Previdenciário

Question 1

Para a caracterização do segurado especial, a área de exercício da agropecuária não pode ser superior a 4 módulos fiscais, salvo se comprovada a sua exploração em regime de economia familiar.

Answer 1

C (DIZER O DIREITO: Tamanho da propriedade: a área não poderá ultrapassar o limite de 04 módulos-fiscais, salvo se comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súm. 30 TNU). Nas atividades de seringueiro ou extrativista vegetal não há limitação ao tamanho da propriedade.)

Question 2

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, porém a comprovação da condição de lavrador do marido da requerente por meio de certidão de casamento serve de início de prova material em seu favor.

Answer 2

C (É possível a concessão de aposentadoria por idade a rurícola (art. 143 da Lei 8.213/1991) em caso de comprovação da condição de lavrador do marido da requerente por meio de certidão de casamento, certidão de óbito e extrato de pensão rural, além de depoimento de testemunhas. STJ. 3ª Seção. AR 4.094-SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26/09/2012.

OBS: ATENTAR PARA O SEGUINTE JULGADO QUE PREVÊ UMA EXCEÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL.
Para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, a certidão de casamento que qualifique o cônjuge da requerente como rurícola não pode ser considerada como início de prova material na hipótese em que esse tenha exercido atividade urbana no período de carência. Precedentes citados: AgRg no REsp 947.379-SP, Quinta Turma, DJ 26/11/2007; e AgRg no Ag 1.340.365-PR, Quinta Turma, DJe 29/11/2010. AgRg no REsp 1.310.096-SP, Rl. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/2/2014 (Informativo nº 538).

Question 3

Uma vez tendo o INSS integrado a demanda trabalhista, poderá a sentença laboral ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial.

Answer 3

C (Ainda que o INSS não integre a demanda, a sentença trabalhista servirá de início de prova material. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 105.218-MG, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012)

Question 4

Segundo a jurisprudência do STJ, é devida a extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade caso comprovado que o filho beneficiário é estudante universitário.

Answer 4

E (STJ. 2ª Turma. REsp 1.347.272-MS, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012.)

Question 5

A pensão especial devida ao agente que tenha participado de ações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial prevista no art. 53, II do ADCT é devida exclusivamente ao ex-combatente, não se revertendo ao seus dependentes após seu falecimento.

Answer 5

E (art. 6º da Lei 8059/90)

Question 6

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador.

Answer 6

C (STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1314687/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/11/2012.)

Question 7

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tenha por objeto a concessão de pensão por morte decorrente de óbito de empregado ocorrido em razão de assalto sofrido durante o exercício do trabalho.

Answer 7

C (CC 132.034 - SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/5/2014 (Informativo nº 542).

Question 8

A RMI no caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, salvo se houver contribuições intercaladas com afastamentos ocorridos por motivo de incapacidade, hipótese em que a RMI da aposentadoria por invalidez pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, admitindo-se, inclusive, o cômputo dos salários-de-benefício do auxílio-doença como salários-de-contribuição nesse cálculo da RMI.

Answer 8

C (REsp 1.410.433-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 11/12/2013 (Informativo nº 533)

Question 9

Segundo o STJ, em matéria previdenciária não se aplica o disposto no art. 103 da Lei 8.213/91 (prazos de prescrição e decadência) ao pensionista menor, assim entendido o apenas o absolutamente incapaz e não também o relativamente incapaz, tal qual previsto no Código Civil.

Answer 9

E (Hamilton vai chiar com essa. Ver REsp 1.405.909-AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 22/5/2014 (Informativo nº 546), PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO.
A expressão ‘pensionista menor’, de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil.
Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.
(REsp 1405909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014)

Question 10

Uma vez concedido o benefício assistencial por meio de decisão judicial, somente por outra decisão judicial é possível ao INSS fazer a revisão para suspender ou cancelar o benefício, em respeito ao princípio do paralelismo das formas.

