Prisão, medidas cautelares diversas e liberdade provisória Flashcards
CPP, arts. 282 a 350
C ou E:
A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada material.
Certinho conforme a jurisprudência!
(STF. 1ª Turma. HC 157306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/9/2018 - Info 917).
C ou E:
A audiência de custódia não deve ser realizada em todas as modalidades prisionais.
Errado!
A audiência de custódia deve ser realizada em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (e não apenas nos casos de flagrante)
(STF. Rcl 29303 MC, Rel. Min. Edson Fachin).
C ou E:
O juiz pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP.
Errado!
O juiz não pode maos de ofício converter flagrante em preventiva, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento:
- do Ministério Público,
- do querelante ou de seu assistente, ou
- representação da autoridade policial.
(STJ. 5ª Turma. AgRg no HC n. 624.218/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/4/2021)
C ou E:
O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.
Certo!
Está de acordo com a jurisprudência do STJ.
STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).
Conforme o art. 312 do CPP, complete as lacunas:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da _________, da _______________, por conveniência da ______________ ou para assegurar a ________________, quando houver prova da ______________ e indício suficiente de __________ e de perigo gerado pelo estado de __________________.
- ordem pública;
- ordem econômica;
- instrução criminal;
- aplicação da lei penal;
- existência do crime;
- autoria;
- liberdade do imputado.
Conforme o art. 312, § 1º do CPP, complete a lacuna:
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer ____________________________.
- das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Complete a lacuna:
CPP, art. 312,
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser _________________ em receio de perigo e existência _____________________ que justifiquem a aplicação da medida adotada.
- motivada e fundamentada;
- concreta de fatos novos ou contemporâneos -> [ou seja, os argumentos tem de ser atuais, respeitando o princípio da contemporalidade].
Respeitada a necessidade da prisão preventiva (art. 312), quando essa modalidade de prisão será cabível conforme o art. 313 do CPP?
[PO VD]
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima SUPERIOR a 4 ANOS;
II - se tiver sido condenado por OUTRO crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto sobre reincidência no CP (art. 64, I).
III - se o crime envolver VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Conforme o art. 313 do CPP, complete as lacunas:
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver __________ sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não ________________________________, devendo o preso ser colocado imediatamente em ___________ após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a _________________________.
- dúvida;
- fornecer elementos suficientes para esclarecê-la;
- liberdade;
- manutenção da medida.
Conforme o art. 313 do CPP, complete as lacunas:
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de _______________________________ ou como decorrência imediata de _______________________ ou da ____________________________ de denúncia.
- antecipação de cumprimento de pena;
- investigação criminal;
- apresentação ou recebimento.
Conforme o art. 316 do CPP, complete as lacunas:
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão __________________ revisar a ______________ de sua manutenção a cada _____________, mediante decisão fundamentada, _________ [iniciativa], sob pena de tornar a prisão _______.
- emissor da decisão;
- necessidade;
- 90 (noventa) dias;
- de ofício;
- ilegal.
C ou E:
O transcurso do prazo de 90 dias da prisão preventiva (CPP, art. 316, pu) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.
Certo!
Conforme entendimento do STF. Plenário. ADI 6581/DF e ADI 6582/DF.
C ou E:
Os juízes podem ser instados a revisar a prisão preventiva de acusados que eventualmente estejam foragidos.
Errado!
Não existe o dever de revisão previsto art. 316, p.u., do CPP, caso o acusado esteja foragido. Não seria razoável ou proporcional obrigar todos os Juízos criminais do país a revisar, de ofício, a cada 90 dias, todas as prisões preventivas decretadas e não cumpridas, tendo em vista que, na prática, há réus que permanecem foragidos por anos.
STJ. 5ª Turma. RHC 153.528-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 29/03/2022 (Info 731).
C ou E:
Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.
Certinho!
Para fins de decretação de toda e qualquer medida cautelar, o periculum libertatis que a justifica deve ser atual, presente. Afinal, as medidas cautelares são “situacionais”, “provisionais”, tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Segundo Renato Brasileiro, não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão.
C ou E:
A prisão preventiva não é cabível em crimes culposos, como o homicídio culposo na condução de veículo, mesmo que o agente tenha maus antecedentes.
Ademais, a prisão domiciliar é uma alternativa à prisão preventiva sob certas condições específicas, mas não se aplica automaticamente quando a preventiva não é permitida.
Certinho! Em conformidade com a legislação penal.
C ou E:
Nos crimes cuja consumação se protrai no tempo, o agente segue em flagrante delito ainda que cessada a permanência.
Errado!
Art. 303 do CPP. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
C ou E:
A falta de testemunhas presenciais do delito obsta a lavratura imediata do auto de prisão em flagrante, sob pena de nulidade.
Errado!
Art. 304 do CPP: […] § 3 Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
C ou E:
Na audiência de custódia, o juiz decidirá exclusivamente entre o relaxamento da prisão ou a decretação da prisão preventiva.
Errado! Há três possibilidades.
Art. 310 do CPP. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Conforme a jurisprudência, quais os requisitos para a decretação de prisão temporária?
A decretação de prisão TEMPORÁRIA somente é cabível quando: [Bizu: C I G A M]
(i) for Imprescindível para as investigações do Inquérito policial;
(ii) houver fundadas razões de Autoria ou Participação do indiciado;
(iii) for justificada em Fatos novos ou Contemporâneos;
(iv) for adequada [A] à Gravidade concreta do crime, [B] às CIrcunstâncias do fato e [C] às COndições pessoais do indiciado; e
(v) NÃO for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
STF. Plenário. ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 11/2/2022 (Info 1043).
…………..
DICA:
1) P/ TODA MODALIDADE DE ROUBO, CABE PRISÃO TEMPORÁRIA;
2) SOMENTE P FURTO C/ EMPREGO DE EXPLOSIVO, CABE PRISÃO TEMPORÁRIA (por ser crime hediondo).
C ou E:
O Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o Art. 319 desse Código. O não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de modo individualizado. A citada disposição desse Código não se aplica às prisões temporárias, por possuírem natureza de medida cautelar na fase investigatória pré-processual.
Errada a parte final!
O art. 313 do CPP é que não se aplica à prisão temporária. Consoante o STF, trata-se de dispositivo específico para a prisão preventiva não aplicável à prisão temporária, porquanto, no caso desta, o legislador ordinário, no seu legítimo campo de conformação, já escolheu os delitos que julgou de maior gravidade para a imposição da prisão (inciso III do art. 1º da Lei 7.960/89).
…………….
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
C ou E:
O Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia nos autos prova de que ele exercesse atividade laborativa no distrito da culpa nem de sua residência fixa.
Ao analisar a denúncia, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, pois ela é incabível no caso concreto.
Certo!
- O homicídio culposo se caracteriza pela ausência de dolo e sua pena máxima não ultrapassa os limites estabelecidos no art. 313 do CPP [4 anos], não sendo, por isso, cabível a decretação da prisão preventiva.
- Nesta mesma linha, a ausência de residência fixa ou a falta de atividade laboral de Genivaldo não são, por si só, justificativas para a medida cautelar, a qual requer a presença de outros elementos que evidenciem a periculosidade ou o risco de fuga, conforme dispõe o artigo 312 do CPP.
Em quais casos poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar (6)?
CPP, art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
[G O M E I H]
I - maior de 80 anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade OU com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Quais os requisitos para que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência seja substituída por prisão domiciliar?
CPP, art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - NÃO tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - NÃO tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
