Poder Executivo

Question 1

Quais as funções típicas e atípicas do Poder Executivo?

Answer 1

Este tem função típica de administrar a coisa pública, exercer a chefia de estado, de governo e da Administração Pública Federal. Tem função atípica de natureza legislativa (MP e leis delegadas) e de natureza jurisdicional (dirimir os conflitos internos).

Question 2

O que é sistema de governo? Qual o adotado pelo Brasil?

Answer 2

É a forma de identificar o modo como se desenvolve a relação entre os Poderes dentro de um Estado, em especial entre o Executivo e Legislativo. O Brasil adota o sistema presidencialista.

Question 3

Quanto aos sistemas de governo: diferencie o sistema presidencialista do parlamentarista.

Answer 3

• Presidencialista: Há completa independência política entre os dois poderes. As funções executivas estão todas concentradas no próprio Poder Executivo. Neste, a chefia é una, concentrando-se a chefia de Estado e de Governo em uma só autoridade: o Presidente da República.
• Parlamentarista: Os poderes se articulam com relativa interdependência. Uma parcela da função executiva será deslocada para ser exercida pelo Legislativo. Neste, a chefia é dual, sendo a chefia de Estado exercida pelo monarca e a chefia de Governo pelo Primeiro-Ministro.

Question 4

Qual o dia da posse do Presidente, Vice e Governadores?

Answer 4

A posse do Presidente e do Vice é no 5 de janeiro do ano seguinte ao do pleito eleitoral. Esta se dará a partir das eleições de 2026. No caso dos Governadores, a posse será no dia 6 de janeiro do ano seguintes às eleições.

Question 5

O que acontece caso o Presidente e o Vice não apareçam para tomar posse na data fixada?

Answer 5

Não comparecendo o Presidente e o Vice para tomar posse na data fixada, estes serão declarados vagos depois de decorridos dez dias, salvo se houver motivo de força maior. Se não houver justificativa, após dez dias os cargos serão declarados vagos pelo Congresso Nacional, em verdadeiro ato político, devendo o Congresso convocar nova eleição direta em até noventa dias.

Question 6

O que acontece se apenas o Vice comparecer a posse e o Presidente não, injustificadamente? E se apenas o Presidente comparecer?

Answer 6

Se o Presidente não comparecer a posse injustificadamente, mas comparecer o Vice, este assume o cargo de Presidente definitivamente. Caso somente o Presidente compareça, ele assumirá e governará sozinho, permanecendo o cargo de Vice vago até o final do mandato.

Question 7

Diferencie impedimento e vacância do cargo.

Answer 7

O impedimento é um afastamento temporário do cargo. A vacância, por sua vez, é a impossibilidade categórica e decisiva de exercer a função.

Question 8

O que acontece caso o Presidente esteja impedido/cargo vacante? E se for o Vice?

Answer 8

Se o Presidente se ausentar das suas funções, temporária ou definitivamente, pertence ao Vice a atribuição primária de substituí-lo. Estando o Vice impedido, o Presidente governará sozinho enquanto durar o seu afastamento. O mesmo ocorrerá em caso de vacância.

Question 9

Quem assume em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice?

Answer 9

Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice, obedece-se a linha de substituição presidencial, a saber: 1º Presidente da Câmara dos Deputados, 2º Presidente do Senado Federal e 3º Ministro Presidente do STF.

Question 10

O que acontece em caso de vacância simultânea do Presidente e do Vice nos dois primeiros anos de mandato? E nos dois últimos?

Answer 10

No caso de vacância simultânea, haverá novas eleições e os substitutos eventuais assumem até serem realizadas. Se esta se der nos dois primeiros anos do mandato presidencial, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias. Em caso de vacância nos últimos dois anos do mandato, será feita eleição indireta, realizada pelo Congresso Nacional, em até trinta dias.

Question 11

As regras atinentes ao impedimento e vacância do Presidente e Vice se aplicam em âmbito estadual ao Governador e seu Vice? Explique.

Answer 11

Esta não é uma norma de repetição obrigatória. Então, as Constituições estaduais regulamentarão, livremente, as normas de sucessão do Governador e Vice, mas não pode suprimir completamente as eleições. Esta possibilidade decorre da capacidade de autogoverno.

Question 12

Quem são os substitutos eventuais em caso de impedimento simultâneo ou dupla vacância no âmbito estadual? E distrital?

