Processo Administrativo Federal Flashcards
são princípios expressos na lei 9.784:
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
nos processos que possam resultar em sanções e situações de litígio são garantidos:
no processo administrativo a regra é gratuidade ou cobrança de custas?
à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos,
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
São critérios do processo adm: impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
ok
no processo administrativo é obrigatório o advogado
errado. facultado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerido da parte?
deve ser escrito ou oral?
ambos
regra, escrito, mas há casos que é admitido a solicitação oral
quem são os legitimados omo interessados no processo administrativo?
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
a competência é renunciável?
quem a exerce?
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
são características da delegação:
pode ser total ou parcial?
precisa ser para hierarquicamente subordinados?
o que não pode ser objeto de delegação?
é revogável a qualquer tempo?
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (NÃO HÁ POR CONVENIÊNCIA POLÍTICA)
Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
PODE SER REVOGADA A QUALQYER TEMPO
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
DEVE HAVER HIERARQUIA
nexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MAIOR grau hierárquico para decidir.
MENOR
Os atos do processo adm. dependem de forma determinada?
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ____ dias, salvo motivo de força maior.
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
5
A intimação observará a antecedência mínima de ____dias úteis quanto à data de comparecimento.
3
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade
ok
O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos, e na renúncia a direito pelo administrado.
No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado?
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
sim