Answer 10

E (REsp 1.429.976-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/2/2014 (Informativo nº536)

Question 11

Uma vez que se trata de benefício previdenciário, não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário-maternidade.

Answer 11

E (Incide Contribuição Previdenciária)

Question 12

Uma vez que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, entende o STJ que sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária.

Answer 12

C (REsp 1.230.957-S, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (Informativo nº 536).

Question 13

Segundo a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre o terço de férias gozadas.

Answer 13

C (REsp 1512536/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015, AgRg no REsp n. 1.305.039/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 8/2/2012, REsp n. 731.132/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/10/2008, e EREsp n. 512.848/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20/4/2009.

Question 14

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Answer 14

C (O conteúdo está correto, exceto pelo fato de que o preso não é mais classificado como contribuinte individual, mas sim como segurado facultativo. Muito embora a redação do artigo 116 do RPS mantenha a redação “contribuinte individual”.)

Question 15

Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a sua idade e não o prognóstico de ela ser, na fase produtiva, após os dezesseis anos de idade, capaz de desempenhar alguma atividade remunerada.

Answer 15

C (inclusive ela pode receber desde o nascimento)

Question 16

O auxílio-reclusão será devido ao dependente do segurado que estiver recolhido em razão de sentença transitada em julgado.

Answer 16

E

Question 17

Segundo instrução normativa do INSS, é possível a concessão do benefício auxílio-reclusão aos dependentes do preso provisório.

Answer 17

C

Question 18

Em demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural afasta a qualificação de seu proprietário como segurado especial.

Answer 18

E (Súmula 30, TNU - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.)

Question 19

A circunstância de um dos membros da família desempenhar trabalho urbano descaracteriza o regime de economia familiar, típico do regime rural, inviabilizando a caracterização do trabalhador como rural ou segurado especial.

Answer 19

E (Súmula 41, TNU - A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.)

Question 20

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado, uma vez comprovado que o segurado estava realmente incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Answer 20

C (SÚMULA Nº 72, TNU)

Question 21

Se a prova pericial indicar que a incapacidade já existia em data anterior à do requerimento administrativo, deve aquela ser considerada como data de início do benefício.

Answer 21

E (O que define a data do início do benefício de incapacidade é a data do requerimento. SÚMULA Nº 22, TNU, Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.)

Question 22

A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada

Answer 22

C (SÚMULA Nº 48, TNU)

Question 23

Segundo entendimento mais recente do STF, é inconstitucional o critério objetivo de aferição da miserabilidade previsto no art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social, que exige do postulante a comprovação de renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo.

Answer 23

C (No dia 18 de abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 567985/MT (publicado em 03/10/2013). Na célebre sessão, o tribunal reviu o entendimento da ADI 1232, que havia considerado constitucional o critério objetivo de aferição da miserabilidade previsto no art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social.)

Question 24

O devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.

Answer 24

E (Art. 195 , § 3º , da CF/88 , in verbis: “§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público)

Question 25

Segundo a Constituição Federal, a vedação à criação, majoração ou extensão sem a correspondente fonte de custeio total se aplica tanto aos benefício quanto aos servidos da seguridade social.

Answer 25

C (Art. 195, § 5ºNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.)

Question 26

Os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõem sobre três prazos extintivos de direito, submetidos a lustro, a saber: prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados.

Answer 26

E (Lustro = 5 anos. Os arts. 103 e 103-A de fato preveem os três referidos prazos porém o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão e anulação de atos favoráveis ao segurado é de 10 anos (arts. 103 e 103-A) e não de 5 apenas.

Question 27

O direito adquirido ao melhor benefício previdenciário implica a possibilidade de o segurado ver o seu benefício deferido ou revisado de modo que corresponda à maior renda possível no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, se houvesse requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional.

