Improbidade Administrativa Flashcards
são sujeitos passivos dos atos de improbidade todos os entes da federação, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. . há ainda 2 casos:
de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual
entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
terceiros (não agentes públicos) podem responder pela lei de improbidade?
sim. , induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
só pode ser punido se o agente for.
quais são as 4 espécies de atos de improbidade? diferencie quando a sanção e quando dolo e culpa.
Enriquecimento ilícito - dolo (perdimento dos bens acrescidos em seu patrimônio).
Prejuízo ao erário - dolo ou culpa - integral ressarcimento do dano
Concessão ou aplicação indevida
de benefício financeira ou tributário - dolo
contra princípios da administração pública - dolo
a medida cautelar de indisponibilidade de bens cabe para quais atos de improbidade?
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
ok
frustar licitude de processo licitatório –> prejuízo ao erário
frustar licitude de concurso público –> contra princípios da ADM
ok
quais são as penas previstas na lei de improbidade? são 6
perda da função pública
suspensão dos direitos políticos
indisponibilidade dos bens/ perda de bens
ressarcimento ao erário
multa civil
proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
perda da função pública x demissão
é possível a aplicação de pena de demissão de servidor público por ato de improbidade administrativa, em processo administrativo disciplinar, mesmo sem decisão judicial prévia.
. Por outro lado, a aplicação da pena de perda da função pública somente poderá ser realizada com o trânsito em julgado trânsito em julgado da sentença condenatória.
a declaração de bens condicionam o que? de quanto em quanto tempo será atualizada?
a posse e o exercício do agente público
será atualizada anualmente e quando o agente deixar o cargo
a não prestação da declaração acarretará a demissão
quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
qualquer pessoa
A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades:
A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
ok
quem irá propor a ação perante o juízo? em qual prazo?
MP ou pessoa jurídica interessada. no prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar
é cabível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade?
NÂO
4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
ok
como que funciona o processo de improbidade depois de ser proposta pelo MP ou PJ interessada?
juiz NOTIFICARÁ o requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro de 15 dias
Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
Recebida a petição inicial, será o réu CITADO para apresentar contestação.
