordância dos municípios envolvidos.
E (Não exige concordância)
Um dos instrumentos de tutela do meio ambiente cultural é o tombamento, que protege tanto bens materiais quanto imateriais.
E (bens imateriais não são objetos de tombamento. Para esses bens o instrumento de proteção eh o Registro)
O meio ambiente ecologicamente equilibrado foi constitucionalmente afetado como bem publico de uso comum do povo, não podendo ser desafetado sob pena de violação constitucional. C ou E?
E. (o meio ambiente não é um bem publico, mas sim um bem difuso de uso comum do povo gerido pelo Estado.
Um ato ilegal praticado contra o meio ambiente não se convalida pelo decurso do tempo, salvo se a situação ja estiver consolidada, aplicando-se nesse caso a teoria do fato consumado.
E (Em matéria de direito ambiental nao se aplica a teoria do fato consumado (STF)
A constitucionalização do Direito Ambiental no Brasil, de forma especifica e global somente ocorreu com a Constituição de 1988, inexistindo regras significativas de proteção ao meio ambiente nas Constituições anteriores.
C
Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos, predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente.
Errada, (nao existe tal primazia, pois o dever de proteger o meio ambiente pode ser realizado tanto por condutas comissivas quanto omissivas).
As áreas globais ricas em patrimônio genético e biodiversidade, por serem imprescindíveis para a manutenção do equilíbrio ecológico global, são consideradas de patrimônio comum da humanidade, embora seja atribuída aos países onde estão localizadas a responsabilidade pela sua conservação, reconhecendo-se, inclusive, a possibilidade de sua responsabilização internacional.
E (A convenção sobre a diversidade biológica - CDB/Eco-92 enterrou de vez a tese de que tais áreas seram de patrimônio comum, sendo consideradas áreas soberanas de seus Estados)
A responsabilidade civil ambiental possui, desde a Constituição de 1988, natureza objetiva e, portanto, caracteriza-se independente da existência de dolo ou culpa ou mesmo da licitude ou ilicitude da conduta geradora do dano ambiental.
E (A responsabilidade objetiva vem desde a Política Nacional do Meio Ambiente de 1981)
É admissível a inversão do ônus da prova como regra de instrução, e não de julgamento, em processos de responsabilidade civil por dano ambiental ajuizados pelo Ministério Público contra empresa poluidora, hipótese em que recairá sobre esta última a opção por postular ou não a realização de perícia para desconstituir a tese do Parquet, inclusive com o eventual pagamento dos custos periciais decorrentes.
C (entendimento do STJ no AgRG no AgRg no AREsp 153.797/SP)
O conceito de dano ambiental engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por intermédio deste, também denominados danos ambientais por ricochete, de modo que às pretensões ressarcitórias relacionadas a esta segunda categoria aplicam-se igualmente as disposições específicas do direito ambiental e, por conseguinte, da responsabilidade civil ambiental objetiva.
C (REsp 1381211/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 19/09/2014)
O prazo para demarcação das terras indígenas pela União previstos no ADCT era de vinte anos contados a partir da promulgação da Constituição.
E (Era de 5 anos - Art. 67 ADCT)
As atividades tradicionais indígenas, desenvolvidas e compartilhadas ao longo de gerações e reproduzidas segundo usos, costumes e tradições indígenas, estão excluídas da possibilidade de responsabilização penal, civil ou administrativa por dano ambiental.
C (http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-uso-dos-recursos-naturais-pelos-indios-e-a-observancia-a-legislacao-ambiental,51439.html)
Embora os minérios sejam, constitucionalmente, propriedade da União, compete não só tal ente, mas também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de minerais em seus territórios.
C (Art. 23, XI da CF)
Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter o competente PRAD para aprovação do órgão ambiental competente, visando a compensação ambiental da atividade mineradora.
E
Em matéria de direito ambiental internacional, assinale C ou E para cada uma das assertivas a seguir.
I. O primeiro grande marco da preocupação internacional como Direito Ambiental veio com a Conferência de Estocolmo de 1972, a partir da qual, embora não tenha sobrevindo nenhum tratado e tivesse natureza eminentemente biocêntrica, foi aprovada uma declaração de princípios à qual majoritariamente é atribuída a natureza de jus cogens.
II. Em que pese sua inegável importância para o Direito Ambiental, os princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção não foram alvo de consenso na Conferência de Estocolmo de 1972, o que frustou a formação de um acordo no referido encontro.
III. A Convenção da Diversidade Biológica teve origem na ECO/92, convenção esta que teve como um dos seus grandes marcos a introdução dos princípios da precaução, participação e informação na esfera de proteção ambiental internacional.
IV. O Protocolo de Kyoto de 1997 e a COP 15/09, de Copenhagem, tinham como importante foco o combate ao aquecimento global e ao efeito estuda, porém ambas foram consideradas fracassadas, notadamente em razão da discussão entre países desenvolvidos e em desenvolvimento quanto à aplicação ou não do princípio da responsabilidade comum mas diferenciada.