Answer 27

C (“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. Tem relevância jurídica e social a questão relativa ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. Importa saber se, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger, com fundamento no direito adquirido, o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação. Repercussão geral reconhecida, de modo que restem sobrestados os recursos sobre a matéria para que, após a decisão de mérito por esta Corte, sejam submetidos ao regime do art. 543-B, § 3º, do CPC.” Recurso Extraordinário nº 650.501/RS)

Question 28

Em relação à seguridade social, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios refere-se apenas ao valor nominal desses benefícios, não resultando na garantia da concessão de reajustes periódicos, característica relativa à preservação do valor real, esta assegurada apenas à previdência social. C ou E?

Answer 28

C

Question 29

(TRF5 2013) Por adotar os princípios da seletividade e distributividade, o poder público pode averiguar a capacidade contributiva do indivíduo para fins de concessão dos benefícios e dos serviços da seguridade social.

Answer 29

E (Para fins de concessão dos benefícios e dos serviços da seguridade social o Poder Público não pode averiguar capacidade contributiva, pois a “seguridade” inclui saúde e assistência, que são não contributivos.)

Question 30

O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos, por não se admitir que seja segurado do RGPS, não pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário.

Answer 30

E

Question 31

Herick desejando se aposentar, mas não possuindo os documentos necessários para atestar todos os vínculos, ajuizou uma ação de justificação com o objetivo de comprovar o tempo de serviço exercido entre 2 de janeiro de 1968 e 31 de maio de 1972 para determinada empregador. No processo foram tomados os depoimentos de testemunhas, tendo o juiz sentenciado a ação afirmando que as formalidades foram cumpridas. Nessa hipótese, a sentença de justificação eh suficiente para a comprovação do tempo de serviço do segurado para fins de aposentadoria. C ou E?

Answer 31

E (O processo de justificação, no qual inexiste contraditório e o juiz restringe-se a confirmar a produção regular da prova, não constitui, isoladamente, meio hábil à demonstração do tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria. STF. 1ª Turma. MS 28829/AM, rel. Min. Marco Aurélio, 11/09/2011)

Question 32

O STJ entende ser possível estender a pensão por morte até os 24 anos de idade pelo fato de o filho beneficiário ser estudante universitário.

Answer 32

E

Question 33

Apesar de a EC n.º 20/1998 ter estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e cabendo à previdência social o seu pagamento, inclusive no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade.

Answer 33

E (É pago pela empresa)

Question 34

O salário-maternidade devido ao cônjuge sobrevivente que se enquadre na previsão legal será pago com base no salário-de-contribuição do cônjuge falecido e não do cônjuge sobrevivente.

Answer 34

E (Repare que a lei exige que o cônjuge sobrevivente, para ter direito ao benefício, tem que gozar da qualidade de segurado)

Question 35

Em ação previdenciária no juizado especial federal, na qual o autor não seja beneficiário da justiça gratuita e haja necessidade de prova pericial médica, os honorários do perito nomeado pelo juiz serão custeados pelo autor, os quais lhe serão devolvidos pela autarquia previdenciária em caso de procedência da ação por meio de sua incorporação no valor a lhe ser pago.

Answer 35

E (serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo tribunal.)

Question 36

No âmbito do direito previdenciário, os princípios se confundem com os objetivos da seguridade social. Nesse contexto, a distributividade na prestação dos serviços visa evitar, entre outros efeitos, a concentração de atendimento em certas regiões do país em detrimento de outras.

Answer 36

Certo. “O Poder Público vale-se da seguridade social para distribuir renda entre a população.(…) Assim, uma vez nos cofres previdenciários, os recursos captados são distribuídos para quem precise de proteção.” IVAN KERTZMAN .

Question 37

A universalidade de cobertura restringe-se ao aspecto objetivo da seguridade social, ao passo que a universalidade de atendimento, ao aspecto subjetivo.

Answer 37

Errada. Apesar de a universalidade da cobertura significar que a proteção da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais, referindo-se ao objeto da relação jurídica previdenciária, e a universalidade do atendimento se referir ao sujeito da relação jurídica previdenciária, seja ele o segurado ou o seu dependente, o Cespe considerou errada essa alternativa. Acredita-se que o erro se deve ao termo “restringe-se”.