Ato Administrativo Flashcards
ato adminstrativo é ato unilateral ou bilateral?
Unilateral (regime jurídico administrativo)
Bilateral - contratos administrativos
Particulares podem praticar atos administrativos?
SIM. desde que estejam investidos de prerrogativas estatais (agentes honoríficos, delegados e credenciados).
Quais são os 5 atributos do ato administrativo?
Presunção de Legitimidade (conformidade com a lei) e veracidade (Verdade) Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade (coercibilidade) - se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições. Só existe em atos que criam obrigações e restrições.
Presunção de legitimidade, fale 3 consequências :
1) administrativos produzem efeitos imediatamente, ainda que eivados de vícios ou defeitos aparentes
2) • O poder judiciário não pode se manifestar de ofício sobre a validade do ato administrativo
3) inversão do onus de prova.
Está presente em todos os atos administrativos.
dentro da autoexecutoriedade, diferencie exigibilidade da executoriedade
Exigibilidade - meios indiretos de coação . Ex: multa.
Executoriedade: A execução material que desconstitui a ilegalidade. Ex: demolição.
quais são os 5 elementos essenciais do ato?
1) Competência
2) Finalidade (sucede o ato, é aquilo que se quer alcançar). efeitos mediatos
3) Forma - como o ato se exterioriza. em regra, são escritos.
4) Motivo - antecede a prática do ato, são os atos que levam a ADM praticar o ato.
5) Objeto - é efeito jurídico imediato do ato. aquisição, transformação ou extinção de direito.
a competência é MODIFICÁVEL por mera vontade do agente?
NÃO. é imodificável. imprescritível e improrrogável.
O exercício da competência pode ser delegado ou avocado?
SIM.
Avocação cabe para outro órgão, subordinado ou não.
Errado. Só para órgão ou agente subordinado.
Ato discricionário.
Medida excepcional.
Não é possível: atos de competência exclusiva
avocação e delegação são discricionários?
SIM
Não é possível a delegação para: atos normativos, recursos administrativos e atos de competência exclusiva. Quando não é possível a avocação?
atos de competência exclusiva.
O silêncio implica em declaração de vontade da adm ?
Não, salvo se a lei dispuser ao contrário.
diferencie cargo /modo - termo - condição
O encargo ou modo é um ônus imposto ao destinatário do ato.
O termo é a cláusula que indica o dia de início ou de término da
eficácia do ato.
Já a condição é a cláusula que subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto; pode ser suspensiva ou resolutiva
Atos administrativos vinculados, quais são os elementos vinculados?
TODOS
atos administrativos discricionários, quais são os elementos vinculados?
Competência, finalidade e forma.
Motivo e objeto faz parte do mérito administrativo.
o que é o mérito administrativo? (só presente nos atos discricionários)
possibilidade estabelecida em lei para valoração do motivo e escolha do objeto do ato, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
o controile de mérito resulta em revogação, nunca em anulação.
o Poder Judiciário pode fazer controle de mérito dos atos discricionários?
NÂO. o Judiciário não revoga, só anula, se houver ilegitimidade ou ilegalidade.
No ato discricionário o judiciário pode apreciar os aspectos de legalidade e legitimidade dos elementos competência, finalidade e forma.
Motivo e objeto, o Judiciário pode verificar se a Administração ultrapassou ou não os limites de discricionariedade; nesse caso, o controle judicial também é de legalidade e legitimidade (e não de mérito) leva à anulação
Anulação pode ser feita pelo judiciário?
SIm, mas mediante provogação
a anulação recai sobre vícios insanáveis?
sim
mas pode anular ou convalidar os atos com vícios sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
revogação ou anulação deve ser precedido de procedimento administrativo?
Sim, quando repercutir desfavoravelmente sobre a esfera de interesses do administrado
a adm pode fazer a anulação dos atos?
sim, é a autotulela.
Qual é o prazo para fazer a anulação dos atos? e a revogação?
5 anos.
não tem prazo
Convalidação e convalidação tácita é controle de mérito?
recai sobre vícios sanáveis. é controle de legalidade
não pode prejudicar terceiros.
recai sobre atos vinculados e discricionários
convalidação “tácita”- Trata-se dos atos ilegais favoráveis ao administrado que não foram anulados dentro do prazo decadencial de 5 anos.
O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial
Errado
é possível revogação da revogação?
sim, mas a repristinação deve estar expressa.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários DECAI em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Art. 53. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
