Emendas constitucionais Flashcards
Quem são os titulares da iniciativa das emendas constitucionais?
1 - O presidente da república;
2 - 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou
3 - 1/3 dos membros do Senado Federal;
mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades dos Estados, cada uma delas , manifestando-se pela maioria relativa dos seus membros
Como acontece a deliberação das propostas de emendas constitucionais?
As propostas devem ser discutidas e votadas em cada casa do Congresso Nacional em 2 (dois) turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambas, 3/5 dos votos dos respectivos membros, ou seja, maioria qualificada (Art. 60, § 2º, CF/88).
Quem promulgas as emendas constitucionais?
As emendas são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Explique a limitação MATERIAL do processo de emenda constitucional.
É proibido ser matéria de emenda constitucional as que versem sobre abolição das “clausulas pétreas” (forma federativa do Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais - Art. 60, § 4º, CF/88).
Explique a limitação CIRCUNSTANCIAL do processo de emenda constitucional.
A Constituição não pode ser alterada nas seguintes situações:
1 - vigência de estado de sítio;
2 - estado de defesa;
3 - intervenção federal.
Art. 60, § 1º - CF/88
Explique a limitação TEMPORAL do processo de emenda constitucional.
Quando uma matéria é rejeitada ou prejudicada pelo Congresso Nacional, tal matéria somente poderá ser tratada novamente em nova sessão legislativa (Art. 60, §5º - CF/88).
