Direitos Políticos

Question 1

O que é iniciativa popular?

Answer 1

Competência legislativa para dar início a um projeto de lei, apresentado junto à Câmara dos Deputados, com considerável apoio popular.

Question 2

Quais os pré-requisitos para projeto de lei a partir de iniciativa popular?

Answer 2

1% do eleitorado nacional;
Distribuídos em pelo menos 5 estados;
Considerando não menos do que 03% de eleitores em cada um deles

Dica: Iniciativa 15 de março (15/03)

Question 3

Conforme o que está expresso na Constituição, quem é inalistável (não podem alistar-se como eleitores)?

Answer 3

Estrangeiros
Conscritos, durante o serviço militar obrigatório

Question 4

Quais são as condições de elegibilidade expressas na Constituição?

Answer 4

1 - Nacionalidade brasileira;
2 - Pleno exercício dos direitos políticos;
3 - Domicílio eleitoral na circunscrição;
4 - Filiação partidária;
5 - Idade mínima.

Dica: BRASILEIRO PLENAMENTE FALIDO
BRASILEIRO - Nacionalidade Brasileira;
PLENAMENTE - Pleno exercício dos direitos políticos;
Filiação Partidária;
AListamento Eleitoral;
Idade mínima;
DOmicílio eleitoral na circunscrição.

Question 5

Quais as idades mínimas para elegibilidade e seus respectivos cargos, conforme expresso na Constituição?

Answer 5

1 - Presidente, vice-presidente da República e Senador: 35 anos;
2 - Governado e vice-governador de Estado e do Distrito Federal: 30 anos;
3 - Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz: 21 anos;
4 - Vereador: 18 anos

Question 6

Quanto tempo antes das eleições o Prefeito, os Governadores de Estados e o Presidente da República precisam se afastar para concorrer a outros cargos?

Answer 6

6 meses.

Question 7

Qual o prazo para impugnação de mandato eletivo pela justiça eleitoral?

Answer 7

15 dias.

Question 8

O prazo para impugnação do mandato eletivo, pela justiça eleitoral, começa a contar a partir de quando?

Answer 8

A partir da diplomação.

Question 9

Qual o prazo para encaminhamento à justiça eleitoral das consultas populares realizadas juntamente com as eleições municipais, e aprovadas pelas Câmaras Municipais?

Answer 9

90 dias antes da data das eleições.

Question 10

Quias os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos?

Answer 10

1 - Cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado;
2 - Incapacidade Civil Absoluta;
3 - Condenação criminal transitada em jugado, enquanto durarem seus efeitos;
4 - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestar alternativa, nos termos do Art. 5º, VIII;
5 - Improbidade Administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º.