Answer 12

Os substitutos eventuais em caso de impedimento simultâneo ou dupla vacância no âmbito Estadual são: o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça local. Em âmbito Distrital, por sua vez, são: o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Question 13

Quem são os substitutos eventuais em caso de impedimento simultâneo ou dupla vacância no âmbito municipal?

Answer 13

É o Presidente da Câmara Municipal. Convém que a Lei Orgânica inclua, na sequência, o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Question 14

O que são os órgãos consultivos do Poder Executivo? Quais são eles?

Answer 14

São órgãos superiores de consulta do Presidente para assuntos de acentuada relevância nacional, emitindo pareceres meramente opinativos, que não vinculam o Presidente. São eles: o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional.

Question 15

Quando será acionado o Conselho da República?
Quando o Presidente preside este Conselho ele o faz enquanto chefe de governo, de estado ou da administração federal?

Answer 15

O Conselho da República será acionado para pronuncia-se sobre questões internas e, também, sobre os demais temas relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Quando o Presidente preside o Conselho da República ele o faz enquanto chefe de Governo.

Question 16

Quando será acionado o Conselho da Defesa Nacional?
Quando o Presidente preside este Conselho ele o faz enquanto chefe de governo, de estado ou da administração federal?

Answer 16

O Conselho de Defesa Nacional atua em assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
Quando o Presidente preside este Conselho ele está atuando como chefe de Estado.

Question 17

O Presidente tem imunidade materiais e formais?

Answer 17

Não. O Presidente não tem imunidade material. Ele tem um conjunto de prerrogativas formais: relativas à prisão, ao processo e à inibição da responsabilidade penal, durante o mandato, por atos estranhos à função presidencial.

Question 18

Explique a imunidade formal relativa à prisão do Presidente.

Answer 18

A imunidade formal em relação à prisão impede que o Presidente seja submetido a qualquer modalidade de prisão processual. Não poderá ser preso enquanto não sobrevier sentença condenatória prolatada pelo STF.

Question 19

Explique a imunidade formal relativa ao processo do Presidente.

Answer 19

A imunidade formal relativa ao processo estabelece que, para que o Presidente, seja processado, tanto pela prática de crime comum quanto de responsabilidade, deve haver prévia autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

Question 20

Explique a inibição da responsabilidade penal, durante o mandato, por atos estranhos à função presidencial

Answer 20

Esta estabelece que o Presidente só será responsabilizado, durante a vigência do mandato, por atos relacionados ao exercício de suas funções. Se não houver esta conexão, a responsabilização somente ocorrerá após o encerramento do mandato, perante a Justiça Comum.

Question 21

As imunidades do Presidente também são atribuídas aos chefes do Executivo estadual e municipal?

Answer 21

Não. Em âmbito estadual e municipal não há nenhuma dessas imunidades atribuídas ao Presidente.

Question 22

De quem é a competência para julgar o Presidente nos casos de crimes comuns? E os de responsabilidade?

Answer 22

No caso dos crimes comuns, a competência para o julgamento é o STF, devido a prerrogativa de foro especial. Em relação aos crimes de responsabilidade, o julgamento compete ao Senado Federal.

Question 23

Quem pode apresentar a denúncia contra o Presidente no caso de crime comum ou de responsabilidade?

Answer 23

Nos crimes comuns, apenas o PGR pode apresentar no STF denúncia contra o Presidente. Nos crimes de responsabilidade, qualquer cidadão no exercício dos seus direitos políticos pode apresentar denúncia na Câmara.

Question 24

Os parlamentares, no julgamento do processo de impeachment, podem basear-se em suas convicções político-partidárias? Explique.

Answer 24

Sim. O STF decidiu que os parlamentares, no julgamento do processo de impeachment, podem basear-se em suas convicções político-partidárias, buscando realizar a vontade dos representados. Não exige deles a plena imparcialidade.

Question 25

Explique o juízo de admissibilidade feito pela Câmara nas denúncias contra o Presidente.

Answer 25

Apresentada a denúncia, o Presidente da Câmara verificará as formalidades e poderá rejeitar imediatamente a acusação manifestamente inepta ou despida de justa causa, situação na qual ela será arquivada. Admitida a acusação, é criada Comissão Especial que elabora um parecer sobre a procedência ou não das alegações. Este é submetido a votação na qual os deputados darão, ou não, sua autorização. Concedida a autorização, a competência passa para o STF (crime comum) ou para o Senado (crime de responsabilidade). Se a autorização não for concedida, haverá o arquivamento da denúncia.

