Poder Legislativo Flashcards
Quais as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo?
Este tem a função típica de legislar, controlar e fiscalizar os atos dos demais Poderes. Além disso, tem a função atípica de administrar e julgar.
Como se dá a organização do Poder Legislativo no âmbito Federal, Estadual e Municipal?
O Poder Legislativo Federal organiza-se em um bicameralismo federativo. Nos Estados, DF e nos municípios o Poder Legislativo é unicameral.
Quais as vantagens e desvantagens do bicameralismo federativo?
Aponta-se como desvantagem do bicameralismo a demora e imprevisibilidade na produção normativa, o que alarga a atuação legislativa do Poder Executivo. Por outro lado, considera-se vantajoso pois promove o debate para aperfeiçoar a proposta e torna-la mais eficaz e adaptada a sociedade.
Explique a composição da Câmara dos Deputados, a definição do número total de membros (máximo e mínimo) e o sistema de eleição.
É composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. O mandato é de quatro anos, podendo se reeleger quantas vezes quiser. Em cada eleição é feita uma renovação total da Casa. O número total de deputados varia proporcionalmente ao número de habitantes de cada estado, sendo que nenhum terá menos que oito ou mais que setenta representantes. Ao todo são 513 deputados.
Quais são os requisitos de elegibilidade do cargo de Deputado Federal?
Os requisitos de elegibilidade do cargo são: nacionalidade brasileira, idade mínima de vinte e um anos, condição de eleitor e não sofrer incidência de nenhuma causa de inelegibilidade.
Explique a composição do Senado Federal, a definição do número total de membros e o sistema de eleição.
Esta Casa Legislativa afirma a forma federativa de Estado, pois viabiliza que as ordens jurídicas parciais participem da formação da vontade nacional. É composto por 81 membros e com cadeiras preenchidas pelo sistema eleitoral majoritário simples. Cada estado será representado por três senadores, os quais são eleitos com dois suplentes cada. O mandato tem duração de oito anos e há renovações parciais de 1/3 ou 2/3 da representação a cada quatro anos.
Quais são os requisitos de elegibilidade do cargo de Senador?
Os requisitos de elegibilidade são: nacionalidade brasileira, idade mínima de trinta e cinco anos, ser eleitor e não sofrer a incidência de nenhuma causa de inelegibilidade.
Se uma lei complementar criar um Território Federal, como se dará a representação deste na Câmara dos Deputados e no Senado Federal?
Na Câmara dos Deputados, o Território deverá possuir quatro deputados, independente da proporção da população. Contudo, ele não terá representantes no Senado, já que não será uma entidade federada.
Como é feita a definição de quantos deputados estaduais terão em uma Assembleia Legislativa?
É baseado no número de deputados federais que o estado possui:
- Se o número de deputados federais variar de 8 a 12: nº de deputados federais x 3 = deputados estaduais.
- Se o número de deputados federais variar de 13 a 70: nº de deputados federais + 24 = deputados estaduais.
Diferencie legislatura de sessão legislativa.
- Legislatura: É o período de 4 anos, que corresponde ao mandato dos Deputados Federais.
- Sessão Legislativa: É o período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Diferencie sessão legislativa ordinária, extraordinária e preparatória.
- Sessão ordinária: As reuniões dentro do período delimitado como sessão legislativa
- Sessão extraordinária: As reuniões que ocorrem durante o período de recesso, se necessário for em casos de urgência ou interesse público relevante.
- Sessão preparatória: No dia 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura para a posse dos seus membros e eleição das Mesas Diretoras.
Os Estados-membro são obrigados a reproduzir a regra de vedação de recondução, prevista na Constituição Federal, em suas constituições estaduais? Explique, também, o posicionamento do STF sobre este assunto.
O artigo que veda a recondução para o mesmo cargo, não ostenta caráter de princípio estruturante da CF, podendo ter sido regulada em legislação infraconstitucional. Assim sendo, não é considerada norma de repetição obrigatória, ou seja, não precisa ser obedecida em âmbito estadual. Neste sentido, o STF, orientado pelo princípio republicano, definiu que o constituinte estadual tem autonomia para autorizar a reeleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no entanto, como essa autonomia não é absoluta, somente será legítima a permissão para uma única reeleição consecutiva.
O que é a Comissão Parlamentar de Inquérito?
É necessariamente temporária e pode ser criada em conjunto ou separadamente pelas Casas Legislativas. Tem função de apurar fatos certos em sua função de vigilância, controle e fiscalização dos negócios públicos.
Quais são os três requisitos para a criação de uma CPI?
Os requisitos para sua criação são o requerimento de 1/3 dos membros das Casas ou do CN, delimitação de prazo certo e indicação de fato determinado a ser investigado.
No âmbito das CPIs, é possível a determinação de condução coercitiva do investigado? Explique.
Segundo posicionamento do STF, a condução coercitiva de investigados ou réus para o interrogatório é incompatível com a Constituição, sob pela de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
As CPIs federais também podem investigar fatos de interesse regional ou local? Explique.
Em respeito ao pacto federativo, é vedado a instalação de uma CPI na esfera federal para investigar casos de interesse regional ou local e que não tenham impacto digno de destaque no plano nacional.
