Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

Quais os direitos garantidos pela Constituição a todos os brasileiros e estrangeiros?

Answer 1

Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Dica: VILIGUASEPRO

VIda
Liberdade
IGUAldade
SEgurança
PROpriedade

Question 2

A quem se destinam as garantias expressas no Art. 5º da Constituição?

Answer 2

Aos brasileiros natos e naturalizados (pessoas físicas);
Às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado;
Aos estrangeiros,, residentes ou não no país, ou seja, também destinam-se aos estrangeiros em trânsito no brasil.

Question 3

Qual do tipo de lei utilizada para estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública?

Answer 3

Lei Ordinária

Question 4

Qual o tipo de lei será utilizada para criar cooperativas?

Answer 4

Lei Ordinária, segundo Art. 5º, XVIII da Constituição.

Question 5

Quais são os direitos assegurados a todos independente do pagamento de taxas?

Answer 5

Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
Obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Question 6

Quais são os crimes inafiançáveis?

Answer 6

1 - Prática de Racismo;
2 - Ação de Grupos Armados;
3 - Prática de Tortura;
4 - Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
5 - Terrorismo;
6 - Crimes Hediondos.

Question 7

Dentre os crimes inafiançáveis, quais são imprescritíveis?

Answer 7

1 - Prática de Racismo
2 - Ação de Grupos Armados

Dica: RAÇÃO
Racismo
AÇÃO de Grupos Armados

Question 8

Dentre os crimes inafiançáveis, quais são insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 8

1 - Terrorismo;
2 - Tráfico de Drogas
3 - Tortura;
4 - Crimes Hediondos

Dica: 3 TCHES

Terrorismo
Tráfico
Tortura
Crimes Hediondos

Question 9

Quais são as penas previstas na Constituição?

Answer 9

1 - Privação ou restrição da liberdade;
2 - Perda de bens;
3 - Multa;
4 - Prestação Social Alternativa;
5 - Suspensão ou Interdição de Direitos.

Question 10

Quais são as penas expressamente proibidas pela Constituição?

Answer 10

1 - De morte;
2 - De Caráter Perpétuo;
3 - De Trabalhos Forçados;
4 - De Banimento;
5 - Cruéis.

Question 11

Quais são os casos de extradição expressos na Constituição?

Answer 11

1 - Naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
2 - Estrangeiro em qualquer caso, exceto por crime político ou de opinião.