Question 26

O que significa dizer que o juízo de admissibilidade feito pela Câmara nas denúncias contra o Presidente é um ato político?

Answer 26

Significa que, mesmo havendo materialidade delitiva e autoria, pode a Casa não autorizar o processamento se entender que geraria indesejável instabilidade institucional e política.

Question 27

Explique o procedimento para responsabilização do Presidente no caso de crime comum.

Answer 27

O inquérito é distribuído a um dos membros do STF que será o relator. Ele avaliará se o fato foi cometido no exercício das funções presidenciais. Se não foi, deverá decidir pela incidência da relativa e temporária irresponsabilidade penal, suspendendo a prescrição. Se for conexo com as funções, será dado andamento.
Caso seja um crime de ação penal pública, o inquérito será encaminhado ao PGR que decidirá, em quinze dias, se oferece denúncia ou pede o arquivamento. Se for crime de ação penal privada, ficará à espera do ofendido apresentar a queixa-crime.
Uma vez apresentada, o STF comunicará à Câmara para que realize o juízo de admissibilidade. Concedida a autorização, o Presidente do STF fará uma nova análise de admissibilidade, verificando se recebe ou não a denúncia. Se receber, o Presidente ficará suspenso das suas funções por 180 dias. Caso o julgamento não seja finalizado neste prazo, ele poderá retornar ao exercício de suas atividades.
A decisão do STF pode ser pela absolvição ou condenação, hipótese na qual deverá fixar a pena a ser cumprida, podendo o Presidente ser preso e haverá, também, a perda do mandato.

Question 28

Explique o procedimento para responsabilização do Presidente em caso de crime de responsabilidade.

Answer 28

Dada a autorização pela Câmara, o Senado fará uma nova análise da admissibilidade. Será constituída uma comissão especial que elaborará um parecer com seu entendimento sobre a admissibilidade da acusação. Este será submetido a votação estando presentes a maioria absoluta dos membros, devendo a aprovação ser concedida pela maioria simples. Se for rejeitada, ela é arquivada.
Se for aprovada, o Presidente é suspenso de suas funções por 180 dias. Não finalizado o julgamento neste prazo ele poderá retornar as suas funções.
Durante o processo, o SF pode adotar as medidas necessárias à apuração do crime. O interrogatório do Presidente será o último ato da instrução do processo. O trâmite do processo é presidido pelo Ministro Presidente do STF.
Finda a instrução, o Presidente do STF marcará a data do julgamento. Neste, a condenação somente será proferida por 2/3 dos membros da Casa Legislativa e importará na aplicação das penas de perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de funções públicas, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 29

Explique a característica das penas de perda do cargo e a inabilitação para o exercício de funções públicas serem autônomas e cumulativas.

Answer 29

Isso quer dizer que, no caso de ser inviável a aplicação da pena de perda do cargo, subsiste a possibilidade de aplicação da pena de inabilitação, mas, em sendo aplicada a perda do cargo, ela deveria vir somada à inabilitação.

Question 30

Quais as quatro razões que podem fazer com que o Presidente perca o cargo?

Answer 30

Vacância do cargo em virtude do não comparecimento injustificado na posse e nos dez dias subsequentes; ausência do país, por período superior a quinze dias, sem autorização do Congresso; extinção do mandato em virtude da mor-te, renúncia, perda da nacionalidade ou perda/suspensão dos direitos políticos; e, a cassação do mandato como consequência da condenação.

Question 31

Quem é competente para julgar o Governador no caso de crime comum e de responsabilidade?

Answer 31

Em regra, se um Governador praticar crime comum, será processado e julgado no STJ, quando cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Quanto à prática de crime de responsabilidade, o processamento e julgamento serão feitos por um Tribunal especial, sob a presidência do Presidente do TJ local.

Question 32

Quem é competente para julgar o Prefeito no caso de crime comum e de responsabilidade?

Answer 32

Se for um crime de responsabilidade, a competência é da Câmara Municipal
Se for um crime comum depende de qual é:
TJ - se for de competência da Justiça comum estadual
TRE - se for crime eleitoral
TRF - se for crime em detrimento de bens, serviços e interesses da União