Controle de Constitucionalidade nos Estados Flashcards
A quem compete o controle de constitucionalidade nos estados?
Compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar, originariamente, a representação de inconstitucionalidade, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade estadual.
Também pode ser feito ADO, ADC e ADPF nos estados? Explique.
Por mais que a CF somente mencionou a ADI, a doutrina se posiciona favoravelmente à previsão de ADO e ADC nos documentos constitucionais estaduais. A ADPF não é possível por ser de competência exclusiva do STF e já ter um largo espectro de incidência em âmbito federal.
Quais normas podem ser objeto de controle de constitucionalidade nos estados?
Leis e outros atos normativos estaduais e municipais.
Quais são as normas parâmetro do controle de constitucionalidade nos estados?
Todas as normas da Constituição Estadual.
A Constituição Federal pode ser usada como parâmetro para o controle de constitucionalidade nos estados? Explique.
O STF admitiu recentemente que a Constituição Federal fosse usada como parâmetro, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Quando a norma parâmetro for norma de repetição obrigatória, o STF participação na decisão do controle de constitucionalidade?
Se a norma parâmetro for uma norma de repetição obrigatória, da decisão do Tribunal de Justiça caberá recurso extraordinário, que será decidido pelo STF com eficácia erga omnes.
Em quais casos cabe o recurso extraordinário ao STF da decisão do Tribunal de Justiça local no controle de constitucionalidade dos estados?
No controle concentrado, caberá quando a norma parâmetro utilizada for de repetição obrigatória e no caso de o TJ, incidentalmente, considerar inconstitucional o parâmetro (Constituição Estadual inconstitucional em face da CF).
Cabe recurso extraordinário ao STF quando o TJ local decidir dentro do controle abstrato de constitucionalidade? Explique.
Se for no controle abstrato não cabe o recurso extraordinário, uma vez que a decisão do TJ local é soberana e irrecorrível.
A decisão do recurso extraordinário interposto ao STF deve obedecer a cláusula de reserva de plenário? Explique.
Não precisa, necessariamente, obedecer a cláusula de reserva de plenário. Pode, inclusive, ser julgado por uma decisão monocrática do relator.
O que a Constituição Federal estabeleceu quanto aos legitimados para propor o controle de constitucionalidade nos estados?
Cabe a Constituição Estadual indicar um rol de legitimados ativos, tendo em vista que a CF vedou que a atribuição fosse dada somente a um único órgão.
A definição dos legitimados ativos pela Constituição Estadual tem que ter simetria com a Constituição Federal?
Não há obrigatoriedade de simetria com o modelo federal.
O requisito da pertinência temática se aplica nos legitimados ativos no controle de constitucionalidade nos estados? Explique.
O requisito da pertinência temática se aplica em âmbito estadual, por simetria à construção jurisprudencial engendrada pelo STF na esfera federal.
O que acontece em caso de interposição simultânea de ADI no STF e no TJ local?
Em caso de interposição simultânea de ADI no STF e no TJ local vai acarretar o sobrestamento do processo em sede estadual, em virtude de uma causa especial de suspensão do processo, até que o STF julgue a ação direta federal.
No caso de interposição simultânea de ADI no STF e no TJ local, explique o que acontece com o processo no TJ local a depender da decisão do STF pela inconstitucionalidade (ou não).
Se o STF decidir pela inconstitucionalidade da norma, a ação no TJ será extinta sem julgamento de mérito pela perda do objeto.
Caso o STF declare a constitucionalidade da norma perante a CF, a ação no TJ terá seu trâmite continuado, decidindo com base em outro parâmetro (a Constituição Estadual). A não ser que se trate de uma norma na Constituição Estadual que seja de repetição obrigatória.
