Organização dos Poderes

Question 1

Qual o número máximo e mínimo de deputados em cada unidade da federação, segundo o que está expresso na Constituição Federal?

Answer 1

Mínimo de 8 e máximo de 70.

Question 2

Quantos deputados cada Território poderá eleger?

Answer 2

4 deputados.

Question 3

Quantos Senadores cada Estado e o Distrito Federal podem eleger?

Answer 3

3 Senadores.

Question 4

Em regra, qual o quorum necessário para as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e suas comissões?

Answer 4

Maioria absoluta de seus membros.

Question 5

Qual o prazo para resposta ao pedido de informações enviado por qualquer das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado aos Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República?

Answer 5

30 dias, sob pena de responsabilidade.

Question 6

A partir de que momento os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos?

Answer 6

A partir da expedição do diploma.

Question 7

Quem pode fazer convocações extraordinários do Congresso Nacional, e quais são os motivos?

Answer 7

1 - Presidente do Senado Federal em caso de decretação de estado de defesa ou intervenção federal, pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e Vice-Presidente da República.
2 - Presidente da República, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento do maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses desse inciso com aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Question 8

Responda certo ou errado:

Discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, sempre será competência das Comissões do Congresso Nacional.

Answer 8

Errado. Existe uma exceção: quando houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

Question 9

Responda certo ou errado:

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil é uma competência das comissões do Congresso Nacional.

Answer 9

Certo.

Question 10

Responda certo ou errado:

Convocar Ministros de Estados para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições não é uma das competências das comissões do Congresso Nacional.

Answer 10

Errado. Essa é uma das competências das comissões do Congresso Nacional.

Question 11

Responda certo ou errado:

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas é competência das comissões do Congresso Nacional.

Answer 11

Certo.

Question 12

Responda certo ou errado:

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão não é competência das comissões do Congresso Nacional.

Answer 12

Errado. É uma das competências do Congresso Nacional.

Question 13

Responda certo ou errado:

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer é competência das comissões do Congresso Nacional.

Answer 13

Certo.

Question 14

Quem pode criar as comissões parlamentares de inquérito?

Answer 14

Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

Question 15

Qual a condição para criação das comissões parlamentares de inquérito?

Answer 15

Serão criadas por requerimento de 1/3 de seus membros.

Question 16

Qual o objetivo de uma comissão parlamentar de inquérito?

Answer 16

Apuração de fato determinado, em prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.