Processo Legislativo

Question 1

O que é o processo legislativo?

Answer 1

É o conjunto de atos pré-ordenados tendentes à elaboração das espécies normativas primárias. É exercido com primazia, mas não exclusivamente, pelo Poder Legislativo.

Question 2

As regras do processo legislativo são de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais? Explique.

Answer 2

As regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros, por força do princípio da simetria.

Question 3

Quais são as espécies normativas?

Answer 3

As espécies normativas primárias são: as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Question 4

A sanção presidencial tem força normativa para conferir autenticidade ao projeto de lei apresentado com vício de iniciativa? Explique.

Answer 4

Existe discussão doutrinária a respeito deste assunto. A doutrina majoritária defende que não há possibilidade de convalidação. Este é, inclusive, o posicionamento do STF.

Question 5

Como se dá a deliberação do projeto de lei? Qual é a Casa iniciadora e qual a revisora, em regra?

Answer 5

A deliberação se dará com a apreciação do projeto de lei por duas Casas Legislativas. Uma delas funcionara como Casa Iniciadora e será responsável pela deliberação principal. A outra será a Casa revisora e fará a deliberação revisional. Em regra, a Câmara dos Deputados é a Casa iniciadora e o Senado é a revisora. O Senado apenas não será a revisora quando o projeto de lei for apresentado por um senador ou por uma comissão do Senado.

Question 6

Explique a etapa das deliberações a respeito do projeto de lei.

Answer 6

A proposição normativa é submetida a um exame temático, no qual o mérito da proposta poderá ser verificado (comissões temáticas), bem como a um exame de constitucionalidade (na Comissão de Constituição e Justiça). Após isso, se não houver empecilhos ou pareceres terminativos, o projeto é posto em votação no plenário. A deliberação da comissão temática é meramente opinativa, enquanto a do CCJ é terminativa.

Question 7

Explique a etapa de votação do projeto de lei.

Answer 7

Para dar início a votação, deve ser observado o quórum de instalação da sessão (maioria absoluta). Uma vez instalada a sessão, há que se observar a maioria de aprovação. Havendo aprovação na Casa iniciadora, o projeto deve ser encaminhado à revisora que irá realizar a deliberação e votação.

Question 8

O que acontece se um projeto de lei não for aprovado na votação?

Answer 8

Se o projeto for rejeitado, ele será encaminhado ao arquivo, aplicando-se a ele o princípio da irrepetibilidade, ou seja, ele não poderá ser novamente apresentado na mesma sessão legislativa.

Question 9

Qual a exceção ao princípio da irrepetibilidade de um projeto de lei rejeitado?

Answer 9

A irrepetibilidade poderá ser excepcionada no caso de requerimento apresentado pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do CN. Se rejeitado mais uma vez, pode utilizar esta condição novamente, não há limite.

Question 10

Quais as atitudes a casa revisora pode tomar ao deliberar e votar sobre um projeto de lei? Qual o passo seguinte em cada uma delas?

Answer 10

A Casa revisora poderá: aprová-lo (será enviado ao Presidente), rejeitá-lo (será arquivado) ou aprová-lo com emendas (será enviado novamente a Casa iniciadora e, depois, envia ao Presidente).

Question 11

Quais as características do veto feito pelo Presidente na deliberação executiva?

Answer 11

O veto é: jurídico ou político, total ou parcial, irretratável, supressivo, motivado e superável.

Question 12

O veto na deliberação executiva gera arquivamento no projeto? Explique.

Answer 12

Não. O veto na deliberação executiva não gera arquivamento definitivo do projeto de lei, pois é possível que ele seja reapreciado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta e aberta, no prazo de 30 dias, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Federais e Senadores. Sendo derrubado o veto, o projeto estará definitivamente aprovado e será encaminhado ao Presidente para promulgação. Não sendo derrubado, ele será mantido e o projeto enviado para o arquivo.

Question 13

Quem pode realizar a promulgação da lei? Qual o prazo?

Answer 13

A promulgação deve ser feita no prazo de 48 horas pelo Presidente da República. Se não o fizer, o Presidente do Senado Federal pode fazer e, após 48h, abre-se a possibilidade de ser feito pelo Vice-Presidente do Senado.Trata-se de uma ampliação do rol das autoridades competentes para a prática do ato. Os anteriores mantem sua prerrogativa de fazer a promulgação mesmo tendo ultrapassado o prazo.

Question 14

Explique o procedimento legislativo sumário.

Answer 14

Também chamado de urgência constitucional, é semelhante ao procedimento ordinário, contudo, este prevê um prazo delimitado para que os atos de deliberação e votação sejam realizados. É requerido pelo Presidente, nos projetos de lei de sua iniciativa, havendo solicitação de urgência. Neste caso, a Câmara será a Casa iniciadora e o Senado a revisora. Cada um terá o prazo de 45 dias para deliberarem e votarem o projeto. Caso a revisora faça alguma emenda, a Câmara terá dez dias para para apreciar. Caso o prazo finalize sem qualquer manifestação, a pauta da Casa em que o prazo de esgotou será trancada até que se ultime a votação do projeto de lei que tramita no procedimento sumário.

Question 15

Qual o quórum de aprovação da lei complementar?

Answer 15

O quórum de aprovação é a maioria absoluta, ou seja, o primeiro número inteiro após a metade do número total de membros da Casa Legislativa.

Question 16

As matérias que podem ser objeto de lei complementar são um rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 16

A Constituição determina de forma taxativa as matérias a serem tratadas por lei complementar.

