Licitação III Flashcards
a licitação poderá ser revogada ou anulada.
quais são os motivos pra revogação ? e anulação?
revogação - interesse público decorrente de fato superveniente. não cabe após a assinatura do contrato.
Anulação - ilegalidade (de ofício ou por provocação). pode ser parcial ou total. pode ocorrer a qualquer momento.
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar?
não. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato
certo, declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
