Ordem Econômica Flashcards
O que é a exploração da atividade econômica em sentido estrito?
É a atuação direta na economia. Consiste na atuação do Estado no mercado como verdadeiro empresário, mediante práticas empresariais de natureza eminentemente privada.
Qual a principal característica da atuação direta do Estado na ordem econômica?
Tem como característica a excepcionalidade, uma vez que só é autorizada quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
O Estado-empresário pode usufruir de vantagens que não são extensíveis à iniciativa privada? Explique.
Veda-se ao Estado-empresário a obtenção de vantagens que não possam usufruir as empresas da iniciativa privada, sob pena de se gerar um desequilíbrio no setor.
Explique a intervenção estatal indireta na economia.
Por meio desta, cabe ao Estado fiscalizar, incentivar e planejar, enunciando diretrizes no intuito de conformar adequadamente o processo econômico.
As orientações do Estado sobre a atividade econômica são cogentes para o setor público e para o privado?
Essas orientações são cogentes para o setor público e meras recomendações para o setor privado
Quais são os fundamentos da ordem econômica?
Valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.
Quais os princípios norteadores da ordem econômica?
Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
O que é a livre concorrência?
A livre concorrência visa assegurar que a competição entre os agentes seja leal, engendrada sem a utilização abusiva do poder econômico e com isenção de práticas anticoncorrenciais.
O que é o princípio da busca do pleno emprego?
O princípio da busca do pleno emprego objetiva que as políticas econômicas sejam engendradas para facilitar o acesso de todos os que estão em condições de exercer atividade produtiva ao mercado de trabalho.
Qual o objetivo da política urbana?
Objetiva ordenar o pleno desenvolvimento da cidade com vistas a alcançar o bem-estar dos seus habitantes, devendo ser executada pelo Município em conformidade com as diretrizes comuns fixadas em lei pelo Poder Legislativo Federal no Estatuto da Cidade.
Qual o principal instrumento da política urbana?
Um dos principais instrumentos da política urbana é o Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Nele, serão elencadas as regras municipais referentes às edificações, zoneamento urbano, etc.
O único instrumento para disciplinar sobre o ordenamento do espaço urbano é o plano diretor? Explique.
É possível disciplinar sobre o ordenamento do espaço urbano por meio de outras leis municipais além do plano diretor, desde que sejam compatíveis com esta.
Explique a usucapião especial urbana.
Concedida a aquele que possuir como sua área urbana de até 250m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Explique a usucapião especial rural.
Adquire a propriedade aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
Quando a propriedade rural cumpre sua função social?
Cumpre a função social da propriedade rural quando há aproveitamento racional e adequado do solo, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
