Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Flashcards
Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas?
Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Quem deve prestar contas às entidades fiscalizadores sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?
Qualquer pessoa física ou jurídica , pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Quem auxilia o Congresso Nacional na execução do controle externo?
Tribunal de Contas da União.
Responda certo ou errado:
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser em sessenta dias a contar do seu recebimento é competência do Tribunal de Contas da União
Certo.
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público é competência do Congresso Nacional
Errado. É competência do Tribunal de Contas da União.
Responda certo ou errado:
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório é competência do Tribunal de Contas da União.
Certo.
Responda certo ou errado:
Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais entidade referidas no inciso II;
5 - Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo é competência da Câmara dos Deputados.
Errado. É competência do Tribunal de Contas da Unão.
Responda certo ou errado:
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município é competência do Tribunal de Contas da União.
Certo.
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo é competência das comissões do Congresso Nacional.
Errado. É competência do Tribunal de Contas da União.
Prestar as informações solicitadas pelo congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas é competência do Tribunal de Contas da União.
Certo.
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional do dano causado ao erário é competência do Poder Judiciário.
Errado. É competência do Tribunal de Contas da União.
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade é competência do Poder executivo.
Errado. É competência do Tribunal de Contas da União.
Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal é competência do Tribunal de Contas da União.
Certo.
Representar ao Poder competente sobre ilegalidades ou abusos apurados é competência do Presidente da República.
Errado. É competência do Tribunal de Contas da União.
Qual o prazo que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo têm para efetivar as medidas cabíveis no que diz respeito à sustação de contratos solicitadas antes do Tribunal de Contas poder decidir a respeito?
90 dias.
A quem o Tribunal de Contas deve encaminhar relatório trimestral e anual de suas atividades?
Congresso Nacional.
Em caso de indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de invertimentos não programados ou subsídios não autorizado, qual o prazo dado pela comissão mista referida no Art. 166, § 1º da Constituição a autoridades governamentais para prestar esclarecimentos?
Cinco dias.
Quando não prestados os esclarecimentos sobre indícios de despesas não autorizadas, ou quando forem considerados insuficientes, qual prazo a comissão mista dará ao Tribunal para resposta à solicitação de parecer conclusivo?
30 dias.
No caso de o Tribunal considerar despesa irregular, se julgado o gasto, pela comissão, passível de causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, qual atitude o Congresso Nacional deverá tomar?
Sustação do gasto.
O Tribunal de Constas da União é integrado por quantos Ministros?
9 Ministros.
Qual a jurisdição do Tribunal de Contas da União?
Todo território nacional.
Quais os pré-requisitos para nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União?
Ser brasileiro;
Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;
Idoneidade moral e reputação ilibada;
Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
Mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
