Processo Legislativo Flashcards
Quais são os tipo de leis elaboras no processo legislativo conforme do disposto na Art. 59 da Constituição?
1 - Emendas à Constituição;
2 - Leis Complementares;
3 - Leis Ordinárias;
4 - Leis Delegadas;
5 - Medidas Provisórias;
6 - Decretos Legislativos;
7 - Resoluções
Que tipo de lei dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação de leis?
Lei complementar
Quem pode propor emenda à constituição conforme dispõe o Art. 60?
1 - Um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
2 - Presidente da República;
3 - Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Em quais situações a Constituição não pode ser emendada?
Durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Quais as condições para aprovação das propostas de emenda à Constituição?
Deve ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, obtendo 3/5 dos votos dos respectivos membros.
Quem promulgará as emendas à Constituição aprovadas?
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado com o respectivo número de ordem.
Quais matérias não podem ser proposta de emenda à Constituição?
As propostas tendentes a abolir:
a ) a forma federativa de Estado;
b) o voto direto, secreto, universal e periódico;
c) a separação dos poderes;
d) os direitos e garantias individuais.
Obs.: São as chamadas Cláusulas pétreas.
A quem cabe a iniciativa das leis complementares e ordinárias?
Cabe a:
a) qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,;
b) ao Presidente da República;
c) ao Supremo Tribunal Federal;
d) aos Tribunais Superiores;
e) ao Procurador-Geral da República e
f) aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa Constituição.
Responda certo ou errado:
Leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa do Presidente da República
Certo.
Responda certo ou errado:
Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração não são de iniciativa do Congresso Nacional.
Errado. São de iniciativa do Presidente da República.
Responda certo ou errado:
Leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa do Congresso Nacional.
Errado. São de iniciativa do Presidente da República.
Responda certo ou errado:
Leis que disponham sobre organização administrava e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios são de iniciativa do Presidente da República.
Certo.
Responda certo ou errado:
Leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI são de iniciativa do Presidente da República.
Certo.
Esponda certo ou errado:
Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são de iniciativa da Câmara dos Deputados.
Certo.
Esponda certo ou errado:
Leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva são de iniciativa do Senado Federal
Errado. São de iniciativa do Presidente da República.