Ato Administrativo

Question 1

ato adminstrativo é ato unilateral ou bilateral?

Answer 1

Unilateral (regime jurídico administrativo)

Bilateral - contratos administrativos

Question 2

Particulares podem praticar atos administrativos?

Answer 2

SIM. desde que estejam investidos de prerrogativas estatais (agentes honoríficos, delegados e credenciados).

Question 3

Quais são os 5 atributos do ato administrativo?

Answer 3

Presunção de Legitimidade (conformidade com a lei) e veracidade (Verdade) Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade (coercibilidade) - se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições. Só existe em atos que criam obrigações e restrições.

Question 4

Presunção de legitimidade, fale 3 consequências :

Answer 4

1) administrativos produzem efeitos imediatamente, ainda que eivados de vícios ou defeitos aparentes
2) • O poder judiciário não pode se manifestar de ofício sobre a validade do ato administrativo
3) inversão do onus de prova.

Está presente em todos os atos administrativos.

Question 5

dentro da autoexecutoriedade, diferencie exigibilidade da executoriedade

Answer 5

Exigibilidade - meios indiretos de coação . Ex: multa.

Executoriedade: A execução material que desconstitui a ilegalidade. Ex: demolição.

Question 6

quais são os 5 elementos essenciais do ato?

Answer 6

1) Competência
2) Finalidade (sucede o ato, é aquilo que se quer alcançar). efeitos mediatos
3) Forma - como o ato se exterioriza. em regra, são escritos.
4) Motivo - antecede a prática do ato, são os atos que levam a ADM praticar o ato.
5) Objeto - é efeito jurídico imediato do ato. aquisição, transformação ou extinção de direito.

Question 7

a competência é MODIFICÁVEL por mera vontade do agente?

Answer 7

NÃO. é imodificável. imprescritível e improrrogável.

Question 8

O exercício da competência pode ser delegado ou avocado?

Answer 8

SIM.

Question 9

Avocação cabe para outro órgão, subordinado ou não.

Answer 9

Errado. Só para órgão ou agente subordinado.

Ato discricionário.
Medida excepcional.
Não é possível: atos de competência exclusiva

Question 10

avocação e delegação são discricionários?

Answer 10

SIM

Question 11

Não é possível a delegação para: atos normativos, recursos administrativos e atos de competência exclusiva. Quando não é possível a avocação?

Answer 11

atos de competência exclusiva.

Question 12

O silêncio implica em declaração de vontade da adm ?

Answer 12

Não, salvo se a lei dispuser ao contrário.

Question 13

diferencie cargo /modo - termo - condição

Answer 13

O encargo ou modo é um ônus imposto ao destinatário do ato.

O termo é a cláusula que indica o dia de início ou de término da
eficácia do ato.

Já a condição é a cláusula que subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto; pode ser suspensiva ou resolutiva

Question 14

Atos administrativos vinculados, quais são os elementos vinculados?

Answer 14

TODOS

Question 15

atos administrativos discricionários, quais são os elementos vinculados?

Answer 15

Competência, finalidade e forma.

Motivo e objeto faz parte do mérito administrativo.

Question 16

o que é o mérito administrativo? (só presente nos atos discricionários)

Answer 16

possibilidade estabelecida em lei para valoração do motivo e escolha do objeto do ato, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

o controile de mérito resulta em revogação, nunca em anulação.

Question 17

o Poder Judiciário pode fazer controle de mérito dos atos discricionários?

Answer 17

NÂO. o Judiciário não revoga, só anula, se houver ilegitimidade ou ilegalidade.

No ato discricionário o judiciário pode apreciar os aspectos de legalidade e legitimidade dos elementos competência, finalidade e forma.

Motivo e objeto, o Judiciário pode verificar se a Administração ultrapassou ou não os limites de discricionariedade; nesse caso, o controle judicial também é de legalidade e legitimidade (e não de mérito) leva à anulação

Question 18

Anulação pode ser feita pelo judiciário?

Answer 18

SIm, mas mediante provogação

Question 19

a anulação recai sobre vícios insanáveis?

Answer 19

sim

mas pode anular ou convalidar os atos com vícios sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Question 20

revogação ou anulação deve ser precedido de procedimento administrativo?

Answer 20

Sim, quando repercutir desfavoravelmente sobre a esfera de interesses do administrado

Question 21

a adm pode fazer a anulação dos atos?

Answer 21

sim, é a autotulela.

Question 22

Qual é o prazo para fazer a anulação dos atos? e a revogação?

Answer 22

5 anos.

não tem prazo

Question 23

Convalidação e convalidação tácita é controle de mérito?

Answer 23

recai sobre vícios sanáveis. é controle de legalidade

não pode prejudicar terceiros.

recai sobre atos vinculados e discricionários

convalidação “tácita”- Trata-se dos atos ilegais favoráveis ao administrado que não foram anulados dentro do prazo decadencial de 5 anos.

Question 24

O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial

Answer 24

Errado

Question 25

é possível revogação da revogação?

Answer 25

sim, mas a repristinação deve estar expressa.

Question 26

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 26

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários DECAI em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Question 27

Art. 53. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 27

Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.