Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Flashcards
No que consiste a defesa do estado? Quais medidas podem ser usadas?
A defesa do Estado consiste na defesa do território nacional contra as “invasões estrangeiras”, assim como a defesa da soberania nacional e da Pátria. Para isso, utiliza-se das Forças Armadas e da Segurança Pública.
No que consiste a defesa das instituições democráticas? Quais medidas podem ser usadas?
A defesa das instituições democráticas engloba a busca da estabilidade da ordem constitucional, especificamente quanto ao equilíbrio entre os diferentes grupos de poder. Para isso, utiliza-se do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
O que é o Estado de Defesa?
É o conjunto de medidas temporárias com o objetivo de manter ou reestabelecer, dentro de uma determinada área delimitada, a ordem pública ou a paz social, quando estas forem ameaçadas por fatores de ordem político-social ou por fenômenos de grandes proporções.
O que pode ser feito se o prazo do Estado de Defesa não for suficiente para reestabelecer a normalidade?
Se as medidas e o tempo do Estado de Defesa não forem suficientes, deve-se recorrer ao Estado de Sítio.
Quais são as pressupostos legitimadores do Estado de Defesa?
São cumulativos? É um rol taxativo?
Grave e iminente instabilidade institucional e calamidade de grandes proporções na natureza.
São alternativos, não cumulativos. É um rol taxativo – art. 136, CF.
Quem pode decretar o Estado de Defesa?
O Presidente da República é o único titular apto a decretar a medida.
Quais são os requisitos para a instauração do Estado de Defesa?
Manifestação prévia dos Conselhos da República e da Defesa Nacional (parecer apenas opinativo); expedição do decreto contendo o tempo da medida, a área abrangida e as medidas coercitivas que vigorarão; e a aprovação do decreto pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional
O que acontece caso seja necessário decretar Estado de Defesa em período de recesso parlamentar?
Caso a decretação do Estado de Defesa se dê em período de recesso parlamentar, o Congresso Nacional será convocado pelo Presidente do Senado Federal, extraordinariamente, em até cinco dias, para se reunir e decidir acerca da correção constitucional do decreto.
O que acontece se o decreto do Estado de Defesa for rejeitado pelo Congresso Nacional?
Se o decreto for rejeitado, cessa imediatamente o estado de defesa e todas as medidas empregadas deverão ser de imediato suspensas.
O que acontece caso a rejeição do Estado de Defesa pelo Congresso Nacional não for acatada pelo Presidente?
Ele poderá ser responsabilizado por infração político-administrativa (crime de responsabilidade), sujeitando-se à perda do cargo pelo processo de impedimento (impeachment).
Qual o prazo constitucional do Estado de Defesa?
O prazo constitucional é de trinta dias, que pode ser prorrogado uma vez por mais trinta dias. Esta prorrogação também deve ser apreciada e votada pelo Congresso.
Mesmo aprovado, pode o Congresso determinar a suspensão do Estado de Defesa?
Sim.
Quais as medidas coercitivas que podem ser utilizadas no Estado de Defesa?
As medidas coercitivas são: restrição do direito de reunião, do sigilo das correspondências, do sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas e, no caso de calamidade pública, pode haver a ocupação e uso temporário dos bens e serviços públicos.
No Estado de Defesa, podem ser suspensos alguns direitos fundamentais? Explique.
Não. As medidas coercitivas do Estado de Defesa apenas RESTRINGEM os direitos fundamentais (nunca suspendem).
Explique o controle exercido sobre os atos praticados no curso do Estado de Defesa.
Existe um sistema de controle, acompanhamento e fiscalização dos atos praticados no curso do estado de defesa. Tem o controle político, feito pelo Congresso Nacional, e o controle judicial, feito pelo Poder Judiciário. Este pode ser imediato, concomitante ou sucessivo.
