Poderes da Administração

Question 1

quais são os 6 poderes da ADM?

Answer 1

vinculado, discricionário, disciplinar, hierarquico, polícia e REGULAMENTAR.

Question 2

diferencie poder hierarquico x disciplinar

Answer 2

HIERÁRQUICO - subordinação na mesma pessoa jurídica.
Poder de fiscalizar, manutenção, revogação, convalidação e anulação dos atos.

delegação e avocação de competencia.

NÃO depende de lei.

Question 3

poder disciplinar

Answer 3

punição de servidores e particulares (com vínculo do a adm). neste último caso precisa de contrato prevendo.

Question 4

poder de polícia (conceito, competência, exemplos…)

Answer 4

vínculo geral com a ADM. restrição de direitos para proteger o interesse geral.

em regra possui a pessoa federativa que possui poder para regular a matéria

Agencias reguladoras

Question 5

Poder de polícia - fale sobre licença, autorização e taxas

Answer 5

Preventivo - Licença (vinculado e definitivo)
Autorização (discricionário e precário)

Repressivo - Taxas (efetivo exercício do poder de polícia)

Question 6

prescrição

Answer 6

5 anos da data da prática do ato ou no caso de infração continuada ou permanente, quando tiver cessado.

Question 7

Poder Regulamentar -

Answer 7

decretos regulamentares ou de execução - não inovam o direito, mas podem criar obrigações acessórias, atos gerais e abstratos.

decretos autonomos - delegaveis, atos primários; organização e funcionamento da adm. federal quando não implicar em aumento de despesa , nem criação ou extinção de órgão públicos

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 8

Abuso de Poder. Há 2 modalidades, quais são?

Answer 8

1) Excesso de poder (comissivo).

Vício de competência ou atuação desproporcional (NULO EM TODAS AS HIPÓTESES).

2) desvio de poder (omissivo) - vício de finalidade.

Question 9

Excesso de poder

Answer 9

O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites
das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que nâo lhe foram conferidas por lei.

o excesso de poder também contempla as situações em que o agente é competente, mas atua de forma desproporcional.

Question 10

Desvio de poder

Answer 10

embora atuando
dentro dos limites de sua competência, pratica ato contrário .
finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação