Prisão, medidas cautelares diversas e liberdade provisória Flashcards
CPP, arts. 282 a 350
C ou E:
A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada material.
Certinho conforme a jurisprudência!
(STF. 1ª Turma. HC 157306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/9/2018 - Info 917).
C ou E:
A audiência de custódia não deve ser realizada em todas as modalidades prisionais.
Errado!
A audiência de custódia deve ser realizada em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (e não apenas nos casos de flagrante)
(STF. Rcl 29303 MC, Rel. Min. Edson Fachin).
C ou E:
O juiz pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP.
Errado!
O juiz não pode, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento:
- do Ministério Público,
- do querelante ou de seu assistente, ou
- representação da autoridade policial.
(STJ. 5ª Turma. AgRg no HC n. 624.218/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/4/2021)
C ou E:
O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.
Certo!
Está de acordo com a jurisprudência do STJ.
STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).
Conforme o art. 312 do CPP, complete as lacunas:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da _________, da _______________, por conveniência da ______________ ou para assegurar a ________________, quando houver prova da ______________ e indício suficiente de __________ e de perigo gerado pelo estado de __________________.
- ordem pública;
- ordem econômica;
- instrução criminal;
- aplicação da lei penal;
- existência do crime;
- autoria;
- liberdade do imputado.
Conforme o art. 312, § 1º do CPP, complete a lacuna:
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer ____________________________.
- das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Complete a lacuna:
CPP, art. 312,
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser _________________ em receio de perigo e _____________________ que justifiquem a aplicação da medida adotada.
- motivada e fundamentada;
- existência concreta de fatos novos ou contemporâneos -> [ou seja, os argumentos tem de ser atuais, respeitando o princípio da contemporalidade].
Respeitada a necessidade da prisão preventiva (art. 312), quando essa modalidade de prisão será cabível conforme o art. 313 do CPP?
[Pems Outro VD]
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima SUPERIOR a 4 ANOS;
II - se tiver sido condenado por OUTRO crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto sobre reincidência no CP (art. 64, I).
III - se o crime envolver VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Conforme o art. 313 do CPP, complete as lacunas:
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver __________- sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta __________________________, devendo o preso ser colocado imediatamente em ___________ após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a _________________________.
- dúvida;
- não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la;
- liberdade;
- manutenção da medida.
Conforme o art. 313 do CPP, complete as lacunas:
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de _______________________________ ou como ________________________________ ou da ____________________________ de denúncia.
- antecipação de cumprimento de pena;
- decorrência imediata de investigação criminal;
- apresentação ou recebimento.
Conforme o art. 316 do CPP, complete as lacunas:
Decretada a prisão preventiva, deverá o __________________ revisar a ______________ de sua manutenção a cada _____________, mediante decisão fundamentada, _________ [iniciativa], sob pena de tornar a prisão _______.
- órgão emissor da decisão;
- necessidade;
- 90 (noventa) dias;
- de ofício;
- ilegal.
C ou E:
O transcurso do prazo de 90 dias da prisão preventiva (CPP, art. 316, pu) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.
Certo!
Conforme entendimento do STF. Plenário. ADI 6581/DF e ADI 6582/DF.
C ou E:
Os juízes podem ser instados a revisar a prisão preventiva de acusados que eventualmente estejam foragidos.
Errado!
Não existe o dever de revisão previsto art. 316, p.u., do CPP, caso o acusado esteja foragido. Não seria razoável ou proporcional obrigar todos os Juízos criminais do país a revisar, de ofício, a cada 90 dias, todas as prisões preventivas decretadas e não cumpridas, tendo em vista que, na prática, há réus que permanecem foragidos por anos.
STJ. 5ª Turma. RHC 153.528-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 29/03/2022 (Info 731).
C ou E:
Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.
Certinho!
Para fins de decretação de toda e qualquer medida cautelar, o periculum libertatis que a justifica deve ser atual, presente. Afinal, as medidas cautelares são “situacionais”, “provisionais”, tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Segundo Renato Brasileiro, não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão.
