Organização do Estado

Question 1

Que tipo de lei é necessária para criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Nacionais?

Answer 1

Lei complementar.

Question 2

Quais os meios expressos na Constituição da República para incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados para anexarem-se a outros o para formarem novos Estados ou Territórios Nacionais?

Answer 2

Aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar

Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.