Processo Legislativo Flashcards
Quais são os tipo de leis elaboras no processo legislativo conforme do disposto na Art. 59 da Constituição?
1 - Emendas à Constituição;
2 - Leis Complementares;
3 - Leis Ordinárias;
4 - Leis Delegadas;
5 - Medidas Provisórias;
6 - Decretos Legislativos;
7 - Resoluções
Que tipo de lei dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação de leis?
Lei complementar
Quem pode propor emenda à constituição conforme dispõe o Art. 60?
1 - Um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
2 - Presidente da República;
3 - Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Em quais situações a Constituição não pode ser emendada?
Durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Quais as condições para aprovação das propostas de emenda à Constituição?
Deve ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, obtendo 3/5 dos votos dos respectivos membros.
Quem promulgará as emendas à Constituição aprovadas?
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado com o respectivo número de ordem.
Quais matérias não podem ser proposta de emenda à Constituição?
As propostas tendentes a abolir:
a ) a forma federativa de Estado;
b) o voto direto, secreto, universal e periódico;
c) a separação dos poderes;
d) os direitos e garantias individuais.
Obs.: São as chamadas Cláusulas pétreas.
A quem cabe a iniciativa das leis complementares e ordinárias?
Cabe a:
a) qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,;
b) ao Presidente da República;
c) ao Supremo Tribunal Federal;
d) aos Tribunais Superiores;
e) ao Procurador-Geral da República e
f) aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa Constituição.
Responda certo ou errado:
Leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa do Presidente da República
Certo.
Responda certo ou errado:
Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração não são de iniciativa do Congresso Nacional.
Errado. São de iniciativa do Presidente da República.
Responda certo ou errado:
Leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa do Congresso Nacional.
Errado. São de iniciativa do Presidente da República.
Responda certo ou errado:
Leis que disponham sobre organização administrava e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios são de iniciativa do Presidente da República.
Certo.
Responda certo ou errado:
Leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI são de iniciativa do Presidente da República.
Certo.
Esponda certo ou errado:
Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são de iniciativa da Câmara dos Deputados.
Certo.
Esponda certo ou errado:
Leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva são de iniciativa do Senado Federal
Errado. São de iniciativa do Presidente da República.
Descreva o processo legislativo através da iniciativa popular.
É feito pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos que 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Dica: 15/03 (15 de Março).
Esponda certo ou errado:
Matérias relativas a nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral não podem ser objeto de medida provisória.
Certo.
Responda certo ou errado:
Leis relativas a direito penal, processual penal e processual civil podem ser objeto de medida provisória.
Errado. Não pode ser objeto de medida provisória.
Responda certo ou errado:
Leis relativas a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros não podem ser objeto de medida provisória.
Certo.
Responda certo ou errado:
Leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, § 3º (A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública) podem ser objeto de medida provisória.
Errado. Não podem ser objeto de medida provisória.
Responda certo ou errado:
Leis que visem a detenção ou o sequestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro não podem ser objeto de medida provisória.
Certo.
Responda certo ou errado:
Leis reservada à lei complementar podem ser objeto de medida provisória.
Errado. Não podem ser objeto de medida provisória.
Leis já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República não podem ser objeto de medida provisória.
Certo.
Qual o prazo para conversão em lei de medida provisória, pelo Congresso Nacional?
60 dias, prorrogável por igual período.
Em que hipótese o prazo para conversão de medida provisório em lei pode ser prorrogado?
Quando no prazo inicial de 60 dias a medida provisória não tiver sua votação encerrada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Qual o prazo para análise do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso?
15 dias, sendo que o seu silêncio, decorrido o prazo, importará a sanção.
Qual o prazo para a análise pelo congresso do veto do Presidente da República?
30 dias contados do recebimento.
Quais as condições para rejeição do veto do Presidente da República?
Voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Responda certo ou errado:
Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional não podem ser objeto de delegação pelo Presidente da República.
Certo.
Responda certo ou errado:
Os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal podem ser objeto de delegação pelo Presidente da República.
Errado. Não podem ser objeto de delegação.
Responda certo ou errado:
Matéria reservada à lei complementar não pode ser objeto de delegação pelo Presidente da República.
Certo.
Responda certo ou errado:
Legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros podem ser objeto de delegação pelo Presidente da República.
Errado. Não podem ser objeto de delegação.
Responda certo ou errado:
Legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais podem ser objeto de delegação pelo Presidente da República.
Errado. Não podem ser objeto de delegação.
Responda certo ou errado:
Legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentária e orçamentos não podem ser objeto de delegação pelo Presidente da República
Certo.
Qual o quorum para aprovação de lei complementar?
Maioria absoluta.
