Processo Legislativo Flashcards

1
Q

Quais são os tipo de leis elaboras no processo legislativo conforme do disposto na Art. 59 da Constituição?

A

1 - Emendas à Constituição;
2 - Leis Complementares;
3 - Leis Ordinárias;
4 - Leis Delegadas;
5 - Medidas Provisórias;
6 - Decretos Legislativos;
7 - Resoluções

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2
Q

Que tipo de lei dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação de leis?

A

Lei complementar

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3
Q

Quem pode propor emenda à constituição conforme dispõe o Art. 60?

A

1 - Um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
2 - Presidente da República;
3 - Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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4
Q

Em quais situações a Constituição não pode ser emendada?

A

Durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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5
Q

Quais as condições para aprovação das propostas de emenda à Constituição?

A

Deve ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, obtendo 3/5 dos votos dos respectivos membros.

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6
Q

Quem promulgará as emendas à Constituição aprovadas?

A

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado com o respectivo número de ordem.

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7
Q

Quais matérias não podem ser proposta de emenda à Constituição?

A

As propostas tendentes a abolir:
a ) a forma federativa de Estado;
b) o voto direto, secreto, universal e periódico;
c) a separação dos poderes;
d) os direitos e garantias individuais.

Obs.: São as chamadas Cláusulas pétreas.

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8
Q

A quem cabe a iniciativa das leis complementares e ordinárias?

A

Cabe a:
a) qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,;
b) ao Presidente da República;
c) ao Supremo Tribunal Federal;
d) aos Tribunais Superiores;
e) ao Procurador-Geral da República e
f) aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa Constituição.

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9
Q

Responda certo ou errado:

Leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa do Presidente da República

A

Certo.

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10
Q

Responda certo ou errado:

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração não são de iniciativa do Congresso Nacional.

A

Errado. São de iniciativa do Presidente da República.

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11
Q

Responda certo ou errado:

Leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa do Congresso Nacional.

A

Errado. São de iniciativa do Presidente da República.

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12
Q

Responda certo ou errado:

Leis que disponham sobre organização administrava e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios são de iniciativa do Presidente da República.

A

Certo.

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13
Q

Responda certo ou errado:

Leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI são de iniciativa do Presidente da República.

A

Certo.

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14
Q

Esponda certo ou errado:

Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são de iniciativa da Câmara dos Deputados.

A

Certo.

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15
Q

Esponda certo ou errado:

Leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva são de iniciativa do Senado Federal

A

Errado. São de iniciativa do Presidente da República.

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16
Q

Descreva o processo legislativo através da iniciativa popular.

A

É feito pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos que 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Dica: 15/03 (15 de Março).

17
Q

Esponda certo ou errado:

Matérias relativas a nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral não podem ser objeto de medida provisória.

A

Certo.

18
Q

Responda certo ou errado:

Leis relativas a direito penal, processual penal e processual civil podem ser objeto de medida provisória.

A

Errado. Não pode ser objeto de medida provisória.

19
Q

Responda certo ou errado:

Leis relativas a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros não podem ser objeto de medida provisória.

A

Certo.

20
Q

Responda certo ou errado:

Leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, § 3º (A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública) podem ser objeto de medida provisória.

A

Errado. Não podem ser objeto de medida provisória.

21
Q

Responda certo ou errado:

Leis que visem a detenção ou o sequestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro não podem ser objeto de medida provisória.

A

Certo.

22
Q

Responda certo ou errado:

Leis reservada à lei complementar podem ser objeto de medida provisória.

A

Errado. Não podem ser objeto de medida provisória.

23
Q

Leis já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República não podem ser objeto de medida provisória.

A

Certo.

24
Q

Qual o prazo para conversão em lei de medida provisória, pelo Congresso Nacional?

A

60 dias, prorrogável por igual período.

25
Q

Em que hipótese o prazo para conversão de medida provisório em lei pode ser prorrogado?

A

Quando no prazo inicial de 60 dias a medida provisória não tiver sua votação encerrada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

26
Q

Qual o prazo para análise do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso?

A

15 dias, sendo que o seu silêncio, decorrido o prazo, importará a sanção.

27
Q

Qual o prazo para a análise pelo congresso do veto do Presidente da República?

A

30 dias contados do recebimento.

28
Q

Quais as condições para rejeição do veto do Presidente da República?

A

Voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

29
Q

Responda certo ou errado:

Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional não podem ser objeto de delegação pelo Presidente da República.

A

Certo.

30
Q

Responda certo ou errado:

Os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal podem ser objeto de delegação pelo Presidente da República.

A

Errado. Não podem ser objeto de delegação.

31
Q

Responda certo ou errado:

Matéria reservada à lei complementar não pode ser objeto de delegação pelo Presidente da República.

A

Certo.

32
Q

Responda certo ou errado:

Legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros podem ser objeto de delegação pelo Presidente da República.

A

Errado. Não podem ser objeto de delegação.

33
Q

Responda certo ou errado:

Legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais podem ser objeto de delegação pelo Presidente da República.

A

Errado. Não podem ser objeto de delegação.

34
Q

Responda certo ou errado:

Legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentária e orçamentos não podem ser objeto de delegação pelo Presidente da República

A

Certo.

35
Q

Qual o quorum para aprovação de lei complementar?

A

Maioria absoluta.