V. O Protocolo de Kyoto constitui a referência mundial para o combate e à destruição da camada de ozônio.
I. E (Antropocêntrico)
II. E (Os princípios foram sim discutidos e constam da declaração)
III. C
IV. C
V. E (“O protocolo de Kyoto constitui a referência mundial par ao combate ao aquecimento global e ao efeito estufa. A convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio (1985) e o Protocolo de Montreal (1989) são exemplos de relevantes normas internacionais de proteção à camada de ozônio” - Comentário de Romeu Thomé ao comentar essa questão do CESPE)
(CESPE - TCU - 2009) No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens. C ou E?
C
(ESAF - Ministério da Fazenda - 2013) Nas hipóteses de repartição vertical de competências, quando cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específicas relativamente a determinadas matérias, haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais. C ou E?
C
Considerando que há proibição por lei federal à utilização do amianto no Brasil, salvo o crisotila, bem como tendo em vista que certos Estados membros, por meio de leis estaduais, vedaram a utilização de qualquer tipo de amianto, inclusive o crisotila, entende o STF como constitucional a lei estadual que proibe o transporte do amianto crisotila por dentro dos Estados que vedam seu uso, com base na ponderação entre princípios constitucionais em que prepondera a maior proteção ao meio ambiente e os princípios da prevenção e precaução ambientais.
E (Ainda está sendo debatido no STF se os Estados podem ou não proibir o amianto crisotila em seus territórios (a discussão tem a ver com a repartição vertical de competências e proteção ao meio ambiente), mas já está discutido que eventual proibição não pode se sobrepor ao direito de locomoção dentro do território nacional. (ADPF 234/SP)
Uma empresa subsidiária integral da Petrobrás produtora de produtos químicos fertilizantes produziu um dano ambiental pela liberação de produtos nocivos em um rio. A poluição no rio desembocou no mar e findou por provocar a matança de várias espécies de peixes, impedindo a atividade pesqueira de pescadores do local.A respeito dessa situação:
I. Embora a responsabilidade ambiental seja objetiva e solidária, a Petrobras não responderá pelo dano em razão da quebra do nexo de causalidade com este caso fique comprovado que o dano se originou de uma conduta praticada pela empresa subsidiária.
II. Uma vez que a hipótese não gerou apenas o dano ao meio ambiente mas também a responsabilidade pelo dano ambiental reflexo ou por ricochete em relação aos pescadores, entende o STJ que é possível a fixação de dano moral de caráter punitivo individual (punitive damages) aos pescadores que comprovem terem sofrido danos, em especial visando a desestimular condutas semelhantes.
III. Na fixação de danos materiais aos pescadores que deixaram de pescar por vários meses por causa do dano ambiental, não serão incluídos os meses de defeso da pesca, uma vez que nesse período os agentes não poderiam sequer exercer a atividade pesqueira.
IV. A imprescritibilidade da responsabilização pelo dano ambiental não se estende ao dano ambiental reflexo.
I. Se a empresa subsidiária faz parte da cadeia, do portifólio econômico que configura o grupo econômico que forma a petrobrás, ela também pode ser chama para responder pelos impactos ambientais de uma determinada atividade.
II. Segundo o STJ, se é objetiva, não é possível ser punitivo pois passa pela análise da intensidade da culpa.
III. C
IV. C
As unidades de conservação podem ser criadas por lei ou decreto, salvo as RPPNs (Reserva Particular do Patrimônio Natural) que são criadas por ato do Presidente do ICMBio. A eventual supressão da UC deverá seguir, pelo princípio da simetria, o mesmo instrumento utilizado para sua criação.
E (A supressão ou alteração prejudicial da UC deverá ser sempre feita por meio de lei. Se a alteração não for prejudicial, como por exemplo a ampliação da área protegida, pode ser feita pelo mesmo instrumento de sua criação. Se se tratar de modificação do local da área protegida, ainda que mantida a mesma metragem por exemplo, deverá ser feita por meio de lei. O fundamento é o princípio da proibição do retrocesso.)
A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, salvo quando se tratar de Estação Ecológica ou de Reserva Biológica, quando não é obrigatória a consulta pública.
C
O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes, não podendo tal limitação exceder doze meses improrrogáveis.
E (Lei 9985/2000, art. 22-A, § 2o A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005)
As unidades de conservação de proteção integral pertencem ao poder público, cabendo a este desapropriar as áreas que sejam criadas em propriedades particulares, uma vez que não é permitido o seu uso direto ou indireto por agentes privados.
E (O monumento natural e o refúgio da vida silvestre são as únicas UC de proteção integral que admitem a propriedade privada, porém caso o proprietário não concorde com elas o poder público deverá desapropriá-las. Também está errada a afirmação de que não é permitido o uso indireto nas UC de proteção interal. Nestas áreas somente não é permitido o uso DIRETO, mas é sim possível o INDIRETO)
