Direito da Nacionalidade Flashcards
Conceitue nacionalidade.
É o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um determinado Estado, tornando-o um componente do povo, o que o capacita a exigir a proteção estatal, fruição de prerrogativas e, também, o sujeita ao cumprimento de deveres.
Como, normalmente, os Estados definem se empregarão o critério territorial ou o critério sanguíneo?
Os Estados de formação recente, tipicamente de imigração, empregam o critério territorial com o intuito de vincular os imigrantes ao solo, integrando-os ao país por meio da nacionalização dos seus descendentes. Por outro lado, países de emigração normalmente adotam critérios sanguíneos, evitando perder o vínculo com os descendentes dos seus nacionais que para outras terras se foram.
Para definição dos brasileiros natos, o Brasil adota o critério territorial ou sanguíneo?
O art. 12, I, da CF traz as hipóteses nas quais o brasileiro é considerado nato. A alínea “a” é decorrente da aplicação do critério territorial. As alíneas “b” e “c” adotam um critério sanguíneo, em nítida mitigação à exclusividade do critério territorial. Contudo, este critério não está sozinho, ele sempre vem conjugado com algum outro.
Explique as mudanças ocorridas quanto a hipótese prevista na alínea “c” do art. 12, CF, a saber, o registro em repartição brasileira competente.
Esta possibilidade foi instituída pelo Poder Constituinte Originário na redação original da Constituição de 1988. Contudo, foi suprimida pela Emenda Constitucional de Revisão em 1994 e apenas voltou a ser possível com uma Emenda Constitucional de 2007. Para restaurar o prejuízo das pessoas que não puderam usufruir dessa possibilidade de 1994 a 2007, inclui-se o art. 95 da ADCT, a qual previa que essas crianças poderiam agora ser registradas na repartição diplomática ou consular brasileira competentes ou em um ofício de registro para adquirirem a condição de brasileiros natos.
Em relação a hipótese de critério sanguíneo, somado a um critério residencial e confirmação após completada a maioridade, o menor de idade não terá a nacionalidade até que tenha idade suficiente para realizar essa confirmação? Explique.
Não. Se o menor de idade preenche o critério residencial é concedida a ele uma nacionalidade primária provisória, que fica sob condição suspensiva a partir da maioridade, que somente será superada com a opção confirmativa. Esta última, quando efetivada, operará efeitos ex tunk.
Diferencie nacionalidade primária da nacionalidade secundária.
- Primária/Originária: resultante de fato natural, o nascimento
- Secundária/Adquirida:resultante de ato voluntário, a naturalização
Explique a aquisição de nacionalidade secundária de forma tácita. Essa é possível no Brasil?
A nacionalidade tácita determina que os estrangeiros residentes adquirirão automaticamente a nacionalidade do Estado em cujo território se encontram, caso não declarem, dentro de determinado período, o ânimo de permanecerem estrangeiros, ou seja, portadores da sua nacionalidade de origem.
No Brasil havia esta possibilidade nas Constituições de 1824 e 1891. Atualmente, a Constituição de 1988 não prevê esta espécie de naturalização.
Explique a aquisição de naturalidade secundária de forma expressa. Esta é admitida no Brasil?
A naturalização expressa é a única admitida pelo atual documento constitucional. Esta é possível através da declaração volitiva do interessado e pode se dar de forma ordinária ou extraordinária.
Explique a aquisição de naturalidade secundária de forma expressa ordinária.
É um procedimento administrativo que depende da decisão final do Presidente da República e produz efeitos ex nunk após publicada no Diário Oficial da União.
Explique a aquisição de naturalidade secundária de forma expressa extraordinária.
Nesta, o simples preenchimento de todos os requisitos constitucionais é suficiente à aquisição da nacionalidade. Existe direito público subjetivo à naturalização extraordinária, ou seja, não há discricionariedade do Presidente da República. Após preencher os requisitos, basta requerer a nacionalidade que alcançará a condição de naturalizado.
É possível haver tratamento diferenciado entre brasileiros natos e naturalizados?
Em decorrência do princípio da igualdade, não podem haver distinções entre natos e naturalizados. Contudo, existem algumas hipóteses taxativas em que a diferenciação é admitida. São elas: relativa a cargos, funções, à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão e à extradição.
O que justifica que somente brasileiros natos possam ocupar certos cargos?
Existe essa distinção em relação a ocupação dos cargos porque ou esses agentes compõem a linha sucessória presidencial ou por razões de segurança nacional.
Quanto aos membros do STF e STJ, eles podem ser brasileiros naturalizados?
Membros do STF devem ser brasileiros natos. Já os ministros do STJ podem ser brasileiros natos ou naturalizados.
O que é extradição?
É o ato através do qual um determinado Estado entrega um indivíduo, que está sendo acusado de um crime ou já foi condenado pela atividade delituosa à justiça de outro Estado, que postula o direito de julgá-lo e puni-lo.
Diferencie a extradição ativa da passiva.
- Extradição ativa: o Brasil requisita a outro Estado a extradição.
- Extradição passiva: outro Estado requer a extradição ao Brasil.
