47.1 - Tribunal do Júri Flashcards
CPP, arts. 406 a 497
C ou E:
Nos processos de competência do tribunal do júri, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 dias.
Errado só no final. O prazo é de 10 dias.
CPP, art. 406.
Referente ao Tribunal do júri, quantas testemunhas a acusação e o acusado podem arrolar?
Podem arrolar até no máximo 8 testemunhas.
- CPP, art. 406, §§ 2º e 3º
Complete as lacunas:
Art. 427. Se o interesse da ordem ___________ o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a _______________, o Tribunal, a requerimento do [4] ____________________ ou mediante _________________, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da ____________, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as ______________.
- pública;
- segurança pessoal do acusado;
- Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado;
- representação do juiz competente;
- mesma região;
- mais próximas.
Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida justifica se justifica em quais casos?
CPP, art. 427.
Se
1) o interesse da ordem pública o reclamar ou
2) houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou
3) a segurança pessoal do acusado, o Tribunal,
- a requerimento do:
(i) Ministério Público,
(ii) do assistente,
(iii) do querelante ou
(iv) do acusado ou
(v) mediante representação do juiz competente,
-> poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
C ou E:
No procedimento relativos aos processos de competência do tribunal do júri, apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 dias.
Certinho!
Literalidade do art. 409 do CPP.
C ou E:
No procedimento do tribunal do júri, o juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 20 dias.
Errado o prazo, deve ser em 10 dias!
CPP, art. 410.
O que é o desaforamento previsto no art. 427 do CPP e quem são os legitimados?
Desaforamento - Consiste no deslocamento do julgamento do Tribunal do Júri para outra comarca distinta da comarca em que tramitou o processo.
a) LEGITIMADOS
- por requerimento das partes: MP, réu, assistente, ou querelante;
- por representação do juiz àquele colegiado (Tribunal).
b) Hipóteses desaforamento → “o júri SOMI”
- preservar a Segurança pessoal do réu;
- interesse da Ordem pública: distúrbios possíveis no local por ocasião do julgamento;
- se não houver a Marcação do júri após 6 meses, a contar do trânsito em julgado da pronúncia, quando estiver comprovado o excesso do serviço. (ouvidos o juiz presidente e a parte contrária)
- dúvida da Imparcialidade dos jurados
c) PROCEDIMENTO: interessado faz o pedido ou o juiz faz a representação. → Tribunal decidirá (TJ ou TRF) - o processo terá preferência na câmara ou turma competente, podendo o Relator :
Conceder liminarmente o efeito suspensivo (júri não vai se realizar, enquanto ele não decidir.)
Indeferir e o julgamento ocorrendo, o pedido de desaforamento restará prejudicado.
- Súmula 712 do STF: é NULA a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa. Trata-se de princípio da ampla defesa, ou do contraditório.
C ou E:
Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.
Errado! Na verdade, cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE).
CPP, art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
[…]
IV – que pronunciar o réu;
Ademais:
CPP, art. 584
§ 2º O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
C ou E:
No procedimento relativos aos processos de competência do tribunal do júri, ao receber a denúncia ou queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para responder a acusação, não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.
Certinho!
CPP, art. 406, caput, e 408
C ou E:
Contra a sentença de impronúncia, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito.
Errado!
CPP, art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
C ou E:
No júri, da sentença proferida na sessão plenária caberá recurso de apelação no prazo de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas em oito dias.
Certo!
CPP
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
C ou E:
Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte EM CERTO OU ERRADO.
Caso se verifique, em laudo apresentado na resposta à acusação, que Ana é inimputável, caberá ao juiz absolver sumariamente a ré.
Errado! Porque não está no rol de hipóteses nem atende à exceção do parágrafo único do art. 415.
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
[NINEi]
I – provada a INEXISTÊNCIA do fato;
II – provado NÃO ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato NÃO constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de ISENÇÃO de pena ou de EXCLUSÃO do crime.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do CP (caso de inimputabilidade), salvo quando esta for a única tese defensiva.
Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue Certo ou Errado o item seguinte.
O marido de Ana poderá habilitar-se como assistente de acusação para apelar da sentença do plenário do júri, sem efeito suspensivo, ainda que o Ministério Público não recorra.
Certo! Não há efeito suspensivo mesmo.
CPP, art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso se constate que um dos jurados foi colega de faculdade de Ana, ficará configurado impedimento legal, o que implicará a nulidade do julgamento.
Errado! Não é caso nem de impedimento nem de suspeição.
Art. 254, CPP. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
O coleguismo não tem previsão legal.
C ou E:
A intimação do membro do MP efetivada por meio eletrônico viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado, ainda que haja requerimento próprio nesse sentido.
Errado! Contraria a jurisprudência:
Havendo requerimento próprio neste sentido, a intimação efetivada por meio eletrônico do Ministério Público não viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (STJ - Info 757)
C ou E:
Se o advogado constituído, regularmente intimado para apresentar alegações finais, for omisso em atender a essa determinação, o juiz deverá requerer imediatamente que a Defensoria Pública o faça.
Errado!
O juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais para oportunizar à parte a substituição do causídico ou, na inércia, para requerer que a defensoria pública ofereça as alegações finais. (STJ - Info 715)
C ou E:
Na hipótese de emendatio libelli, é necessário o aditamento à denúncia.
Errado!
