Procedimento Ordinário

Question 1

Quais as hipóteses de absolvição sumária [4]?

Answer 1

[FÉ-3]

DPP, art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código [resposta do acusado], o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, SALVO inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

Question 2

Quais as principais diferenças entre a transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal?

Answer 2

1. Transação Penal (art. 76, Lei nº 9.099/1995):
- Ocorre ANTES do recebimento da denúncia.
- Delito de menor potencial ofensivo (crime ou contravenção penal que tem pena máxima de até 2 anos, com ou sem multa)

• Exemplo: José aceita cumprir pena restritiva de direitos sem abertura de processo penal.

…………………………..
2. Suspensão Condicional do Processo (art. 89, Lei nº 9.099/1995):
- Ocorre APÓS a denúncia.
- É cabível quando a pena mínima for igual ou inferior a 1 ANO.

• Exemplo: José é denunciado, mas o processo é suspenso por 2 anos [e pode ser até 4 anos] mediante cumprimento de condições.

…………………………………
3. Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, CPP):
- Aplicado a crimes com pena mínima inferior a 4 anos, (não de menor potencial ofensivo).

• Exemplo: José confessa furto (pena mínima de 1 ano) e aceita reparar o dano para evitar processo

Question 3

Como se dá a preferência na ordem dos julgamentos no Tribunal do Júri?

Answer 3

CPP, art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:

I – os acusados presos;

II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;

III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

Question 4

C ou E:

Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Answer 4

Certo! Trata-se da literalidade do recente art. 394-A (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024).

Question 5

C ou E:

Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo, somente em relação às custas, em caso de má-fé.

Answer 5

Errado! A isenção tanto no caso de custas, taxas ou despesas será afastada no caso de má-fé.

…………
CPP
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, SALVO em caso de má-fé.

Question 6

As isenções de custas processuais e eventuais taxas nos processos que apurem violência contra a mulher aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte desta, a quem essa isenção pode ser estendida?

Answer 6

CPP, art. 394-A
§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação OU de oferecer queixa OU prosseguir com a ação.

Question 7

C ou E:

O procedimento será comum ou especial. O procedimento comum, por sua vez, será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

Answer 7

Certo! É o teor do art. 394, caput e § 1º.

Question 8

Em quais casos haverá o procedimento ordinário, em quais o sumário e em quais o sumaríssimo?

Answer 8

CPP, art. 394. O procedimento será comum ou especial.
§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

• I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
• II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
• III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Question 9

Quando a denúncia ou queixa serão rejeitadas?

Answer 9

CPP, art. 395. A denúncia ou queixa será REJEITADA quando: [F I F]
- I - for manifestamente inepta;

• II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
• III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.