Question 17

Qual o quórum de aprovação da lei ordinária?

Answer 17

O quórum de aprovação é a maioria simples do número dos participantes da votação. Contudo, a votação apenas se inicia quando atingido o quórum de deliberação, o qual deve ser a metade do número total de membros.

Question 18

As matérias que podem ser objeto de lei ordinária são um rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 18

O aspecto material desta espécie normativa tem caráter residual, ou seja, regula todas as demais matérias para as quais não tenha sido exigida lei complementar, decreto legislativo, nem resolução.

Question 19

O que acontece se uma lei ordinária tratar de matéria prevista para lei complementar?

Answer 19

Se uma lei ordinária tratar de matéria prevista para a lei complementar, está será considerada inconstitucional.

Question 20

O que acontece se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária?

Answer 20

Se a lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, será, mesmo assim, considerada constitucional. Ela será formalmente complementar e materialmente ordinária, então, ela poderá ser revogada por uma lei ordinária posterior.

Question 21

Como funcionam as leis delegadas? Quem as elabora?

Answer 21

As lei delegadas são elaboradas pelo chefe do Poder Executivo que deverá solicitar ao Legislativo (iniciativa solicitadora), o qual externará sua aceitação por meio de uma resolução. Esta designará especificamente e explicitamente os termos da delegação e se haverá necessidade do projeto da lei ser enviado ao Legislativo para ser apreciado.

Question 22

No âmbito das lei delegadas, diferencie a delegação típica da atípica.

Answer 22

Na delegação típica, o CN autoriza o Presidente, por meio de uma resolução, a fazer a lei delegada. Nesta, não é necessário que ele faça um projeto antes. Ele edita a lei, promulga e a publica, sem passar pelo CN.
Na delegação atípica, por sua vez, o Presidente precisa fazer um projeto de lei e enviar para apreciação do CN. Se este aprovar, o Presidente promulga e publica a lei. Caso contrário, ela será arquivada.

Question 23

O Presidente tem um direito público subjetivo de editar lei delegadas? Explique.

Answer 23

Não. O Congresso Nacional que decide, discricionariamente, se é cabível a delegação ou não. Não há direito público subjetivo para o Presidente em obter a autorização para edição de leis delegadas.

Question 24

O Legislativo pode fazer a lei, mesmo após ter autorizado o Presidente a fazer lei delegada sobre determinado tema? Explique.

Answer 24

Sim, uma vez que a delegação não significa o abandono da função legiferante por parte do Legislativo. Devido a isso, ele poderá sustar a delegação a qualquer momento e, também, editar lei sobre o mesmo assunto objeto da delegação, mesmo durante o período em que esteja vigorando a autorização.

Question 25

Recebida a autorização, o Presidente é obrigado a fazer a lei delegada?

Answer 25

Ao receber a autorização congressual, o Presidente tem a faculdade de normatizar o assunto pela lei delegada.

Question 26

O que acontece caso o Presidente extrapole a atribuição a ele concedida de fazer a lei delegada?

Answer 26

Se o chefe do Executivo extrapolar os limites da delegação legislativa, a parte da lei delegada que excedeu poderá ser suspensa pelo Legislativo, através de decreto legislativo.

Question 27

Podem ser feitas medidas provisórias em âmbito estadual e municipal? Explique.

Answer 27

É possível em âmbito estadual desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual. Ademais, o Prefeito pode editar MP se houver previsão na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Question 28

Quais os pressupostos que autorizam a edição de medida provisória?

Answer 28

A utilização desta espécie normativa está condicionada à presença de uma situação de urgência e relevância.

Question 29

É possível o controle jurisdicional sobre a edição de medidas provisórias? Explique.

Answer 29

O STF estabilizou o entendimento de que é viável o controle jurisdicional quanto ao preenchimento dos pressupostos constitucionais das MP, de modo absolutamente excepcional.

Question 30

Quem faz a promulgação da lei após aprovada a MP com ou sem alterações no texto?

Answer 30

Caso haja alterações no texto, transforma-se em um projeto de lei de conversão que tramita pelo procedimento ordinário sendo a promulgação feita pelo Presidente da República.
Caso a MP seja aprovada sem alterações, ela é promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Question 31

Como ficam os efeitos já gerados pela medida provisória caso ela seja rejeitada?

Answer 31

Quando a MP é rejeitada, ela perde sua eficácia desde a edição, ou seja, seus efeitos só são válidos se ela for convertida em lei (ex tunk). Neste caso, o Congresso Nacional deverá editar um decreto legislativo, em até sessenta dias, para regular as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória. Se o decreto legislativo não for editado, os efeitos da MP serão conservados.

Question 32

O que é o contrabando legislativo?

Answer 32

É quando apresenta-se uma emenda parlamentar sem pertinência temática com a medida provisória que está sendo apreciada.

Question 33

Quando utiliza-se o decreto legislativo? Como é o seu trâmite?

Answer 33

Estes são utilizados pelo Congresso Nacional no uso de suas atribuições exclusivas que tenham efeitos externos a ele. A disciplina do seu trâmite de elaboração é determinada pelo Regimento Interno do Congresso Nacional.

Question 34

Explique as resoluções.

Answer 34

São espécies normativas editadas tanto pelo Congresso Nacional, quanto por cada uma das Casas Legislativas. Em regra, possuem efeitos internos, pois são matérias privativas das Casas e Congresso.