Contratos II Flashcards
a inexecução total ou parcial enseja sua rescisão?
sim
a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; geram recisão?
sim
a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, QUE PREJUDIQUE a execução do contrato gera rescisão
certo
gera rescisão:
- razões de interesse público
- atraso superior a 90 dias do pagamentos pela administração, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerr
certo
a rescisão do contrato pode ocorrer por 3 vias. Quais?
- ato unilateral
- amigável, desde que haja conveniencia para adm. e precedida de autorização
- judicial
quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
quando a rescisão se der por ato unilateral, quais as consequências?
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei; (depende de prévia autorização do ministro de estado ou secretário)
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
o que é a teoria da imprevisão?
se aplica quando, no curso do contrato, ocorrerem eventos excepcionais e imprevisíveis que provocam desequilíbrio da equação econômico-financeira do ajuste. A teoria também se aplica para fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, não provocadas pela vontade das partes.
Quais são as 4 hipóteses da teoria da imprevisão?
fato principe - atos gerais do Estado que oneram indiretamente o contrato
Fato da Administração - atos ou omissões da Administração que incidem diretamente sobre o contrato.
Caso fortuito e força maior - eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato
Interferências imprevisíveis - fatos imprevistos, preexistentes, que oneram, mas não impedem a execução.
estando a contratada inadimplente , a ADM pode rescindir o contrato unilateralmente
certo
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao ano de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei”. PARA TODOS OS CONTRATOS
CERTO
A QUEM CABE a escolhas das modalidades de garantia? contratado ou administração
Contratado. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.
A percentual de modificação do objeto do contrato varia se for CONSTRUÇÃO de edifício ou REFORMA. quais são estes percentuais?
25
50
Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração municipal, tenha sobrevindo desoneração tributária que reduziu os encargos do contratado em relação ao preço ofertado. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, cabe reequilíbrio contratual?
cabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, mediante aditivo contratual, para adequação do preço contratado de molde a manter a equação econômico-financeira vigente à época da apresentação da proposta.
a recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou reiterar o instrumento equivalente, dentro do prazo, caracteriza DESCUMPRIMENTO total da obrigação. E os demais licitantes (2º, 3º lugar) que não aceitarem, caracteriza descumprimento?
Não
servidores , MESMO que crime tentado, são submetidos, além da pena criminal, a quais tipos de sanções?
perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
quem é considerado servidor publico pela lei de licitações? e o equiparado ?
aquele que exerce, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, cargo, função ou emprego público
quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
ser os autores forem ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, de quanto será o aumento de pena?
1/3
o atraso injustificado sujeita o contratado a multa (na forma prevista no edital ou contrato), IMPEDINDO A RESCISÃO e a aplicação de outras sanções em um primeiro momento
errado. não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
o atraso gera a multa, e a inexecução total ou parcial do contrato?
advertencia
multa
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
quem pode aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ADm píblica
Ministro de estado ou secretários. não pode delegar