Em caso de emendatio libelli é desnecessário o aditamento à denúncia. (STJ - Info 761)
C ou E:
No júri, não há nulidade na formulação, pelo juiz presidente, de quesito relativo a dolo eventual nas situações em que a defesa tiver apresentado tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, independentemente de a questão não ter sido discutida em plenário.
Certo! Trata-se da literalidade do Info 757 do STJ.
C ou E:
Transitada em julgado a sentença de impronúncia, obsta-se nova denúncia ou queixa sobre o mesmo fato.
Errado!
CPP, art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
C ou E:
Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
Certo!
CPP, art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
C ou E:
Preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, não será mais possível o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.
Errado
CPP, art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
§ 1º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
C ou E:
O conselho de sentença formado para o julgamento de João e Francisco poderá conhecer de outro processo no mesmo dia, desde que haja aceitação das partes e seja prestado novo compromisso.
Certo!
CPP, Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.
C ou E:
O conselho de sentença deve responder a quesito sobre agravantes e atenuantes sustentadas em plenário após o reconhecimento da materialidade e da autoria do fato, bem como da incidência de circunstância qualificadora.
Errado! Não se quesita atenuante e agravante.
CPP, Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I – a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:
O jurado absolve o acusado?
§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:
I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
C ou E:
No caso de dois réus no mesmo processo do tribunal de júri, o Ministério Público terá, nos debates, o prazo máximo de uma hora e meia para sustentar a acusação, e a defesa disporá do mesmo tempo para expor as suas teses.
Errado!Em regra, cada parte possui uma hora e trinta minutos de fala. Naqueles casos em que há mais de um acusado, o prazo é aumentado em uma hora, totalizando duas horas e trinta minutos.
CPP: Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
(…)
§ 2 Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1 deste artigo.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra João e Francisco, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. Após a pronúncia, eles foram submetidos a julgamento pelo tribunal do júri.
Julgue em C ou E:
A separação dos julgamentos deverá ser feita se, devido a recusas, não for possível compor o conselho de sentença com o mínimo de sete jurados, situação em que o acusado mais velho deverá ser julgado primeiro, a fim de minimizar o risco de prescrição.
Errado!
Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.
§ 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
§ 2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código.
C ou E:
No procedimento do tribunal do júri, as provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Certinho!
CPP, art. 411, § 2º.
Complete as lacunas abaixo:
No procedimento do tribunal do júri, conforme o art. 411 do CPP, § 4º, as alegações serão ______, concedendo-se a palavra, respectivamente, à _________ e à _______, pelo prazo de _______ minutos, prorrogáveis por mais _____.
- orais;
- acusação;
- defesa;
- 20 (vinte);
- 10.
Quanto à fase de acusação e instrução preliminar do tribunal do júri, o procedimento será concluído no prazo máximo de quantos dias?
Conforme a literalidade do art. 412 do CPP, no prazo máximo de 90 dias.
C ou E:
Em debate no plenário do Tribunal do Júri, o Ministério Público poderá fazer alusão à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique Ricardo, sem que haja nulidade;
Errado!
- A Súmula Vinculante 11 do STF estabelece que o uso de algemas deve ser justificado pela necessidade de segurança ou risco de fuga, e sua utilização NÃO pode ser empregada como argumento de autoridade para influenciar o julgamento.
- Qualquer alusão ao uso de algemas como forma de reforçar a periculosidade do réu viola o princípio da presunção de inocência, acarretando nulidade.
C ou E:
Em debate no plenário do Tribunal do Júri, o Ministério Público não poderá fazer alusão ao silêncio do acusado como argumento de autoridade que o prejudique, sob pena de nulidade.
Certinho!
O direito ao silêncio é uma garantia constitucional expressa no art. 5º, LXIII, da CF e no art. 186 do CPP, sendo VEDADO ao MP ou à acusação utilizar o silêncio do réu como argumento para convencimento dos jurados.
- A violação dessa garantia implica nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ.
C ou E:
Em debate no plenário do Tribunal do Júri, o Ministério Público poderá fazer alusão à falta de interrogatório como argumento de autoridade que prejudique Ricardo, sem que haja nulidade.
Errado! Não poderá.
O réu tem o direito de permanecer em silêncio ou até mesmo de não ser interrogado, sem que isso possa ser utilizado contra ele. Fazer alusão à falta de interrogatório como indicativo de culpa ou como estratégia para prejudicar o acusado viola o direito à não autoincriminação, podendo gerar nulidade do julgamento
C ou E:
Em debate no plenário do Tribunal do Júri, o Ministério Público não poderá fazer alusão aos antecedentes de Ricardo como argumento de autoridade, sob pena de nulidade;
Errado! Poderá ser feita essa alusão.
A menção aos antecedentes criminais do réu não é proibida no plenário do Tribunal do Júri, desde que sirva para contextualizar a tese acusatória ou para discutir a personalidade do acusado.
- Contudo, o uso abusivo ou desproporcional pode ser questionado se houver prejuízo indevido ao acusado.
- Não há previsão de nulidade automática pela menção aos antecedentes.
C ou E:
Em debate no plenário do Tribunal do Júri, o Ministério Público poderá fazer alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que prejudique Ricardo, sem que haja nulidade
Errado!
- O art. 478, I, do CPP proíbe expressamente qualquer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade no plenário do Júri.
- A decisão de pronúncia tem caráter meramente declaratório e NÃO pode ser utilizada para influenciar os jurados, sob pena de nulidade.
C ou E:
Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que é admissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.
Errado! Contraria a jurisprudência:
- “(…) não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a
pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório
judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na
fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos.”
(REsp 159768/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 18/06/2018).
