Poder Judiciário Flashcards
Quais as funções típicas e atípicas do Poder Judiciário?
Este tem como função típica a jurisdicional. Tem função atípica de natureza legislativa (elabora seu regimento interno) e de natureza executivo-administrativa (administração interna do órgão).
Cite alguns órgãos do Poder Judiciário.
Os órgãos do Poder Judiciário são: o STF, CNJ, STJ, TST, TRFs e juízes federais, Tribunais e juízes do trabalho, Tribunais e juízes eleitorais, Tribunais e juízes militares e, também, os tribunais e juízes dos estados e do DF.
Quais cargos que, para a posse, dependem de sabatina do Senado Federal? Qual o quórum de aprovação?
Para integrar o STF, STJ, TST e CNJ precisa de aprovação da maioria absoluta dos membros. Já para assumir cargo no STM, precisa da aprovação da maioria simples dos membros.
O que é o Quinto Constitucional?
É a reserva de um quinto dos lugares no TRF, TST, TRT e nos Tribunais dos Estados e do DF para membros do Ministério Público e da advocacia, com mais de dez anos de carreira.
Como se dá a escolha do magistrado que ocupará a vaga em decorrência do quinto constitucional?
Os órgãos de representação das respectivas classes elaboram uma lista sêxtupla. Esta é reduzida pelo Tribunal para uma lista tríplice, a qual será enviada ao Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um componente da lista para nomeação.
Como se dá a formação da lista sêxtupla caso não tenha membros o suficiente com mais de dez anos de carreira?
O STF determinou que é possível a formação da lista sêxtupla com membros que não cumprem o requisito do tempo de carreira, quando não tenha membros suficientes que cumprem. Diz-se que essa interpretação feita pela Corte aproximava do ideal do “pensamento do possível”, ou seja, entre os vários caminhos decisórios possíveis, optou-se pelo que melhor realizava a Constituição em sua integralidade.
O que são as garantias institucionais do Poder Judiciário? Explique a autonomia orgânico-administrativa e a autonomia financeira.
As garantias institucionais visam proteger o Judiciário como um todo e buscam tutelar este Poder na sua relação com os demais.
A autonomia orgânico-financeira se manifesta em âmbito administrativo e legislativo. Elas são concernentes à capacidade que os Tribunais possuem de estruturação, gestão e funcionamento, desempenhadas sem qualquer ingerência dos demais Poderes.
A autonomia financeira garante recursos ao Poder Judiciário e alguma discricionariedade para utilizá-los. Pode, também, elaborar suas propostas orçamentárias, observados os limites da lei.
O que é e quais são as garantias funcionais?
As garantias funcionais permitem ao magistrado o cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais com a necessária imparcialidade e liberdade diante de eventuais ingerências externas. São garantias de independência e de imparcialidade. Dentre as garantias de independência inserem-se as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.
O que é o CNJ? Como é a sua composição?
É um órgão com atribuições exclusivamente administrativas, desprovido de competências jurisdicionais, para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como fiscalizar os juízes no cumprimento de seus deveres funcionais. É composto por quinze membros, com mandato de dois anos, sendo admitida apenas uma recondução.
Quais são as competências do CNJ? É um rol taxativo ou exemplificativo?
As competências do Conselho estão elencadas na Constituição de modo exemplificativo. Elas, no geral, visam alcançar maior eficiência na prestação dos serviços judiciais; outras tem o intuito de firmar a moralidade; algumas visam ofertar a prestação de serviços ao cidadão; estabelecer tarefas de gestão do Poder Judiciário. Têm, também, atribuições de política judiciária.
A instauração de PAD contra magistrados pelo CNJ depende da inércia do Tribunal? Explique.
Não. O CNJ possui competência originária e concorrente com os Tribunais para instaurar procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados. Portanto, o órgão não deve aguardar a atuação, ou omissão, do Tribunal de origem antes de agir.
Em quais argumentos se pautou o questionamento quanto a constitucionalidade do CNJ? Qual foi a decisão final do STF?
Alegavam que o CNJ seria uma ofensa ao princípio da separação de Poderes e uma lesão ao pacto federativo. O primeiro destes argumentos foi rejeitado, uma vez que os membros que integram o CNJ são integrantes do próprio Poder Judiciário. Além disso, o Conselho não tem função jurisdicional, logo não interfere na independência e autonomia do Judiciário. Quanto ao argumento de lesão ao pacto federativo, este também foi rejeitado, uma vez que o órgão tem caráter nacional. Assim sendo, o STF afirmou a constitucionalidade do Conselho.
O que são as súmulas e qual o objetivo delas?
As súmulas são enunciados que explicitam, de maneira concisa, a interpretação de um Tribunal a respeito de determinados temas. Elas têm o objetivo de descongestionar o Tribunal, por meio de fixação de entendimento a cerca de um assunto corriqueiramente apresentado e, também, para uniformizar as respostas estatais ofertadas aos jurisdicionados.
Quais são os requisitos constitucionais para uma súmula ser considerada vinculante?
Existência de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional; controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica ou a multiplicação de processos idênticos; e a aprovação de 2/3 dos membros da Corte (oito ministros).
Quem são os legitimados para provocar o STF para cancelar, rever ou editar uma súmula vinculante?
Somente o STF tem competência para editar, rever e cancelar os enunciados das súmulas vinculantes, o que pode ser feito de ofício (mediante apresentação de proposta por um dos ministros) ou por provocação daqueles que são legitimados a propor ADI, pelo defensor público geral da união e pelos tribunais.
