Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Flashcards
No que consiste a defesa do estado? Quais medidas podem ser usadas?
A defesa do Estado consiste na defesa do território nacional contra as “invasões estrangeiras”, assim como a defesa da soberania nacional e da Pátria. Para isso, utiliza-se das Forças Armadas e da Segurança Pública.
No que consiste a defesa das instituições democráticas? Quais medidas podem ser usadas?
A defesa das instituições democráticas engloba a busca da estabilidade da ordem constitucional, especificamente quanto ao equilíbrio entre os diferentes grupos de poder. Para isso, utiliza-se do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
O que é o Estado de Defesa?
É o conjunto de medidas temporárias com o objetivo de manter ou reestabelecer, dentro de uma determinada área delimitada, a ordem pública ou a paz social, quando estas forem ameaçadas por fatores de ordem político-social ou por fenômenos de grandes proporções.
O que pode ser feito se o prazo do Estado de Defesa não for suficiente para reestabelecer a normalidade?
Se as medidas e o tempo do Estado de Defesa não forem suficientes, deve-se recorrer ao Estado de Sítio.
Quais são as pressupostos legitimadores do Estado de Defesa?
São cumulativos? É um rol taxativo?
Grave e iminente instabilidade institucional e calamidade de grandes proporções na natureza.
São alternativos, não cumulativos. É um rol taxativo – art. 136, CF.
Quem pode decretar o Estado de Defesa?
O Presidente da República é o único titular apto a decretar a medida.
Quais são os requisitos para a instauração do Estado de Defesa?
Manifestação prévia dos Conselhos da República e da Defesa Nacional (parecer apenas opinativo); expedição do decreto contendo o tempo da medida, a área abrangida e as medidas coercitivas que vigorarão; e a aprovação do decreto pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional
O que acontece caso seja necessário decretar Estado de Defesa em período de recesso parlamentar?
Caso a decretação do Estado de Defesa se dê em período de recesso parlamentar, o Congresso Nacional será convocado pelo Presidente do Senado Federal, extraordinariamente, em até cinco dias, para se reunir e decidir acerca da correção constitucional do decreto.
O que acontece se o decreto do Estado de Defesa for rejeitado pelo Congresso Nacional?
Se o decreto for rejeitado, cessa imediatamente o estado de defesa e todas as medidas empregadas deverão ser de imediato suspensas.
O que acontece caso a rejeição do Estado de Defesa pelo Congresso Nacional não for acatada pelo Presidente?
Ele poderá ser responsabilizado por infração político-administrativa (crime de responsabilidade), sujeitando-se à perda do cargo pelo processo de impedimento (impeachment).
Qual o prazo constitucional do Estado de Defesa?
O prazo constitucional é de trinta dias, que pode ser prorrogado uma vez por mais trinta dias. Esta prorrogação também deve ser apreciada e votada pelo Congresso.
Mesmo aprovado, pode o Congresso determinar a suspensão do Estado de Defesa?
Sim.
Quais as medidas coercitivas que podem ser utilizadas no Estado de Defesa?
As medidas coercitivas são: restrição do direito de reunião, do sigilo das correspondências, do sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas e, no caso de calamidade pública, pode haver a ocupação e uso temporário dos bens e serviços públicos.
No Estado de Defesa, podem ser suspensos alguns direitos fundamentais? Explique.
Não. As medidas coercitivas do Estado de Defesa apenas RESTRINGEM os direitos fundamentais (nunca suspendem).
Explique o controle exercido sobre os atos praticados no curso do Estado de Defesa.
Existe um sistema de controle, acompanhamento e fiscalização dos atos praticados no curso do estado de defesa. Tem o controle político, feito pelo Congresso Nacional, e o controle judicial, feito pelo Poder Judiciário. Este pode ser imediato, concomitante ou sucessivo.
Quando pode ser utilizado o instrumento do Estado de Sítio?
É utilizado em situações críticas que resultem em grave comoção nacional, conflito armado envolvendo um Estado estrangeiro ou quando o Estado de Defesa anteriormente decretado se mostrar insuficiente.
Quem tem titularidade para instaurar o Estado de Sítio?
É de titularidade exclusiva do Presidente da República.
Qual o procedimento para decretação do Estado de Sítio?
a) audiência prévia dos Conselhos da República e da Defesa Nacional (parecer opinativo); b) prévia autorização do Congresso Nacional; c) edição do decreto legislativo pelo Congresso Nacional autorizando, por maioria absoluta, a decretação da medida; d) decreto contendo a duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas; e) após a publicação do decreto, o Presidente designará o executor e as áreas abrangidas.
Qual o prazo constitucional do Estado de Sítio?
Apenas haverá definição de prazo no caso de comoção grave de repercussão nacional e ineficácia do estado de defesa. Nessa hipótese, terá duração de até trinta dias, sendo admitidas prorrogações sucessivas enquanto perdurar a anormalidade. No caso de guerra declarada, por sua vez, não terá definição prévia do prazo da medida.
No Estado de Sítio, os direitos e garantias constitucionais poderão ser suspensos? Explique.
No caso de comoção de grave repercussão nacional e ineficácia do estado de defesa, ALGUNS direitos e garantias constitucionais poderão ser RESTRINGIDOS.
No caso do estado de guerra, QUALQUER garantia constitucional poderá ser SUSPENSA, desde que respeitados os princípios da necessidade e temporariedade.
Cite algumas medidas coercitivas que podem ser utilizadas no Estado de Sítio.
Algumas medidas que podem ser tomadas são: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílios; intervenção nas empresas de serviços públicos; e requisição de bens.
Explique o controle dos atos praticados no curso do Estado de Sítio.
Existe um sistema de controle, acompanhamento e fiscalização dos atos praticados no curso do estado de sítio. Tem o controle político, feito pelo Congresso Nacional, e o controle judicial, feito pelo Poder Judiciário. Este pode ser prévio, concomitante ou sucessivo.
O que são as Forças Armadas?
São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
Quais órgãos constituem as Forças Armadas?
O Exército, a Marinha e a Aeronáutica.
Quais são as funções das Forças Armadas?
Defesa da pátria contra ameaças externas, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer dos três poderes, atuar na garantia da lei e da ordem.
A garantia dos poderes constitucionais é de forma externa ou de um poder em relação ao outro? Explique.
Se refere à proteção dos três poderes contra qualquer ameaça que são alheia e externas a essa tripartição. Não é possível a intervenção das Forças Armadas para defesa de um poder contra os outros.
Como é a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem?
Se dá no contexto de enfrentamento a situações concretas de grave violação à segurança, por prazo liminar ado e de forma subsidiária.
O que é a segurança pública?
É um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, oportunizando a convivência pacífica e harmoniosa dos indivíduos.
Quais órgãos compõem a segurança pública?
A polícia federal, rodoviária federal, ferroviária federal, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros militares e a polícia penal federal, estadual e distrital.
O rol do art. 144, CF, o qual enumera os órgãos que compõem a segurança pública, é taxativo? Explique.
A tradicional jurisprudência firmada pelo STF estabelece que este artigo é um rol taxativo e de observância compulsória. Contudo, recentemente vem surgindo divergências a este respeito.
A guarda municipal é órgão de segurança pública? Explique.
Não. Não está previsto no rol do art. 144, CF
Os integrantes das carreiras policiais dos órgãos de segurança pública tem direito de greve?
Não.
A guarda municipal tem direito de greve?
Por mais que não seja um órgão de segurança pública, o STF decidiu que eles não tem direito de greve
